Fátima e Caldas da Rainha: notícias dos contratos de associação

O fim dos contratos de associação com as escolas privadas que duplicavam a oferta da rede pública e a redução dos remanescentes a números mais realistas, tendo em conta as reais carências existentes, já não faz grandes parangonas na imprensa.

Mas continua a falar-se do assunto, como o fez anteontem a SIC, que visitou a única cidade portuguesa onde não existe escola pública a partir do 5º ano de escolaridade: em Fátima, só é possível estudar recorrendo a um dos três colégios católicos, que oferecem ensino gratuito por serem financiados através de contratos de associação.

Ainda assim, os responsáveis destes colégios mostram-se insatisfeitos com a redução do número de turmas financiadas. Dizem que, assim, têm de recusar alunos residentes noutras freguesias próximas. E queixam-se de que têm hoje metade dos alunos que já tiveram nos tempos áureos dos contratos de associação.

Meus caros: ter hoje metade dos alunos que tínhamos há vinte anos atrás é a realidade de quase todas as escolas das pequenas cidades e vilas portuguesas: a natalidade reduziu-se substancialmente e isso traduziu-se na diminuição substancial do número de alunos. Claro que alguns colégios beneficiários de contratos de associação não sentiram tanto o problema porque, com a conivência de sucessivos governos, começaram a recrutar alunos fora da sua área de influência, “roubando” alunos às escolas públicas.

Contudo, a celebração de qualquer contrato de associação deve pressupor a carência de oferta da rede pública, e as turmas a abrir devem corresponder ao necessário para acolher os alunos da zona carenciada e não servir de pretexto a que andem a recebê-los de outras áreas.

Mas mais escandaloso do que o caso de Fátima foi o das Caldas da Rainha. Se na terra dos Pastorinhos ainda se pôde alegar a falta de rede pública para fazer contrato com os privados, nas Caldas isso nunca sucedeu. A abertura, às portas da cidade, de um colégio privado com direito a financiamento público, aconteceu sem que houvesse qualquer justificação para o efeito, a não ser uma clara motivação política no sentido de favorecer descaradamente o modelo educativo neoliberal de contratação a privados da prestação de serviços públicos.

A cidade das Caldas da Rainha foi um centro do processo com 1 colégio e 4 escolas públicas. Em 2012/13, e quando o CRDL atingiu o pico de frequência (1180 alunos para 39 turmas financiadas mais 5 de ensino profissional), as escolas públicas registaram perto de uma centena de professores sem componente lectiva. Os números estabilizaram até 2015/16, ano em que se iniciou a transferência decorrente do cumprimento da lei e de um longo processo resultante da coragem informada de uns quantos.

Em 2017/18, o CRDL regista 330 alunos (portanto, 1180-330=850) para 10 turmas financiadas mais 3 de ensino profissional. As escolas públicas contabilizam um número residual de professores sem componente lectiva e dezenas de novas contratações. Uma das escolas públicas regista 75% da ocupação no 2º ciclo (pode ainda receber 130 alunos para 5 turmas) e 30% no 3º ciclo (pode ainda receber mais de 200 alunos para 8 turmas).

Paulo Prudêncio, que conhece bem a realidade passada e presente, dá-nos o retrato do que se passou, com números e tudo. E conclui: graves erros estratégicos, desperdício de milhões de euros de dinheiro público, prejuízos para a vida pessoal e profissional de professores dos dois sistemas. Sem que ninguém fosse responsabilizado pela dimensão do desastre, acrescento eu.

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Mais transparência nos concursos, sff

Em vez de tentar tirar partido das divisões entre professores – QE/QA versus QZP, QZP “antigos” versus recém-vinculados, vinculados versus contratados-para-sempre – seguindo a velha táctica de dividir para reinar, seria importante que o ME clarificasse de uma vez por todas as trapalhadas que anda a fazer com os concursos de professores.

