Colaborações: ComRegras

No Topo: Mais transparência nas matrículas

As novas regras que se irão aplicar, já em 2018, às matrículas e à sua renovação, pretendem introduzir, segundo o governo, mais transparência e justiça no processo. Embora a mediatização do problema das chamadas “moradas falsas” tenha dado uma dimensão exagerada do fenómeno, a verdade é que existem escolas, nos grandes centros urbanos, com uma procura, por parte dos alunos e das suas famílias, que excede largamente a sua capacidade. E como nestes casos têm prioridade os que residem nas proximidades, tornou-se comum inscrever novos alunos registando como encarregado de educação um familiar ou amigo morador na zona…
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 No Fundo: Reticências ao novo regime de matrículas

É uma ilusão pensar que o regime de matrículas escolares, seja ele qual for, vai resolver só por si os problemas da desigualdade e da segregação social ou do desordenamento territorial que persistem na sociedade portuguesa…

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Ainda as novas regras das matrículas

matric2018.jpgPara o presidente da Associação Nacional de Directores e Agrupamentos de Escolas Públicas, Filinto Lima, não subsistem dúvidas: “Vai ser uma machadada nos estratagemas utilizados por alguns pais para colocar os seus filhos nas escolas de forma ilegal”, afirma, para adiantar que, na sua opinião, esses “estratagemas”, consubstanciados na apresentação de moradas falsas, “têm os dias contados”.

As novas regras nas matrículas, que dão prioridade no acesso às escolas com excesso de procura a alunos carenciados e restringem o expediente das chamadas “moradas falsas”, podem estar, como defende o governo e alguns directores escolares, a introduzir mais rigor, verdade e transparência no processo de distribuição dos alunos pelas escolas. Mas também podem trazer consigo novos problemas e, ao mesmo tempo que acabam com algumas injustiças, virem a criar novas situações injustas.

Antes de mais, esclareça-se que as novas regras só serão relevantes para o acesso a uma minoria de escolas públicas do país. Perante o declínio da natalidade que de ano para ano vai reduzindo o número de alunos no sistema educativo, o que a grande maioria das escolas tem é falta de alunos. E, neste contexto, todos os que aparecerem, sejam de onde forem, são bem-vindos.

Os novos critérios para as matrículas vêm tentar dar resposta, portanto, a problemas específicos que ocorrem em determinadas zonas urbanas: por um lado, escolas que, com um público escolar oriundo de meios mais favorecidos e com forte apoio familiar, obtêm bons resultados com os seus alunos, o que as torna atractivas para quem busca ambientes escolares propícios a boas aprendizagens e à criação laços de convivência e amizade com as pessoas certas.

Os projectos de reabilitação da empresa Parque Escolar, incidindo selectivamente nalgumas destas escolas, vieram reforçar a sua atractividade, em detrimento dos muitos estabelecimentos de ensino que continuam a funcionar em instalações degradadas. E o problema do excesso de procura de algumas escolas, a par de outras que lutam todos os anos por conseguir o número mínimo de alunos indispensável para se manterem abertas, é fruto da percepção, que se instalou na opinião pública, de que as escolas não são todas iguais. E que conseguir a melhor escola para os filhos é um dever dos pais, um valor maior que se sobrepõe à irregularidade formal de dar, por exemplo, a morada de um tio ou de um avô para conseguir lugar em determinada escola.

Por outro lado, temos igualmente, fruto do desordenamento territorial que caracterizou a expansão urbana nas últimas décadas, algum desfasamento entre a concentração demográfica e a distribuição geográfica dos estabelecimentos de ensino. A par de algumas escolas que subsistem em centros urbanos desertificados, temos outras que não dão vazão à quantidade de alunos residentes na sua área de influência ou cujos pais aí trabalham.

Em suma, existem problemas de fundo, que são inerentes à estrutura social e ao ordenamento territorial do nosso país, que nenhum critério de seriação dos alunos na altura das matrículas, seja ele qual for, irá resolver.

Nalguns locais, reforçar o controle mais apertado das moradas vai, provavelmente, acentuar ainda mais a segmentação social que já hoje se verifica nalgumas escolas que servem os bairros onde se concentra, nas maiores cidades, a classe alta e média-alta. Pode também pôr em causa, como salienta o presidente da Confap, o apoio familiar que muitos avós reformados dão aos netos:

O presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Jorge Ascenção, alerta para o risco destas novas regras virem a provocar “danos colaterais” que prejudicarão as famílias na medida em poderão pôr em causa a “rede de suporte” com que contam no dia-a-dia e que muitas vezes é protagonizada pelos avós. Para que esta rede funcione, a opção mais frequente é a de escolher a escola mais perto da morada dos avós, o que agora estará em causa, diz Jorge Ascenção.

