Cidadania e Desenvolvimento Processo Disciplinar

Francisco Torrinha.jpgApós averiguar o que aconteceu na escola Francisco Torrinha, no Porto, o Ministério da Educação considera que há matéria suficiente para encaminhar o assunto para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC).

A partir de agora será a IGEC a decidir se existe – ou não – matéria suficiente para abrir uma ação disciplinar contra a escola Francisco Torrinha, depois de uma situação tornada publica ontem ter gerado várias críticas. Durante uma aula de Cidadania e Desenvolvimento, no âmbito do tema Igualdade de Género, foi entregue aos alunos de uma turma do 5.º ano um questionário – intitulado “Ficha Sóciodemográfica” – onde se perguntava aos estudantes de apenas nove anos se se sentiam atraídos por homens, mulheres ou pelos dois sexos.

Agora, a IGEC vai analisar, que pode resultar num inquérito ou num  processo disciplinar.

O caso do inquérito à orientação sexual de pré-adolescentes, aplicado a alunos da Escola Básica Francisco Torrinha, está, nos seus desenvolvimentos, a mostrar-se revelador. Não só dos riscos da impreparação e do excesso de voluntarismo na abordagem de temas sensíveis, mas também do que se pode esperar do ME quando os percalços acontecem.

O ME criou a nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Definiu um conjunto de temas genéricos a abordar nestas aulas, deixando à criatividade e à autonomia das escolas a sua concretização. Experimentem, arrisquem, saiam da zona de conforto, façam diferente. Nós damos ideias, mas não temos receitas. Avancem, não se esqueçam de produzir papelada suficiente para que o vosso trabalho fique documentado, que no fim cá estaremos para avaliar os resultados.

Claro que, concebidas desta forma, há uma grande probabilidade de algumas coisas correrem mal. A longa experiência profissional dos actuais professores permite-lhes fugir aos riscos e armadilhas mais evidentes, mas haverá sempre um ou outro a meter a pata na poça. Como sucedeu com aquele inquérito “sociodemográfico” passado aos alunos da Francisco Torrinha.

Nestas alturas, que esperaria o professor entusiasta das reformas e ansioso por responder aos desafios, mesmo aos mais precipitados e irresponsáveis, lançados pela tutela? Talvez o apoio, a compreensão, o aconselhamento da parte de quem andou a incitar estas apressadas “mudanças de paradigma” nas escolas portuguesas.

Pois desenganem-se os caros colegas que ainda confiam na rede de segurança que o ME deveria ter montado em torno da cidadania, da flexibilidade, da autonomia curricular: tudo está feito de forma a isentar de responsabilidades os responsáveis políticos pelas reformas. E a responsabilizar os professores e as escolas pelos erros, os fracassos e os insucessos do experimentalismo educativo imposto pelo ME.

A mensagem clara que aqui se passa é: se errarem ou falharem, aguentem-se à bronca.

Para a semana já aí têm os inspectores a morderem-vos as canelas…

Em contrapartida, se tiverem sucessos a celebrar, não hesitem em convidar os dirigentes do ME para se associarem à festa.

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Os polícias do ME

policiaTem sido justamente criticada a actuação dos directores durante a greve às avaliações e ainda mais no seu desfecho. Colocados entre a espada das ordens, das pressões e das “orientações” do ministério e a parede formada pela resistência colectiva dos professores em greve nas suas escolas, a grande maioria dos directores conseguiu, até onde foi possível, conciliar o respeito pelo direito à greve com o cumprimento das determinações que lhes chegavam da hierarquia ministerial. Mas nem todos conseguiram estar à altura do cargo que ocupam e que exige que a função de representantes das suas comunidades educativas prevaleça sobre o clássico papel de burocratas ministeriais.