Falou-se já bastante dos prejuízos concretos que o ME causou a milhares de docentes, colocando os QZP mais graduados em horários completos longe de casa, para depois deixar aos menos graduados os incompletos nas escolas mais procuradas, num claro atropelo à regra da graduação profissional e retomando uma prática que tinha sido abolida há mais de dez anos.

Mas dos danos que o experimentalismo desastrado em torno dos concursos causa ao próprio sistema educativo e de quanto nos custarão, enquanto contribuintes, todas estas brincadeiras, disso tem-se, convenientemente, falado muito pouco.

Ficam algumas das questões a que um governo responsável e transparente nas suas políticas não deveria ter receio de, na altura própria, responder.

Quantos professores deslocados para escolas distantes da residência familiar não chegarão a ocupar efectivamente esses lugares, invocando razões de saúde e obrigando à contratação de outros docentes?

Quantos destes professores recorrerão, já com o ano lectivo a decorrer, à mobilidade por doença, para regressarem a casa? E já agora, qual o número total de professores em MPD, outro segredo de Estado que este ano tem sido bem guardado?

Quanto custa ao Estado a inactividade de todos estes professores, provocada pelas iniquidades do sistema de concursos?

E finalmente, quanto se poderia poupar com um modelo de concursos mais justo e transparente, capaz de conciliar melhor os legítimos interesses dos professores com as necessidades do sistema e as regras de boa gestão da coisa pública?

Segurança informática e gestão escolar

Também a mim incomoda que o Ministério de Educação, que investe em dezenas de plataformas destinadas a controlar à distância as escolas e o trabalho dos directores, nunca se tenha preocupado seriamente com a informatização da gestão escolar, preferindo deixar às escolas a responsabilidade de escolherem, no mercado dos programas informáticos, as soluções que considerarem melhores para gerir, quer a parte administrativa e financeira dos agrupamentos, quer as turmas e os alunos: matrículas, faltas, avaliações.

O problema é que muitas das empresas que oferecem produtos e serviços nesta área nem sempre estão à altura das responsabilidades que assumem. A concorrência faz com que surjam a bom ritmo novos programas e funcionalidades, nem sempre bem concebidos e suficientemente testados. E nem o preço elevado cobrado às escolas as impede de receber software recheado de bugs ou que simplesmente não faz aquilo que promete nem cumpre os procedimentos legalmente exigíveis, para já não falar do apoio técnico que em muitos casos é de péssima qualidade ou quase inexistente.

A moda recente das clouds traz problemas de segurança acrescidos. Colocar as bases de dados nos servidores das empresas informáticas resolve alguns problemas, como a complicação que era, por exemplo, trabalhar a partir de outra escola do agrupamento no programa de alunos instalado na escola-sede. Permite trabalhar ou consultar o programa de gestão escolar a partir de casa. Contudo, esta facilidade implica que, em contrapartida, toda a informação sensível dos alunos – dados pessoais e familiares, assiduidade, avaliações – fique alojada em servidores que são propriedade das empresas privadas que fornecem os programas. Duvido muito que isto, da forma como ad hoc está a ser feito, dê as necessárias garantias de confidencialidade e tenha o adequado enquadramento legal.

Alheio a estes problemas, o ME parece entender-se bem com esta solução pouco eficiente e dispendiosa de ter cada escola ou agrupamento a comprar o seu próprio programa informático. Apenas impõe que, no caso dos alunos, todos sejam capazes de exportar, em formato normalizado, os dados com que é regularmente alimentada a MISI, a super-base de dados do ME onde está quase tudo o que se pode saber acerca de cada um dos nossos alunos.

A boa solução passaria, como me parece evidente, por desenvolver uma solução informática única para todo o sistema educativo público, a funcionar articuladamente com os sistemas do ministério e a ser distribuída gratuitamente por todas escolas. Entre técnicos e professores de informática, não faltará nos quadros do ministério gente com formação e capacidade para o fazer. As escolas seguramente acolheriam a iniciativa de braços abertos. E o programa Simplex+ contém uma medida – SmartEDU – que parece ir neste sentido. Demorará muito?

