Chegar em 12 anos ao topo da carreira

Depois dos bons serviços prestados durante a greve às avaliações, assinando as “notas informativas” que nenhum governante teve coragem de subscrever, eis que chega a esperada promoção.

A dra. Manuela Pastor Faria já dirigia a DGEstE interinamente, em regime de substituição. Mas ontem, com a publicação deste despacho em Diário da República, a nomeação tornou-se definitiva.

Não haverá muito a dizer de uma jurista que parece ter a formação e o perfil adequados ao cargo. Não custa reconhecer o mérito a quem desempenhou várias funções de responsabilidade no ministério, por nomeação de governos de diferentes cores políticas. Mas chateia um bocado constatar que, no ministério chamado da Educação, são bem mais valorizados os especialistas de gabinete do que os que os verdadeiros educadores.

Repare-se que a senhora iniciou funções no aparelho ministerial, na extinta DREL, em Setembro de 2006. Em Julho de 2018 ascende a directora-geral, o que podemos considerar o topo da carreira, a posição mais elevada e prestigiante a que pode chegar um técnico superior da administração pública.

Já um professor do básico ou do secundário, mesmo que todos lhe reconheçam o mérito, mesmo que fosse, na sua profissão, o melhor do mundo e arredores, em que posição da sua carreira se encontra ao fim de 12 anos de serviço incompletos?…

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Discriminação, acusa o STOP!

E com razão. O ME convocou todos os sindicatos da plataforma para a nova ronda negocial do próximo dia 11, incluindo algumas micro-organizações que não têm qualquer actividade pública conhecida. Mas “esqueceu-se” do STOP, o novo sindicato que, goste-se ou não, assumiu um papel fulcral na greve às avaliações e vê um número crescente de professores identificarem-se com as suas posições.

Em comunicado, o Stop diz que continua a não receber por parte do Ministério da Educação qualquer convocatória para esta reunião negocial, apesar de manifestar a vontade em participar no processo.

“Não se trata de esquecimento, mas sim de uma evidente tentativa de discriminação e mais um atropelo da democracia. Para que não haja quaisquer dúvidas, enviámos hoje para o ME [Ministério da Educação], mais uma demonstração da nossa vontade em participar no processo negocial que vai abrir no dia 11 de Julho de 2018”, afirma.

O Stop reafirma a sua total disponibilidade em reunir-se com a tutela “para iniciar um processo negocial sobre as reivindicações que levaram a classe docente a realizar a presente greve, que se iniciou a 4 de Junho e com grande impacto em todo o país”.

Diz o sindicato que entregou a responsáveis do Ministério da Educação uma proposta, a 14 de Junho, reafirmando-a no passado dia 2 de Julho, demonstrando “total disponibilidade em reunir-se, com carácter de urgência, com o ministro da Educação”.

“Passaram-se mais de duas semanas e não existiu qualquer resposta”, sublinha a estrutura sindical, explicando que a 3 de Julho teve conhecimento de que o Ministério da Educação tinha convocado uma reunião com todos os outros sindicatos/federações sindicais docentes, excepto o Stop “precisamente o único sindicato que iniciou este ciclo de greves”.

“O Ministério da Educação parece fazer uma clara opção política, demonstrando que tem sindicatos favoritos em detrimento de outros”, sublinha.

A presença do STOP nas negociações não deve ser apenas uma reivindicação dos membros e dos simpatizantes deste sindicato. Ela é um imperativo que decorre dos princípios constitucionais e legais que obrigam o Governo a dar um tratamento igual a todas as organizações representativas dos trabalhadores, não podendo agir com base em favoritismos ou discriminações. E deve ser também uma exigência dos outros sindicatos, cuja independência deve determinar a recusa clara de qualquer tratamento preferencial por parte dos governantes.