Contudo, houve um conjunto de intervenientes que teve, neste processo, uma actuação ainda mais lamentável: estou-me a referir aos inspectores da IGEC, destacados para as escolas mais recalcitrantes em pôr fim, a todo o custo, à greve dos professores. Para dar à greve do STOP o golpe de misericórdia, o ME não hesitou em pôr em causa uma imagem que, nos últimos anos, laboriosamente se tentou construir em torno da inspecção: que se trata de um organismo isento e independente do governo, que se pauta acima de tudo pelo respeito pela legalidade, cumprindo e fazendo cumprir a lei, que existe para “apoiar” as escolas e não para as fiscalizar e penalizar. De uma penada, os inspectores converteram-se numa polícia à paisana que irrompeu pelas escolas, obrigando-as a cumprir, não a Constituição e as leis, mas as orientações avulsas dos mails e das “notas informativas” emanadas dos serviços do ME, incluindo aquelas que enfermam de clara ilegalidade.

O sindicato dos inspectores vem agora queixar-se desta situação e pedir mais autonomia: não querem ser polícias do governo, querem ser uma “Inspecção do Estado”. Uma reivindicação justa, decerto. Mas a verdade é que há muitos anos a inspecção concentra a sua actuação exclusivamente nas escolas, não tendo qualquer fiscalização ou supervisão sobre os serviços regionais e centrais do ministério.

“Senhor ministro, os inspectores da educação não aceitam ser instrumentalizados e usados como polícias do Ministério da Educação. E não aceitam desempenhar este papel, porquanto o mesmo não se coaduna com a missão e competências da IGEC [Inspecção-Geral de Educação e Ciência] legalmente consagradas”, lê-se uma carta aberta ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, divulgada nesta segunda-feira pelo do Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino (SIEE).

Em causa estão as ordens recebidas pelos inspectores de educação, emanadas do Ministério da Educação (ME), durante a greve dos professores às avaliações, que, de acordo com o documento agora conhecido, merecem da parte do sindicato “a mais profunda indignação face à actividade que alguns inspectores tiveram de realizar nos últimos dias”.

O ME explicou à Lusa, aquando do envio dos inspectores às escolas, que equipas da IGEC foram instruídas para “nos termos legais e regulamentares, ajudar os directores e órgãos de gestão das escolas na resolução dos casos pendentes através da aplicação de instruções anteriormente enviadas às escolas”.

“Quando é pedido ao inspector que verifique se as escolas estão a cumprir as instruções enviadas às escolas pelo ME e, em caso de incumprimento, identificar os motivos, isto é apoio? Não são de agora as afirmações produzidas por elementos que integram o ministério que V. Ex.ª tutela que se referem aos inspectores como aqueles que vão às escolas ‘de espada em riste’, e que quartam tudo o que de bom e inovador as escolas querem realizar! Efectivamente, elementos do ministério de V. Ex.ª tudo têm feito para denegrir a imagem da Inspecção e dos inspectores!”, lê-se na carta aberta do sindicato dos inspectores.

Inspecções às escolas: mudanças à vista

inspeccaoO Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino (SIEE) alertou nesta terça-feira para o perigo de parcialidade das futuras equipas que vão avaliar o trabalho desenvolvido pelas escolas, caso passem a integrar directores escolares.

O alerta surgiu depois de uma reunião entre representantes do Ministério da Educação e dos inspectores da educação e do ensino, na qual foi apresentado o novo modelo de Avaliação Externas das Escolas, que deverá começar a ser aplicado ainda este ano.

Desde 2006 que a as escolas são avaliadas por equipas constituídas por dois inspectores da Inspecção-Geral da Educação e um perito do ensino superior, que analisam o trabalho desenvolvido para melhorar os resultados académicos dos seus alunos, sublinhando as boas práticas e chamando a atenção para os pontos a melhorar.

Mas as regras estão prestes a mudar e as futuras equipas vão passar a integrar também “uma personalidade de reconhecido mérito com conhecimento do sistema educativo”, confirmou à Lusa o gabinete de imprensa do Ministério da Educação.