Acima de toda a polémica, prevalece a questão de fundo: o muito que ainda há a fazer para que todas as escolas públicas prestem efectivamente um ensino de qualidade e sejam vistas como boas escolas pela comunidade que servem. Quando todas as escolas estiverem devidamente dimensionadas e dotadas de recursos materiais e humanos para prestar um bom serviço educativo a todos os alunos da respectiva comunidade, os problemas com das matrículas desaparecem por si.

DN 6/2018: o novo despacho das matrículas

Matrículas_2018.jpgFoi hoje publicado o novo despacho das matrículas, com o qual, segundo o governo, se pretende dar mais transparência a um processo que tem originado algumas polémicas, sobretudo quando está em causa o acesso às vagas disponíveis nalgumas escolas mais procuradas pelos alunos e famílias.

A principal novidade é que de agora em diante não adianta apresentar, como encarregado de educação, um familiar ou amigo da família residente nas proximidades da escola para conseguir a vaga pretendida. As escolas terão de verificar, pelos dados das Finanças, se o aluno consta efectivamente, como dependente, na declaração de IRS do encarregado de educação.

Outra inovação é o facto de os alunos “com escalão” passarem a ter preferência na escolha da escola relativamente aos restantes, uma medida que poderá suscitar dúvidas mas que pretenderá estabelecer um princípio de discriminação positiva.

No caso da matrícula ou da sua renovação no ensino básico, as prioridades são as que se seguem. E as do pré-escolar e do secundário são, no essencial, idênticas.

1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação […];

2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual […];

3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;

4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando-se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;

8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido;

9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

Com os novos critérios o ME tenta certamente tornar mais equilibrada e equitativa a distribuição dos alunos pelas escolas, evitando tanto os guetos escolares que se formam quando os alunos melhores ou mais ambiciosos “fogem” de determinadas escolas, acentuando a sua degradação, como o elitismo das escolas públicas frequentadas quase em exclusivo por alunos da classe média-alta.

Pela minha parte, só tenho a lamentar que a “transparência”, que neste despacho se invoca, precise de tantos critérios para seriar e eliminar candidatos à frequência de uma escola pública que é, desde logo, um direito universal. Desgosta-me que, quando a nossa taxa de natalidade bate os mínimos históricos, quando nunca tivemos tão poucas crianças face a uma população tão envelhecida, não consigamos ter todas as escolas de portas abertas aos cada vez menos alunos que ainda existem para as frequentar.

E diga-se com toda a clareza: estes problemas só existem hoje porque, a par de uma política geral que tem apostado no agravamento das desigualdades sociais, tivemos uma política educativa que, com a promoção dos rankings escolares e investimentos selectivos na requalificação do parque escolar, criou efectivamente escolas de primeira, segunda e terceira categoria. Que agora os alunos e as suas famílias procurem as primeiras e fujam das últimas é apenas o resultado inevitável de uma sucessão recorrente de opções políticas erradas. E que ainda não foram revertidas…

Novas prioridades na escolha da escola

alunos-em-fila.gifDar prioridade aos mais pobres na escolha da escola, sabendo-se que a segmentação dos públicos escolares é um problema persistente em algumas zonas urbanas e suburbanas, pode ser uma ideia interessante.

Escolas quase exclusivamente frequentadas por alunos de classe média alta ou alta, como são habitualmente as escolas públicas no topo dos rankings, enquanto outras recebem quase exclusivamente alunos de bairros pobres e famílias carenciadas, não permitem melhorar globalmente a qualidade do sistema educativo nem dar a todos os alunos a educação de qualidade a que têm direito.

Contudo, nem sempre é fácil combater uma situação discriminatória criando outro tipo de discriminação, a que chamamos positiva. Tudo depende da forma concreta como os novos critérios de matrícula forem instituídos e implementados.

Aguardemos então, antes de uma opinião definitiva, pelo texto do novo diploma sobre matrículas que está a ser preparado e que deverá consagrar legalmente a ideia que Alexandra Leitão ontem apresentou no Parlamento.

O novo despacho sobre matrículas está em processo de audiência prévia, que irá terminar na próxima semana, e a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, anunciou hoje no parlamento uma novidade do diploma: “Será dada prioridade aos alunos com Apoio Social Escolar“.

O despacho, que define a quem se deve dar preferência no momento de inscrição na escola, vai passar a ter em conta a situação financeira das famílias.