O financiamento das creches

Uma criança pobre que frequente a creche da Cáritas de Lisboa paga quase o triplo do que pagaria se frequentasse uma das creches da Cáritas de Coimbra, ou de muitas outras das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) espalhadas pelo país. Mas a creche da Cáritas de Lisboa não é um caso isolado. A existência de enormes disparidades nas mensalidades exigidas aos utentes dos diversos equipamentos das IPSS, incluindo creches e lares de idosos, é uma das marcas da chamada rede solidária. E, no entanto, todas as instituições que a compõem e têm acordos de cooperação com a Segurança Social, cerca de 4500, recebem o mesmo subsídio por cada utente dos seus estabelecimentos.

José António Cerejo revela, no Público, uma realidade mal conhecida: os financiamentos indiferenciados, por utente, que a Segurança Social atribui a cada IPSS somam-se ao que é cobrado a cada utente pela utilização dos serviços. E o valor esta última parcela é deixada ao critério de cada instituição. Isto tanto pode permitir aquilo que é desejável nestas situações, que é as famílias de menores rendimentos pagarem menos, como pode tornar a prestação de serviços um negócio economicamente apetecível. E embora as IPSS não possam ter fins lucrativos, a verdade é que a possibilidade de gerir e acumular grandes fluxos financeiros tem atraído, à direcção de algumas instituições, pessoas que nem sempre são as mais altruístas e solidárias.

Na verdade tudo isto se baseia num princípio errado, que é o Estado entregar dinheiro público a instituições privadas, ainda que para fins de solidariedade social, e não controlar a forma como ele é gasto, nem definir regras que imponham o atendimento prioritário aos mais carenciados. No limite, poderemos ter IPSS “de luxo”, que atraem utentes mais endinheirados, enquanto outras, recebendo sobretudo pessoas carenciadas, podem ver-se em dificuldades, mesmo com a ajuda estatal, para assegurar serviços com um mínimo de qualidade.

Existem várias soluções possíveis para este problema, que é evidente na disparidade entre as mensalidades e outros pagamentos cobrados pelas diferentes instituições, mas talvez a mais viável seja a que a secretária de Estado que tutela o sector defendia antes de entrar no governo: um sistema de comparticipações estatais diferenciado em função do que é efectivamente cobrado aos utentes. Desta forma, seria possível discriminar positivamente as instituições que privilegiam efectivamente as famílias de menores recursos.

Mas por detrás do problema essencialmente técnico e financeiro, há uma questão política, que Mariana Mortágua enuncia com a clareza e frontalidade que lhe são habituais:

O problema não se resolve obrigando estas creches a acolherem apenas as crianças mais pobres. Isso geraria guetos. Mas também não é justo que as IPSS possam lucrar com um serviço que é, em última instância, pago pelo Estado, cobrando valores diferenciados aos pais. A resposta só pode mesmo ser, neste caso, a construção de uma rede pública de creches, gerida diretamente pelo Estado.

Mais uma vez, há um lugar para o terceiro setor, em particular as IPSS, nas respostas que a sociedades deve encontrar para diferentes necessidades sociais. Mas esse lugar não deve, em caso algum, ser o da substituição do Estado, ou da sua desresponsabilização na prestação de serviços públicos universais e igualmente acessíveis a todos. Ainda para mais quando, tanto a transferência de responsabilidades como a sua gestão pelas IPSS se faz sem clareza ou escrutínio.

Trabalho de projecto

Que se sugere ao ME, na linha das flexibilidades pedagógicas e das transversalidades colaborativas que o mesmo ME propõe aos professores portugueses, para que as nossas escolas entrem definitivamente no século XXI.

Porque é que estragam tanto papel nas provas de aferição?

