Colaborações: ComRegras

No Topo: O tempo recuperado na Madeira e o ME condenado em tribunal

Se muitas vezes a melhor notícia é apenas a menos má da semana que passou, desta vez – grande farturinha! – há não uma, mas duas novidades que merecem ser destacadas pela positiva. Embora os seus efeitos práticos sejam limitados…

No Fundo: Educação, parente pobre no OE 2019

Apresentada a proposta de Orçamento de Estado para 2019, confirma-se aquilo que tem sido uma constante com este e anteriores governos: a Educação continua longe de ser uma prioridade. O que se gasta nesta área é visto como despesa, que interessa conter ao máximo. E não como um investimento necessário ao futuro do país e das novas gerações…

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Colaborações: ComRegras

No Topo: Mais apoios para as famílias com filhos

A Educação é um sector onde as más notícias, infelizmente, predominam. E quase nunca é fácil, nesta rubrica semanal, destacar algo de positivo que tenha acontecido ao longo da semana. Há uma razão de peso para que assim suceda: a Educação há muito deixou de ser uma prioridade social e política. Não se depositam nas escolas nem grandes investimentos nem elevadas expectativas. Ainda assim, de tempos a tempos, surge uma boa notícia.

No Fundo: A cobardia política do ME

Numa nota não assinada, o ME declarou ilegal a próxima greve dos professores, ameaçando com faltas injustificadas os grevistas que a ela venham a aderir. Não há forma suave de o dizer: é um acto de profunda cobardia política, confirmando a sonsice a que alguns responsáveis nos vêm habituando: elogios, sorrisos e falinhas mansas em frente das câmaras. Pelas costas, facadas e golpes traiçoeiros…

A “Nota” da vergonha

Desta vez não arranjaram nenhuma dra. Pastor que se sujeitasse a assinar um documento manhoso que invoca formalismos sem sentido e interpretações tendenciosas da lei para colocar em causa o exercício do direito à greve.

A nota anónima fica como marca indelével da cobardia política de uma equipa ministerial que atira a pedra e esconde a mão, fugindo às responsabilidades legais e políticas dos seus actos.

Ficam os falsos argumentos invocados; o documento completo pode ler-se aqui.

Greve da próxima semana é ilegal?

É o que afirma o governo, ameaçando já com faltas injustificadas os professores grevistas. A notícia está a ser avançada pelo Público e não teve ainda, no momento em que escrevo estas linhas, resposta dos sindicatos.

Os professores que a partir de segunda-feira fizerem greve às actividades não lectivas, convocada por dez estruturas sindicais, vão ter faltas injustificadas. O aviso foi feito esta sexta-feira pelo Ministério da Educação (ME) numa nota que enviou aos sindicatos de professores.

Nos termos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), as faltas injustificadas implicam cortes nos salários e descontos na antiguidade, um vector que para os professores é determinante nos concursos de colocação.

Na nota do ME, a que o PÚBLICO teve acesso, especifica-se que os sindicatos não cumpriram o que se encontra estipulado quando a greve afecta um “sector que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. A educação foi incluída neste grupo pelo anterior Governo na sequência de uma greve aos exames nacionais decretada durante o mandato do ex-ministro Nuno Crato.

Quando se trata de um serviço destes, a LGTFP determina que têm de ser cumpridos serviços mínimos e que, por isso, o pré-aviso de greve tem de ser entregue com uma antecedência de dez dias úteis. Esta norma “não foi cumprida”, frisa o ME. O pré-aviso de greve foi entregue na passada segunda-feira, dia 8 de Outubro. Subscrito pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) e pela Federação Nacional de Educação (FNE), entre outras estruturas, determina que a greve terá início a 15 de Outubro e termo a 31 de Dezembro.

Numa primeira leitura, o que parece é que o ME entra por um caminho arriscado, o de recorrer ao juridiquês para tentar impedir o exercício do direito constitucional à greve pelos professores.