Depois, entre os alunos que vão para o ensino básico é dada prioridade aos que frequentavam instituições particulares de solidariedade social da zona e, entre os do secundário, é dada prioridade aos que, no ano anterior, já frequentavam um estabelecimento de ensino do agrupamento.

Por último, aparece a morada do trabalho dos encarregados de educação.

Segundo a secretária de Estado, a situação socioeconómica das famílias vai passar a integrar a lista das prioridades na matrícula.

“Dentro da área geográfica de residência e de trabalho será dada prioridade aos alunos que têm Apoio Social Escolar (ASE)”, explicou Alexandra Leitão, durante a audição na comissão de Educação e Ciência que decorreu hoje no parlamento.

Assim, entre dois alunos que morem no mesmo bairro, passa a ser dada prioridade aos alunos com ASE, assim como entre estudantes cujos pais trabalhem próximo da escola.

Angola: sem “gasosa” não há matrículas

gasosa.JPGEm Angola, com o novo ano lectivo prestes a começar, ainda há alunos sem escola. E muitos poderão mesmo não vir a ter aulas, pois as vagas disponíveis nas escolas não chegam para todos os cerca de 10 milhões de alunos angolanos. E aqui, entra em acção o habitual esquema da “gasosa”, termo angolano para designar o suborno: quem aceitar pagar algumas dezenas de milhares de quanzas ao funcionário, professor ou director que controla o processo de matrículas, pode conseguir vaga para o seu filho.

A poucos dias do início das aulas no ensino geral em Angola, milhares de pais e encarregados de educação ainda tentam conseguir uma vaga nas escolas públicas, que chegam a ser “negociadas”, ilegalmente, acima de 40.000 kwanzas (175 euros).

A notícia da agência Lusa tem sido divulgada pela imprensa portuguesa, mas consultando relatos e reportagens angolanos percebem-se melhor os contornos sombrios deste problema, que a nova liderança do presidente João Lourenço não parece interessada em resolver. Apesar dos sinais reformistas lançados para o exterior e das promessas de maior atenção às matérias sociais, a verdade é que a Educação continua a ser uma não-prioridade. E o governo que há meses anunciou medidas severas contra a corrupção nas matrículas é o mesmo que reprime, agora, manifestações de estudantes a exigir o fim da “gasosa” nas matrículas escolares.

Estudantes, encarregados de educação e ativistas angolanos saíram à rua (26.01) para repudiar a cobrança da “gasosa” no ato das matrículas. Polícia usou cães e dispersou manifestantes. Houve detidos, depois libertados.

Felix Gouveia é encarregado de educação e aderiu à marcha. Ele vive no município do Kilamaba Kiaxe, na capital angolana. O ano letivo 2018/2019 abre oficialmente dia 31 de janeiro, mas o seu filho não vai estudar porque não pagou a famosa “gasosa”, ou seja, suborno.

E Gouveia conta a sua história: “Fui fazer a matrícula do meu filho, quando cheguei lá a diretora disse que não havia vaga. Quando saía o segurança mandou falar com a diretora pedagógica e ela disse que “as vagas que temos aqui na APC” são só para quem tiver dinheiro para pagar. Eu disse que não poderia pagar porque sou desempregado. Onde vou encontrar dez mil kwanzas (cerca de 50 euros) para o meu filho fazer a 2ª classe? O meu filho não vai poder estudar este ano”.

Como ele, muitos manifestantes juntaram-se à marcha desta sexta-feira (26.01.) para repudiar as cobrança ilícitas na escolas da capital angolana.

Francisco Teixeira, do Movimento dos Estudantes Angolanos, não esconde a sua decepção com o novo governo, que se mostra conivente com a corrupção instalada no sector da Educação. E explica como é que as coisas se fazem, e as razões pelas quais é tão difícil mudar as práticas instaladas.

“As vagas são comercializadas ao ar livre, a olho nu”, disse, frisando que “não há capacidade de controlo” por parte das autoridades.

Os preços vão de 50 mil a 300 mil kwanzas e na angariação desses subornos estão envolvidos directores, professores e pessoal administrativo das escolas.

“É uma mafia que controla o processo”, denunciou o Teixeira, adiantando que “ninguém a nível do Governo consegue puxar as orelhas aos directores”.

Ao mesmo tempo, o represente do MEA disse que “há falta de vontade política” para resolver o problema e mesmo de melhorar o ensino porque os filhos dos dirigentes estudam no estrangeiro.

Para Teixeira há mesmo interesse em manter o mau estado do ensino que Angola tem para que “não se criem exigências”.

Interrogado sobre se podia prever Angola fora da lista dos 10 piores países africanos em termos de educação, o activista afirmou duvidar que isso possa acontecer “com estes governantes”.