ME marca reunião com os sindicatos

Já existe data para o recomeço das negociações entre o ME e os sindicatos de professores. Mas o encontro previsto para a próxima semana pode servir apenas para cumprir calendário: na questão central da recuperação do tempo de serviço, o governo insiste na impossibilidade da sua recuperação na sua totalidade. E os sindicatos, apoiados na posição da esmagadora maioria dos professores que se pronunciaram sobre o assunto, não podem deixar de defender intransigentemente os nove anos, quatro meses e dois dias que foram roubados às suas carreiras.

O Ministério da Educação vai voltar a discutir na próxima semana (dia 11) com os professores as progressões na carreira. Em reposta a uma carta aberta entregue na segunda-feira, em que os sindicatos mostravam total disponibilidade para reabrirem as negociações sobre a recuperação do tempo de serviço, a equipa de Tiago Brandão Rodrigues enviou esta terça-feira uma nota às redações em que se “congratula” com a abertura sindical, não deixando, no entanto, de sublinhar uma crítica: “Tais estruturas sindicais persistem em não adiantar qualquer nova proposta”.

Para os professores nas escolas, manter, como sinal de força e determinação, a greve às avaliações, poderá ser um facilitador importante das futuras negociações. O que talvez seja útil para tentar obter alguns ganhos negociais em matérias relacionadas com a organização do novo ano lectivo. Pois com as férias à porta e perante o evidente extremar de posições, já se antevê que a questão do tempo de serviço não deverá ter, por agora, grandes desenvolvimentos.

Os professores terão de voltar à carga no regresso às aulas, conjugando a sua luta reivindicativa com as negociações em torno do Orçamento de Estado e com as repercussões da discussão parlamentar da ILC e de outras iniciativas legislativas similares. A luta dos professores pela recuperação do tempo perdido ganhará nessa altura uma maior dimensão política.

A cantiga da Pastor

O conteúdo da missiva dirigida aos directores escolares pode resumir-se a uma palavra, intimidação.

Transformando a saída das avaliações dos anos de exame numa questão de Estado, a dra. Pastor, certamente cumprindo ordens superiores, exorta os directores a assumirem comportamentos intimidatórios e persecutórios contra os professores em greve.

O medo é contagioso. E governar pelo medo é uma eterna tentação de todos os poderes…

Assunto: Cumprimento dos serviços mínimos decretados no processo de Arbitragem dos Serviços Mínimos, n.º 7/2018/DRCT-ASM, através de acórdão arbitral datado de 26 de junho de 2018

Exmos. Senhores Diretores de Escola/Agrupamento de Escolas

Exmos. Senhores Presidentes de CAP

Face a informações de que há docentes que não estão a cumprir os serviços mínimos decretados no processo de Arbitragem dos Serviços Mínimos, n.º 7/2018/DRCT-ASM, através de acórdão arbitral datado de 26 de junho de 2018, importa comunicar o seguinte:

1) Os serviços mínimos foram decretados por um colégio arbitral, nos termos do artigo 404.º da LTFP, equivalendo a decisão arbitral a uma sentença de um tribunal de primeira instância, pelo que é obrigatória, nos termos da Constituição e da lei;

2) Violam os serviços mínimos os docentes que:

2.1. Não entreguem todos os elementos de avaliação necessários “…para que possa surtir efeito a deliberação a tomar”, tal como é referido expressamente no acórdão arbitral;

2.2. Tendo sido designados pelo Diretor do AE /ENA para estar presente no conselho de turma em cumprimento dos serviços mínimos não compareçam ou, comparecendo, não concluam o processo de atribuição de notas aos alunos, o qual só termina quando está em condições de ser ratificado pelos Diretores;

3) A violação dos serviços mínimos faz os infratores incorrer na violação dos deveres previstos no artigo 73.º da LTFP, incluindo faltas injustificadas, constituindo, por isso, infração disciplinar.

Assim, devem os Senhores Diretores dos AE/ENA proceder ao registo das presumíveis infrações para efeitos de apuramento da responsabilidade disciplinar individual por parte da entidade competente, caso esta assim o venha a considerar.