O receio, da parte do sindicato dos inspectores, é que o quarto elemento possa vir a ser um director escolar. Que não seria, pela natureza das suas funções, um avaliador isento, imparcial e independente. Quanto ao ministério, esclarece que o novo modelo vai ser iniciado como projecto-piloto e não integrará, nas equipas inspectivas, directores escolares “em exercício”. O que deixa antever a criação de uma prateleira dourada para ex-directores que tenham prestado “bons serviços” e se mostrem pouco dispostos a voltar às salas de aula. Mas se disponham a avaliar o trabalho dos colegas ainda em funções.

Embora concorde com a importância do esclarecimento cabal deste ponto, considero que há muitas mais coisas erradas no modelo avaliativo da IGEC, que mereceriam discussão e revisão.

No essencial, o actual sistema tornou-se, ao serviço de sucessivos governos, uma forma de condicionar a autonomia das escolas e o trabalho dos professores, não só uniformizando regras e procedimentos como, acima de tudo, tentando impor a observância de leis não escritas no quotidiano da gestão escolar: ordens que a administração educativa não se atreve a dar por escrito, são insidiosamente passadas enquanto “recomendações”, “boas práticas” ou “aspectos a melhorar”. Muitas vezes, estas sugestões são claramente abusivas e ilegais, pelo que se espera que os professores e as “lideranças” escolares assumam voluntariamente fazer o que não devem, a troco dos “Muito Bons” ou até, quiçá, de um ou outro “Excelente” na próxima avaliação.

As inspecções, que nos últimos dez anos foram disfarçando o seu lado punitivo, apresentando-se como amigas e colaborantes, que vêm às escolas para “conversar”, “apoiar” e “ajudar a melhorar” continuam na verdade a verificar, selectivamente, o cumprimento da legalidade: controlando cada cêntimo a mais que é gasto injustificadamente, mas fazendo vista grossa ao desrespeito de direitos de alunos, professores e funcionários, quando isto é feito em benefício dos interesses da administração. Por exemplo, quantas vezes vimos uma inspecção a exigir aos serviços ministeriais a autorização para desdobrar uma turma sobrelotada?

Este é, aliás, um dos aspectos mais graves e menos falados de actual modelo inspectivo: centra-se exclusivamente nas escolas, deixando em roda livre os serviços centrais e regionais do ME. Claro que, sendo as escolas as prestadoras do serviço educativo, faz sentido que sejam o alvo prioritário do trabalho dos inspectores. Mas a verdade é que, pelo que vamos vendo, é hoje no aparelho burocrático do ME que se concentram em maior grau a incompetência, a arbitrariedade e níveis reduzidos de produtividade e de eficácia. Alguém sabe o que se passa exactamente nalguns serviços com centenas de funcionários que parecem funcionar para se servir a si próprios e aos que lá trabalham, e que pouco ou nenhuma utilidade apresentam? Ao contrário das escolas, abertas às respectivas comunidades, o aparelho burocrático continua a dar uma imagem de opacidade e ineficácia, funcionando como um conjunto de coutadas ou capelinhas ao serviço do interesse de políticos de turno e directores dos serviços.

Contudo, nem tudo pode ser mau. Nas alterações agora anunciadas, há pelo menos um ponto positivo que se saúda: o alargamento da acção inspectiva aos estabelecimentos de ensino privados, em moldes idênticos à avaliação que se faz, há mais de uma década, às escolas públicas.

Exame de Português do 12º não será anulado

girltalking[1]É oficial: o ministro da Educação garante que o exame de Português do 12º ano, sobre o qual existem fortes suspeitas de fugas de informação, não vai ser anulado.

O ministro da Educação garantiu, esta quarta-feira, que o exame de Português não vai ser anulado ou repetido. Isto na sequência de uma alegada fuga de informação sobre o conteúdo do exame. Tiago Brandão Rodrigues afirmou, no entanto, que quem tiver sido beneficiado, se se comprovar, será penalizado pelo ministério Público ou pelo Ministério da Educação.
O ministro adiantou ainda que “Se se comprovar que houve fuga, ministério agirá civil, disciplinar ou criminalmente contra os autores”.

