O Esquecido

Olha se ele se esquece de onde escondeu o dinheiro…

Devem os filhos pagar pelos erros dos pais?

retidoNão faz sentido, a propósito da discórdia em torno de uma disciplina que pretende cultivar e transmitir ideias e valores do século XXI, aplicar conceitos de justiça dignos dos mais tenebrosos tempos medievais. Os filhos não devem ser castigados pelos erros dos pais, muito menos com efeitos aplicados retroactivamente passados dois anos.

Condenei inequivocamente a acção do pai de Famalicão que se arrogou o direito de proibir os filhos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento, uma disciplina obrigatória do currículo. Mas depois dos dois anos em que a administração educativa andou a contemporizar com a situação, e sabendo-se que todos os anos se sobem notas imerecidamente e se justificam faltas indevidamente em nome dos superiores interesses educativos dos alunos, que autoridade moral existe, neste caso, para impor a aplicação cega da lei?

Há algo aqui que não bate certo. Se o SE Costa está a ser sincero, e não pretende realmente que os dois irmãos famalicenses regridam dois anos no seu percurso escolar, por que motivo deu o seu parecer favorável ao chumbo, que só foi provisoriamente revertido porque foi interposta uma providência cautelar?

Apesar da argumentação algo sinuosa ao longo da notícia, parece evidente o recuo ensaiado por João Costa face à decisão prepotente e precipitada que tomou. E que pretenderá agora, dissimuladamente, reverter…

O secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa, revelou que os dois alunos de Vila Nova de Famalicão cuja transição de ano foi posta em causa por excesso de faltas à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento vão passar de ano, começando o próximo ano lectivo nos 7.º e 9.º anos. João Costa garantiu que “é vontade do Ministério da Educação” que os alunos progridam de ano, num debate sobre o tema na rádio Renascença. Porém, o secretário de Estado sublinhou que “o caso ainda está em apreciação no Tribunal Administrativo de Braga”.

Ganância

juiz.jpgSe me pagassem ajudas de custo cada vez que vou trabalhar, não me importaria de prescindir, como manda a lei, do subsídio de refeição.

E não ganho o mesmo que um juiz do Tribunal Constitucional.

Mas há gente que quanto mais tem mais quer. E estando em causa o venha-a-mim, mesmo que sejam 4,27€ por dia, nem a formação jurídica nem o simples bom-senso lhes permite perceber o óbvio.

Dois juízes do Tribunal Constitucional (TC) acabam de perder a guerra, no Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que lutavam por um subsídio de refeição de cerca de cinco euros diários. Em 2015, o Tribunal de Contas considerou que tal subsídio era indevido, porque já recebiam ajudas de custo, e o presidente do Constitucional acabou com ele. Mas aqueles dois juízes não se conformaram, e intentaram uma ação administrativa especial que, na semana passada, foi objeto da segunda – e, em princípio, definitiva – decisão negativa do Supremo.

Não li a notícia completa do JN, mas espero que as custas judiciais do processo sejam agora pagas pelos dois magistrados de muito alimento.

Dúvidas jurídicas

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) considerou, nesta segunda-feira, que a limitação geográfica que o Ministério da Educação quer impor às matrículas nos colégios com contratos de associação não existe, já que essa limitação não se encontra definida. Em resposta a mais uma providência cautelar contra o despacho de matrículas assinado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, o TAFC é claro na sentença datada de 11 de Julho a que o PÚBLICO teve acesso.

Ali se escreve o seguinte: “Neste momento e de acordo com as normas citadas [estipuladas no despacho n.º 1-H/2016], ainda não é possível definir o tal limite correspondente à ‘área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato’” de associação, conforme referido no diploma.

Não sou jurista, mas julgo que ainda sei ler e perceber o que se escreve em Português. Os contratos de associação que 79 escolas celebraram em 2015 com o ME de Nuno Crato foram precedidos de um concurso cujas regras definiam zonas geográficas específicas de implantação das escolas que pretendiam concorrer. Quando o Instituto Pedro Hispano, se candidatou, sabiam os seus responsáveis qual era a zona geográfica, alegadamente carenciada de escolas públicas, onde iriam recrutar os seus alunos . E não sou só eu que o digo, está escrito no Aviso de Abertura publicado na página da DGAE:

aviso1.JPG

aviso2.JPG

aviso3.JPG

Recordo até que houve na altura um colégio que foi impedido de concorrer precisamente por, apesar de se situar num concelho carenciado de ensino público, estar localizado numa freguesia diferente das indicadas no aviso de abertura.