Com os meus cumprimentos ,

A Diretora-Geral

Maria Manuela Pastor Faria

Quem não quer negociar?

A plataforma de sindicatos de professores visitou hoje o Ministério da Educação, onde entregou uma carta aberta, dirigida ao Ministro, pedindo o retomar das negociações. Mas não obteve qualquer resposta…

“Não vale a pena o Ministério da Educação dizer N vezes que querem negociar, vão marcar reuniões, estão disponíveis para, e depois não as convocam, nós não as podemos convocar”, ressaltou Mário Nogueira. “Nós hoje estamos aqui, se houvesse vontade, não estou a dizer que fosse assim mas até poderia estar o sr. ministro ali e podíamos até reunir.”

Citando os “recados” que o ministro “tem mandado pela comunicação social ou através da Assembleia da República” sobre a sua disponibilidade para negociar, Nogueira criticou que ainda nada tenha acontecido.

“Querem negociar? Estamos aqui. E então? Quem representou aqui o sr. ministro da Educação, que foi uma pessoa do gabinete do sr. primeiro-ministro, limitou-se a ouvir o que dissemos e a única cosa que fizeram foi pôr um carimbo numa fotocópia do pedido da carta aberta, para dizer que foi recebido. Não houve uma palavra, não houve nada. Alias, nós dissemos agora no final que podíamos combinar já uma data mas foi um silêncio completo.”

Após a eliminação frente ao Uruguai, o ministro deixou de ter a desculpa dos jogos da selecção para se desenfiar das suas obrigações. Com as escolas em ambiente de tensão, os alunos sem avaliações e os professores cansados e desmotivados, quando terá Tiago Brandão Rodrigues tempo, na sua agenda, para dedicar aos sérios problemas que permanecem por resolver?

Balanço ministerial de uma semana de greve

De acordo com a tutela, “cerca de 90% dos alunos” dos anos de escolaridade em que não há exames nacionais estão por avaliar. E este número elevadíssimo é provocado por uma adesão à greve de menos de 10% dos professores. Ou seja, nota o Ministério em comunicado, esta é uma greve “cujas consequências para os restantes professores e sobretudo para os alunos são manifestamente desproporcionadas face à adesão verificada”.

Quanto aos estudantes do 9º, 11º e 12º – que têm de fazer provas nacionais e cujas reuniões de conselho de turma se iniciaram antes, num período em que a greve decorreu com a convocatória de apenas um sindicato -, os números são significativamente mais baixos. No caso do ensino secundário, 23% foram a exame sem saber as notas que lhes vão ser atribuídas pelos seus professores. No 9º ano, acontece com 25%. Ainda assim, são mais de 60 mil ao todo.

Na nota enviada à comunicação social, o Ministério esclarece, ainda, que as escolas receberam instruções para iniciar o processo de matrículas e constituição de turmas com base no número de turmas já previstas. Em relação ao calendário do concurso de acesso ao ensino superior, a tutela reconhece que as greves podem pôr em causa o calendário estabelecido e que, por isso, se torna necessário pedir a fixação de serviços mínimos.

Dito o essencial, ficam apenas algumas notas curtas:

Confirma-se o fortíssimo impacto que pode ter uma greve às avaliações bem organizada, sendo uma forma de luta mais eficaz do que as greves inconsequentes de um dia ou dois ou grandes manifestações cujo efeito rapidamente se dilui na voragem mediática.

Demonstra-se que os sindicatos, sendo os legítimos representantes dos professores, não são donos das suas vontades e das suas lutas. Organizando-se de forma mais ou menos espontânea, sem apoio nem enquadramento sindical, os professores de cerca de um terço das escolas básicas e secundárias conseguiram impedir a realização de cerca de um quarto dos conselhos de turma. Quanto mais se poderia ter conseguido se os sindicatos tivessem acompanhado os professores em greve?