Sobre as diligências que a Inspecção e a Procuradoria estarão a fazer em busca de eventuais prevaricadores, atrevo-me a dizer que nesta altura o que daria mais jeito seria, como de costume, nada se descobrir.

Mas as evidências existem. Basta juntar dois e dois, como se faz neste vídeo, e partir à procura do resto. Ou têm receio do que, ou de quem, possam encontrar?…

Salesianos sob suspeita

salesianos.jpgA IGEC acredita que terá partido de uma aluna deste colégio elitista de Lisboa a gravação áudio onde eram divulgadas matérias do exame de Português do 12º ano. Os inspectores já por lá andaram a investigar…

Identificar a autora da gravação é fundamental para que a IGEC e o Ministério Público, que também está a investigar o caso, consigam verificar se houve realmente uma fuga de informação e de onde partiu. A confirmar-se a fuga, está em causa o crime de violação de segredo por parte do professor ou funcionário que divulgou o conteúdo da prova e que, além da expulsão da administração pública, pode enfrentar uma pena até três anos de prisão.

Pressionado pelo CDS, e sob os olhares atentos e ansiosos dos alunos e dos pais, o ME tem de tomar por estes dias a decisão difícil de anular ou validar a prova feita por mais de 70 mil alunos. Claro que daria jeito aparecer entretanto um parecer inequívoco, da IGEC ou da Procuradoria, acerca da existência, ou não, de divulgação antecipada e indevida dos conteúdos da prova. Mas duvido que o tempo da acção inspectiva e o da investigação criminal coincidam com o prazo político para decidir.

Obviamente, a decisão mais confortável seria, como sempre, varrer os indícios de fraude para debaixo do tapete e arquivar tudo, com o argumento de que nada foi provado. Como nunca é, pois não interessa nada que se prove, seja o que for, que ponha em causa a credibilidade e a confiança que se continua a ter nos exames nacionais.

A decisão de anular a prova não será fácil de tomar, e vai obviamente prejudicar a esmagadora maioria dos estudantes que, de forma honesta e esforçada, se prepararam para a prova e a fizeram dando o seu melhor.

Mas se se vierem a confirmar as suspeitas de fraude, mandar repetir o exame será uma obrigação moral e legal do governo que tem, desde já, o meu apoio

Rever a avaliação externa das escolas

inspeccao.jpgO Ministério da Educação criou um grupo de trabalho que terá a responsabilidade de apresentar até ao final de abril do próximo ano uma nova “proposta de modelo a utilizar na avaliação externa” das escolas. Os diretores esperam que saia desta reflexão um modelo que valorize a “mais-valia” que cada escola trouxe aos seus alunos e não apenas os resultados escolares absolutos.

“As duas avaliações externas anteriores focavam-se muito nos resultados”, considera Filinto Lima, diretor da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). “E muitas vezes há escolas que não têm resultados tão bons como outros, porque o corpo discente [os alunos] tem dificuldades, é oriundo de meios socioeconómicos desfavorecidos”.

O actual modelo de avaliação externa das escolas e agrupamentos foi criado no tempo de David Justino e foca-se essencialmente nos resultados do processo educativo: as notas dos alunos, as taxas de abandono e insucesso, os resultados obtidos nos exames nacionais.

Ora isto tem uma consequência tão óbvia quanto injusta: as escolas situadas em contextos socio-económicos mais favoráveis obtêm em regra melhores resultados do que aquelas que recebem alunos de meios desfavorecidos, de famílias desestruturadas ou de baixos rendimentos e escolarização. Mesmo que estas últimas façam um esforço muito maior para conseguir que os seus alunos superem as dificuldades, esse trabalho raramente tem expressão nos rankings construídos com as notas de exames e provas finais.