E apesar de esta reacção destemperada me surpreender, ela confirma uma previsão que já aqui tinha feito: esta estratégia de luta iria ser bastante exigente em relação aos sindicatos, na capacidade de informar os professores, rebater as pressões, ameaças e ilegalidades a que as direcções escolares e o ME poderiam recorrer e apoiar juridicamente os professores na defesa dos seus direitos. Estarão preparados para o desafio?…

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Adenda às 22 horas: a Fenprof reitera a legalidade da greve, ameaça o ministro com os tribunais e anuncia para amanhã mais esclarecimentos…

Já foi decidido com os nossos advogados que aquela nota por ser ilegal, inconstitucional, violadora da lei da greve e intimidatória de trabalhadores relativamente à greve, nós — a Fenprof e todos os outros sindicatos — iremos avançar com uma ação em tribunal contra o ministro da Educação e os secretários de Estado enquanto responsáveis políticos do Ministério da Educação”, disse Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

“Uma vez que a nota não é assinada por ninguém, diz apenas “Ministério da Educação”, iremos avançar com esta ação em tribunal contra o responsável máximo, que é o ministro”, acrescentou Mário Nogueira à Lusa.

“O pré-aviso é legal. O que é ilegal é a nota que emitiram e que já mandaram para as escolas. Carece de fundamento legal, é inconstitucional, na medida em que põe em causa o direito à greve dos professores. É mentira que estejamos perante uma situação de serviços mínimos. O que vêm dizer é que toda a atividade dos docentes constitui uma atividade social impreterível, ou seja, o que o Ministério da Educação faz naquela nota é dizer que os professores estão proibidos de fazer greve, porque toda a atividade tem serviços mínimos e isso é falso. Viola não só o Código do Trabalho e a lei da greve, como é inconstitucional, pondo em causa o direito à greve”, disse.

2 anos, 9 meses e 18 dias – e nem mais um!

Terminou sem grandes novidades a reunião de ontem à tarde entre o ME e a plataforma sindical. Numa clara desvalorização da negociação suplementar pedida pelos sindicatos, o ME fez-se representar apenas pela secretária de Estado Alexandra Leitão. Que por sua vez se limitou a reiterar a intenção de recuperar os 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço congelado, contra os 9-4-2 exigidos pelos professores e de que os seus representantes não querem abdicar.

De assinalar apenas a aparente abertura para reconsiderar a situação dos professores que progrediram em 2018 e que, nos termos do projecto de decreto-lei apresentado, seriam ultrapassados, na recuperação de tempo de serviço e subsequente progressão, pelos colegas que vierem a mudar de escalão em 2019.

Da parte dos sindicatos, insiste-se no incumprimento da Lei do Orçamento ao não ser considerada a recuperação integral do tempo de serviço. E pedem ao Parlamento que vigie a legalidade e a constitucionalidade da actuação do Governo nesta matéria.

A secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, admitiu nesta sexta-feira que o Governo poderá ainda introduzir “alguns acertos” ao projecto decreto-lei sobre a recuperação do tempo de serviço, na sequência de algumas questões levantadas pelos sindicatos de professores durante a sessão de negociação suplementar desta sexta-feira.

Alexandra Leitão confirmou que, com esta reunião, o processo negocial em torno da recuperação do tempo de serviço congelado chegou agora fim sem existir um acordo. “Os sindicatos continuam a insistir nos nove anos, quatro meses e dois dias quando o Governo já deixou claro que a sua posição final é a de recuperar dois anos, nove meses e 18 dias”, disse.

Em declarações aos jornalistas no final das negociações, a governante indicou que em relação ao projecto de decreto-lei, que deverá ser aprovado em breve pelo Conselho de Ministros, foram “sugeridos acertos [pelos sindicatos] que poderão vir, ou não, a ser ponderados pelo Governo”.

Um destes eventuais acertos, que “eventualmente poderá ser estudado”, diz respeito aos cerca de 46 mil professores que progrediram de escalão este ano e que nos termos do projecto de diploma só sentiriam os efeitos da recuperação do tempo de serviço em 2021, indicou Alexandra Leitão.