Claro que é aos tribunais que cabe aplicar a lei, e há interpretações jurídicas que, de tão rebuscadas, se tornam incompreensíveis ao comum dos mortais, ao ponto de prevalecer por vezes a ideia, no final, de que não foi feita justiça.

Mas conviria que, neste caso em concreto, as ficções jurídicas não descolassem demasiado da realidade evidente e objectiva que todos podemos entender.

 

A guerra das matrículas

aval.jpgNuma altura em que a fase de matrículas nas escolas públicas se aproxima do fim, a incerteza em torno da “guerra” entre colégios privados e Ministério da Educação deixa os diretores dos estabelecimentos do Estado com dúvidas em relação ao número de alunos com que irão de facto contar no próximo ano letivo. Os diretores já preveem mesmo ter de abrir turmas adicionais em cima do arranque das aulas.

A partir do momento em que os alunos começaram a ser despudoradamente usados pelos donos dos colégios na guerra suja contra o ministério, por causa dos contratos de associação, a hipótese de ter de abrir novas turmas em Setembro, nalgumas escolas públicas, tornou-se altamente provável. E, em boa verdade, formar à última hora mais uma ou duas turmas além das previstas era uma prática habitual nos tempos de Nuno Crato: as previsões da rede feitas por baixo, sempre com o objectivo da poupadeira, a isso obrigavam com alguma frequência. Já estamos, portanto, habituados.

O que agora se espera é que, assim como os professores e as direcções das escolas públicas apoiaram, clara e inequivocamente, o combate que o actual ministério decidiu travar contra os abusos e o despesismo que vinham há décadas a ser promovidos, por sucessivos governos, através dos contratos de associação, também as escolas não se sintam desapoiadas pela tutela quando tiverem de resolver rapidamente os imbróglios que a litigância dos colégios vier a provocar:

“O ministério terá de ter um expediente rápido para colocar os recursos humanos [professores], se necessário”, explica [Filinto Lima, da ANDAEP]. “É habitual haver transferência de um ou outro aluno em setembro mas podemos estar a falar de outras realidades.”

Manuel António Pereira, da Associação Nacional de Diretores Escolares (ANDE), lembra que “houve reuniões com os diretores das escolas públicas que potencialmente podem receber alunos” vindos dos colégios e que estas escolas “sabem os alunos que podem receber”. “Do meu ponto de vista não será um problema se houver uma linha de resposta imediata que permita às escolas, na sua autonomia, criar turmas e colocar professores de imediato”, explica, revelando ter garantias de que “há ao mais alto nível sensibilidade” para o tema.

A defesa da escola pública e a moralização dos contratos de associação também passam pela qualidade da resposta educativa que vier a ser dada aos alunos provenientes dos colégios. E, porque falamos de educação, devemos estar conscientes de que é aqui que a causa da escola pública tem de ser ganha em definitivo: junto dos alunos e das suas famílias.

 

 

Aritmética jurídica

multiplicar1[1]Os colégios com contratos de associação continuam a apostar na guerra jurídica contra o ME, investindo agora uma parte dos lucros do negócio na contratação de pesos-pesados da advocacia, nomeadamente um “especialista da Universidade de Coimbra” que pertence também a um do mais conceituados escritórios da advocacia do regime. Ora, segundo o DN…

(…) o jurista faz as contas a um contrato específico, celebrado com um colégio, em que é referida a autorização para a abertura de 17 turmas, com a primeira cláusula do contrato a estipular depois que o Estado financia o número máximo de 51 turmas.

O doutor jurista faz depois umas contas complicadas para deduzir qual a intenção subjacente à celebração dos contratos e dar inteira razão aos colégios, reduzindo a disputa a uma questão aritmética: 17 vezes 3 são 51, logo o colégio em causa teria o direito de abrir, durante os três anos, o mesmo número de novas turmas inicialmente contratualizado.