Percebe-se que, depois da tentativa mal sucedida de pressionar directores e professores,  a estratégia ministerial mudou. Agora evita-se o enfrentamento directo, que poderia acirrar ainda mais os ânimos, apostando em que o desgaste e o cansaço dos professores os leve a desistir da greve. Minimizam-se os problemas que a greve estará a criar na organização e logística da preparação do novo ano lectivo. E as preocupações com os alunos, sempre presentes quando se trata de apoucar ou invectivar os professores, parecem agora ter desaparecido do discurso dos responsáveis ministeriais.

Abusos e ilegalidades de uma “nota informativa”

O nosso colega Luís Braga não é jurista, tanto quanto sei. Mas mostra-se exímio a desmontar, ponto por ponto, a pseudo-argumentação da “nota informativa” com que o ME pretendeu lançar a confusão nas escolas aderentes à greve às avaliações.

1. A figura de Nota Informativa não existe entre os instrumentos legais ou regulamentares com valor normativo no ordenamento jurídico português.

2. A referida Nota Informativa (como, aliás, se deduz da expressão verbal da designação que lhe foi dada) não é, assim, ordem ou normativo, seja para quem for, mas apenas um esclarecimento, com o pretenso objetivo, e como é constatável pela leitura, deficientemente executado, de iluminar a situação criada pela existência de pré-avisos de greve para reuniões de avaliação a decorrer nas próximas semanas.

3. Se fosse uma ordem, deveria ser dada em forma de ordem e devidamente sustentada na lei.

4. Ora, não é claro em que competências legais se sustentaria a Ex.ma Senhora Diretora Geral (num regime de gestão escolar dito de autonomia) para exercer poderes sobre a matéria de avaliação dos alunos e realização de reuniões de conselho de turma em cada uma das escolas portuguesas. Talvez, por isso, prescinda na própria nota de referir tais diplomas legais ou não mencione fazê-lo no uso de competências delegadas.

5. Também não possui a Ex.ma Senhora Diretora Geral competências para interpretação autêntica de normas legais, como as que regulam o exercício do direito fundamental dos trabalhadores à greve (questão que insidiosamente não refere expressamente, salvo num ponto, no texto da nota, mas que está obviamente subjacente) ou as normas legais e regulamentares relativas à convocatória e funcionamento de órgãos colegiais das escolas e procedimento de avaliação dos alunos.

6. E, muito menos, como parece tentar na redação da nota remetida, para prescrever serviços mínimos no decorrer duma greve (cujo processo de definição inclui o recurso a formas de arbitragem em que legalmente não participa).

Continua aqui…

Em contrapartida, à dra. Maria Manuela Pastor Faria, directora-geral da DGEstE que assina a dita informação às escolas, não lhe falta formação na área jurídica, conforme consta do seu currículo publicado no Diário da República. O que torna ainda menos desculpável ter enviado, com a sua assinatura por baixo, um conjunto de orientações às escolas que não poderia deixar de saber que são ilegais.

• Pós -graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
• Especialista em Direito da Educação pela European Association for Education Law and Policy, University of Antwerp;
• Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Sabe-se que o carreirismo é uma motivação poderosa que leva alguns dirigentes da administração pública a assumirem uma missão de comissários políticos do governo em funções, que não só não lhes compete como colide com o dever de isenção que têm os funcionários públicos.

Neste caso, a directora-geral exorbitou claramente das suas funções, dando o exemplo do que não deve ser a actuação de um director-geral, ao imiscuir-se na esfera da acção política que pertence, obviamente, ao ministro, secretários de Estado e ao pessoal da sua estrita confiança que nomeiam para os respectivos gabinetes.

Resta saber se, para o futuro, a lealdade será recompensada ou se, pelo contrário, e como sucedeu com anteriores governos, se pôs a jeito para ter futuramente de arcar, na vez dos governantes, com as responsabilidades pessoais e políticas de uma actuação desastrada e à margem da lei.