O enunciado da prova cuja realização vigiei ontem tinha 6 páginas “propositadamente” em branco.

O envelope trazia 30 exemplares, quando sabemos que as salas de aula portuguesas têm, em regra, mesas duplas e comportam, no máximo, 15 a 16 alunos sentados individualmente. Metade dos enunciados vão, portanto, directamente para o lixo.

Não conseguem encontrar forma de fazer as coisas de outra maneira?

É que nós, nas escolas, conseguimos. Que remédio. Não temos as verbas ilimitadas para o papel e as impressões de testes e fichas de que o IAVE parece dispor. Nem a Editorial do Ministério da Educação a trabalhar para nós.

Que tal um trabalho de grupo para estudar o problema?

Uma aprendizagem colaborativa entre o IAVE, que faz as provas de exame, a DGE, paladina das novas metodologias de aprendizagem activa, a DGAE e a DGEstE, sempre preocupadas com a despesa pública em Educação. Em parceria com o Ministério do Ambiente, para dar substrato científico ao tema e, claro, com as Finanças, que não devem apreciar estes esbanjamentos.

A vergonha dos colégios militares

Fernanda Câncio, uma jornalista longe de consensual, escreve esta semana sobre os anacrónicos e dispendiosos colégios das Forças Armadas: o Colégio Militar e o Instituto dos Pupilos do Exército. Duas escolas de luxo, praticantes do ensino “à antiga” e em concorrência desleal, porque pagos pelo contribuinte, com os colégios mais elitistas. E é difícil não concordar com ela.

Pois este ensino que não se paga a si mesmo também não consegue incorporar os valores e as leis da sociedade democrática e do Estado de direito: a discriminação, a violência física e psicológica, as praxes abusivas e outras barbaridades parecem de tal forma incorporadas no seu código genético, que as escolas militares já não parecem ter emenda: o remédio é acabar com elas.

Que sucederia a qualquer colégio privado no qual se denunciassem ciclicamente atos de violência por parte de alunos mais velhos sobre mais novos, ritualizados por via de uma “tradição” aceite e promovida pela respetiva direção? E se soubéssemos que nesses episódios de bullying – os conhecidos – um aluno de 10 anos teve o tímpano perfurado, ou que, como denunciado esta semana, outro, da mesma idade, foi parar ao hospital devido a queimaduras e “golpes de cinto”? Exigir-se-ia, no mínimo, uma inspeção do Ministério da Educação para apurar responsabilidades e, no máximo, o encerramento da escola, certo?

Certo. Mas há dois colégios em Portugal, nos quais se leciona o ensino básico e secundário, onde isto se passa e nada acontece – nem se põe fim à tal “tradição”, nem as direções são responsabilizadas, nem se põe em causa o “modelo educativo”. E de encerrá-los nem falar. Aliás, estes dois estabelecimentos de ensino são os únicos nos quais a Inspeção-Geral da Educação não entra a não ser que para tal “convidada” – é o Ministério da Educação que o afirma (em resposta de maio de 2016, ao DN), e é provável que mesmo o MP se sinta pouco à vontade para os investigar.

E a jornalista relembra tentativas recentes de adaptar as instituições aos tempos modernos, obrigando-as a admitir jovens dos dois sexos e alunos com necessidades especiais e a respeitar as diferentes orientações sexuais, que redundaram em campanhas inflamadas em defesa do tradicionalismo castrense nestes colégios e em directores a demitirem-se em protesto.

[…] a discriminação, a exclusão, a ausência de espírito democrático são o ADN destas escolas, cujo modelo é o do privilégio de casta – tão típico do espírito castrense. É, afinal, o Portugal velho, do Estado Novo, que ali está, naquelas regras e naquela atmosfera, preservado como num museu; é a ideia de que se pode continuar a fazer as coisas “à antiga”, porque “aqui mandamos nós”.