[…]

Mas este exercício leva a que os cerca de 46 mil professores que progrediram já este ano, devido ao descongelamento das carreiras, saiam prejudicados, uma vez que só verão efeitos da contabilização do tempo de serviço dentro de quatro anos, o que vai possibilitar “muitas ultrapassagens” de professores com mais tempo de aulas por outros que têm menos tempo, denunciou o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira.

O líder da Fenprof considera também que o diploma poderá estar ferido de “inconstitucionalidade”, uma vez que determina a contabilização de apenas dois anos, nove meses e 18 dias, quando na Lei do Orçamento de Estado para 2018 está “consagrada a recuperação de todo o tempo de serviço”. Por essa razão, os sindicatos de professores vão pedir ao Parlamento para que requeira a fiscalização deste diploma ao Tribunal Constitucional.

“Vamos falar com todos os partidos, mas iremos confrontar mais directamente os que aprovaram o Parlamento” ou seja, todos à excepção do PSD e do CDS. “Os professores sabem que este Governo minoritário do PS não tem a faca e o queijo na mão. Ainda muita água vai correr debaixo das pontes antes de isto ficar resolvido”, disse ainda.

Uma vergonha!…

…E uma imensa falta de respeito pelas escolas e pelos professores: desmentindo as palavras de circunstância com que ocasionalmente enaltecem a classe docente, o atraso na saída das colocações da mobilidade interna e da contratação inicial é revelador do profundo desprezo com que a equipa dirigente do ME trata os professores.

Empurrando a publicação das listas de colocação para o último dia de Agosto, compromete-se a preparação do novo ano escolar, que se iniciará com um número significativo de professores por colocar, obrigando as direcções e as equipas de horários a refazer parte do trabalho que já realizaram.

Mas os maiores prejudicados são os professores dependentes dos resultados que tardam em sair, e que deles dependem para saber se ficam perto ou longe de casa, se poderão ir e vir diariamente ou terão de procurar alojamento. Ou até, em muitos casos, se terão trabalho no início de Setembro ou irão engrossar os números negros do desemprego docente.

Na forma como os dirigentes do ME tratam os professores, tudo se passa como se os professores não tivessem família, residência, vida pessoal. Como se a volta de 180 graus na organização familiar a que tantas vezes obriga uma colocação distante de casa fosse coisa que se resolvesse de um dia para o outro.

E é claro que, já a seguir, vão esperar de todos nós o máximo empenhamento na concretização da flexibilidade curricular, esse projecto abstruso do SE João Costa no qual a grande maioria dos professores não vê interesse nem utilidade.

Como é habitual entre os responsáveis do ME, continua a ser-lhes mais fácil exigirem aos professores e às escolas do que darem eles próprios o exemplo do respeito, responsabilidade e exigência que querem impor aos outros.

Chegar em 12 anos ao topo da carreira

Depois dos bons serviços prestados durante a greve às avaliações, assinando as “notas informativas” que nenhum governante teve coragem de subscrever, eis que chega a esperada promoção.

A dra. Manuela Pastor Faria já dirigia a DGEstE interinamente, em regime de substituição. Mas ontem, com a publicação deste despacho em Diário da República, a nomeação tornou-se definitiva.

Não haverá muito a dizer de uma jurista que parece ter a formação e o perfil adequados ao cargo. Não custa reconhecer o mérito a quem desempenhou várias funções de responsabilidade no ministério, por nomeação de governos de diferentes cores políticas. Mas chateia um bocado constatar que, no ministério chamado da Educação, são bem mais valorizados os especialistas de gabinete do que os que os verdadeiros educadores.

Repare-se que a senhora iniciou funções no aparelho ministerial, na extinta DREL, em Setembro de 2006. Em Julho de 2018 ascende a directora-geral, o que podemos considerar o topo da carreira, a posição mais elevada e prestigiante a que pode chegar um técnico superior da administração pública.

Já um professor do básico ou do secundário, mesmo que todos lhe reconheçam o mérito, mesmo que fosse, na sua profissão, o melhor do mundo e arredores, em que posição da sua carreira se encontra ao fim de 12 anos de serviço incompletos?…