Nos últimos anos, começaram também a ser tomadas em conta, embora de forma imperfeita, algumas variáveis de contexto: as equipas da inspecção que visitam as escolas já não as confrontam directamente com os resultados das melhores a nível nacional, mas com o aquilo a que chamam os resultados esperados: aqueles que são obtidos em escolas com um universo de alunos e um meio social envolvente de características semelhantes.

Parece ser esta a perspectiva que os directores escolares pretendem ver consagrada no novo modelo de avaliação externa: valorizar não os resultados absolutos dos seus alunos, mas aquilo que a escola conseguiu fazer com eles. Já o ministério, que continua focado no combate sem tréguas ao insucesso escolar, dificilmente irá deixar de usar a avaliação externa como mais um instrumento de pressão sobre as escolas para acabar com as retenções e, pelo caminho, espera-se, melhorar as aprendizagens dos alunos.

Um ponto importante que não parece incomodar nem o ME nem os directores é que a avaliação do sistema educativo continua, e pelos vistos continuará, a ser basicamente uma avaliação do trabalho dos professores. Está certo que são as escolas e os professores que prestam o serviço educativo aos alunos. Mas os resultados deste trabalho podem separar-se das condições que nos são dadas para trabalhar, da exequibilidade dos programas, do equilíbrio dos currículos, da oferta escolar e formativa que é proporcionada, das imposições da tutela que tantas vezes impedem as escolas de tomar as melhores decisões em benefício dos seus alunos?

Não me parece que uma avaliação séria da educação se possa fazer sem avaliar as próprias políticas educativas, ou o modo de funcionamento e a qualidade das decisões que são quotidianamente tomadas nas direcções e serviços ministeriais e que em muito determinam o que de bom ou mau se faz nas escolas. Em suma, temos um paradigma avaliativo concebido para ilibar de responsabilidades os decisores, colocando todo o ónus dos fracassos e disfuncionalidades do sistema educativo em cima dos executores. Um princípio errado, mas que não vejo que haja vontade de mudar.

Como gerem os colégios o nosso dinheiro?

Notas-De-Euro-88349.gifO Ministério da Educação atribuiu 451 milhões de euros, entre 2013 e 2014, a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, sem conhecer a eficácia de utilização destes dinheiros públicos, alertou a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

A informação consta no Relatório de Actividades de 2015 da IGF, que critica o Estado por financiar colégios, sem confirmar a situação socioeconómica das famílias dos alunos, e por desconhecer o efeito da aplicação das verbas. Em causa estão os chamados contratos simples através dos quais o Estado financia parte da frequência dos colégios a alunos oriundos de famílias com um rendimento per capita mensal não superior a 541 euros.

“Em regra, não são efectuadas diligências para confirmar a real situação socioeconómica do agregado familiar de alunos candidatos a apoios”, refere o relatório da IGF.

Depois das suspeitas de formação de turmas-fantasma nalguns colégios com contrato de associação, surge agora este relatório da IGF a questionar os dinheiros públicos gastos noutro tipo de apoios ao ensino privado, os contratos simples. Estes são pagos a algumas escolas privadas para que famílias supostamente carenciadas aí possam colocar os seus filhos, pagando o Estado uma parte das propinas.

O problema é que, se não houver fiscalização destas situações, o Estado poderá estar a financiar famílias não carenciadas em vez das que necessitariam realmente de apoio. O resto, a falta de controle público sobre as contas dos colégios que vivem de financiamentos estatais é uma realidade que se estende também aos contratos de associação e que só não cobre de completa vergonha a Inspecção-Geral de Educação porque tem tido, desde sempre, ampla cobertura política dos sucessivos ministérios.

Aliás, não é certamente por acaso que o alerta sobre estes 451 milhões de euros entregues aos colégios, sem prestação de contas da sua utilização, parte dos inspectores das Finanças, enquanto os da Educação ficam, como quase sempre sucede quando o tema são as falcatruas do ensino privado, caladinhos que nem ratos…