Escolas que desconhecem os direitos humanos e a Constituição, que só mudam à força e onde as mudanças são muitas vezes apenas de fachada, para que lá por dentro, de onde raramente escapam denúncias, tudo continue na mesma – quando haverá coragem para acabar com isto?

Os contratos de associação em Torres Vedras

A falta de transparência em relação ao concurso para abertura de turmas de 7º e 10º anos no concelho de Torres Vedras, ao abrigo de contrato de associação, está a dar argumentos aos defensores do reforço do financiamento público aos colégios privados e a abrir, contra o ME, uma polémica perfeitamente escusada.

Assunção Cristas pede “critérios claros, limpos”, que permitam perceber “porque é que, de repente, se alteram definições geográficas para excluir umas escolas e passar a incluir outras”.

O CDS-PP considera que o assunto tem que ser esclarecido pelo Ministério da Educação e, a serem verdade as notícias “que vêm agora a lume, é mais grave” do que imaginava, porque tem a ver “com proximidade a interesses da área socialista” e não a interesses relacionados com a qualidade de ensino para todos, disse Assunção Cristas.

Sumariemos os factos essenciais, que já ontem foram aqui discutidos.

A zona ocidental do município de Torres Vedras é relativamente distante da sede de concelho e carente de escolas públicas.

Por esse motivo, o Estado tem celebrado sucessivos contratos de associação com o Externato de Penafirme, para receber os alunos de três freguesias do concelho: A dos Cunhados, Macieira e Silveira.

Existe no concelho uma outra escola privada, a Escola Internacional de Torres Vedras, que pelo menos desde 2015 tenta aceder aos benefícios dos contratos de associação. Sem sucesso, porque o local onde se situa está coberto pela rede de escolas públicas.

Contudo, o concurso deste ano trouxe uma novidade: o alargamento da área geográfica do contrato de associação, passando a incluir as freguesias centrais de Santa Maria, São Pedro e Matacães, e permitindo portanto à Escola Internacional, pela primeira vez, concorrer.

Muito estranho, pois não há qualquer indicação de que as escolas de Torres Vedras estejam sobrelotadas. E mais ainda, na hipótese de esta escola vir a retirar turmas ao Externato, então teríamos os alunos das freguesias mais distantes a serem deslocados da escola de proximidade. Ou seja, estaria em causa um dos fundamentos da existência de contrato de associação, que é proporcionar o acesso à escolaridade obrigatória numa escola de proximidade, evitando longas deslocações a um elevado número de alunos.

Mas as coisas não ficaram por aqui: uma inédita rectificação ao aviso de abertura veio separar as duas zonas do concelho, desdobrando o concurso em dois: na área geográfica do Externato são abertas treze turmas, enquanto na da Escola Internacional apenas uma turma é posta a concurso.

Se a notícia tivesse sido dada pelo i de forma isenta, as perplexidades terminariam por aqui. Mas a jornalista Ana Petronilho parece ter esquecido um dos mandamentos essenciais do seu ofício, que é ouvir as várias partes em confronto. E acusa o colégio de Torres Vedras de estar a beneficiar de relações familiares dos seus dirigentes com uma directora-geral do ME. O que é negado por um dos visados, em comentário ao meu post de ontem, que acrescenta o seu ponto de vista: estando limitados a abrir uma turma quando os outros abrem treze, de que benefício estamos afinal a falar?

Claro que se não estão em zona carenciada de escolas públicas não deveriam abrir qualquer turma paga pelo contribuinte, pelo que a questão essencial não é porque lhes cercearam agora o acesso às outras treze, mas sim com que critérios e fundamentos é que foi alargado o âmbito geográfico do contrato de associação em Torres Vedras.

Espero que a secretária de Estado Alexandra Leitão, que já por diversas vezes mostrou ser capaz de falar claro e sem tibiezas sobre os contratos de associação, não se refugie desta vez no mutismo ou nas meias palavras: necessita de esclarecer, urgentemente, o que se passou e está a passar neste concelho.