Acontece que o que está em causa não é mera aritmética, é desde logo saber ler o que lá está escrito: as 51 turmas que o Estado se compromete a financiar são o número máximo. O mínimo não é estabelecido, nem poderia ser, pois segundo a legislação ao abrigo da qual estes contratos foram feitos, a abertura de novas turmas depende de que se mantenham as necessidades que levaram à celebração dos contratos. O que, em cerca de metade dos casos, e à luz da reavaliação feita pelo actual governo, está longe de suceder.

O jurista contratado pelos colégios insurge-se contra o que chama “financiamento intermitente” dos colégios, defendendo afinal de contas, uma concepção de Estado refém dos interesses privados, aos quais deve garantir rendas permanentes e juridicamente protegidas. Nem que para isso tenha de desrespeitar os contratos que assinou com os seus próprios trabalhadores ou os compromissos assumidos com todos os cidadãos.

Providências cautelares: a nova arma dos colégios com contrato

papelada.jpgNão perderam tempo a organizar-se autonomamente, as 79 escolas com contrato de associação, nem a dar entrada às providências cautelares com as quais pretendem protelar e eventualmente contrariar a entrada em vigor das restrições ao financiamento redundante do ensino privado que quer ser tratado como público, mas apenas na parte que toca a recebimento de verbas.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

A notícia não o refere expressamente, mas julgo que o que está a ser contestado judicialmente é o Despacho 1H/2016, que impede que os colégios aceitem matrículas de alunos residentes fora da área geográfica a que se referem os respectivos contratos de associação. E esta norma mais não faz do que impor a escolas que alegam prestar “ensino público” as mesmas regras que existem para as escolas públicas, que também são dimensionadas, em termos de rede, para receber os alunos da sua área, não lhes sendo permitido que abram mais turmas com alunos “roubados” a outras escolas.

Resta esperar para ver se haverá outros argumentos jurídicos de maior valor, e qual a sensibilidade dos juízes para as razões e os interesses dos colégios. Ou se tudo isto não estará condenado à partida e servirá para pressionar outras cedências, noutras questões relevantes para os donos dos colégios e que ainda estão em aberto.

Não pagamos

escola_novo2[1]Estado tenta há 11 anos reaver 400 mil euros recebidos indevidamente por colégio

A Cooperativa Didáxis, de Famalicão, inflacionou os encargos para receber mais verbas do contrato de associação. Através de sucessivas acções que interpôs nos tribunais, tem escapado à decisão a que foi condenada: pagar uma multa e devolver o dinheiro ao Estado.

A notícia do Público dá conta das irregularidades detectadas por uma equipa da IGE em 2004, referentes a verbas que a Cooperativa recebeu do Estado ao abrigo de contratos de associação: falseou valores referentes a encargos com pessoal, fez abonos indevidos, não escriturou receitas obtidas e cobrou indevidamente dinheiro aos alunos.

Feitas as contas, vai para cima de 400 mil euros a verba cujo pagamento o colégio vai protelando com o recurso a acções judiciais no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no Central Administrativo Norte e finalmente no Supremo Tribunal Administrativo. Em todas as instâncias foram condenados a pagar, mas ainda conseguiram recorrer a uma “impugnação contenciosa” novamente no Tribunal de Braga para prolongar o incumprimento.

Entretanto, e como se nada fosse, continuam a candidatar-se aos contratos de associação e a serem beneficiados com a atribuição de turmas financiadas pelo contribuinte.

O Estado que não hesita em penhorar os salários e as casas das pessoas que perante comprovadas dificuldades económicas motivadas por desemprego ou doença entram em incumprimento fiscal é o mesmo que facilita aos ricos e poderosos toda uma série de expedientes que fazem com que a fraude compense.

E que anda há 11 anos a deixar-se tourear por um colégio privado dependente de dinheiros públicos sem fazer o que é óbvio nesta situação: deduzir nas verbas que continua a pagar-lhe os valores em dívida. Sendo que, mandam as regras de boa gestão dos dinheiros públicos, uma empresa com dívidas ao Estado nem deveria sequer poder candidatar-se a novos contratos públicos.