ILC já é projecto de lei

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Conseguidas as 20 mil assinaturas necessárias para dar entrada no Parlamento, a iniciativa legislativa para a consideração do tempo de serviço dos professores já é o Projecto de Lei 944/XIII. E irá assim, na próxima sessão parlamentar, ser discutida e votada pelos deputados.

O que significa que o Parlamento será de novo, lá para Outubro, palco da discussão política em torno da carreira e das progressões dos professores. Por causa da ILC mas, também, no contexto das negociações para aprovação do Orçamento de Estado para 2019.

Embora nunca seja demais saudar este exercício exemplar de cidadania da parte de um grupo de professores em luta pelos direitos da classe, não convém alimentar demasiados optimismos em relação aos seus resultados: a recuperação integral do tempo de serviço em 2019 teria um impacto nas contas públicas que nenhum dos grandes partidos irá, muito provavelmente, aceitar.

Mas a ILC poderá trazer ganhos laterais: ao rejeitar a proposta dos professores, os partidos políticos, sobretudo os que se têm esforçado mais para compreender a classe docente e ganhar a sua simpatia, sentirão provavelmente a necessidade de apresentar propostas alternativas para a recuperação do tempo perdido que considerem exequíveis. E é por aqui que poderemos ter – ou não – algumas surpresas.

Modere-se contudo o optimismo e note-se que iniciativas para aumentar despesa pública, desde que não seja para distribuir pelos habituais privilegiados, costumam ter o mesmo fim das que se destinam a reduzir a receita do Estado. Como estas, que ainda ontem o PS e o PSD se aliaram para rejeitar…

O Parlamento rejeitou esta quarta-feira a eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante e na autoestrada que liga Torres Novas à Guarda.

PS e PSD rejeitaram as duas propostas e o CDS absteve-se em ambas.

Na mesa estavam dois projetos de resolução relativos às portagens na Via do Infante, um do PCP e outro do BE, e outros dois relativos à A23 apresentados pelos mesmos partidos.

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A ILC e os partidos

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Confesso que não pensava voltar tão depressa a escrever sobre a ILC. Largamente ultrapassadas as vinte mil assinaturas necessárias, seria o tempo de formalizar a sua admissão aos trabalhos parlamentares, de promover contactos exploratórios entre os seus promotores e os deputados e, naturalmente, de ser agendada a discussão e votação da iniciativa legislativa tendo em vista a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores.

Contudo, verifiquei que alguns partidos políticos, visivelmente pouco à vontade com uma iniciativa de cidadãos que se intromete na rotina parlamentar, não quiseram deixar a poeira assentar. E sentiram a necessidade de vir desde já marcar algum terreno, posicionando-se relativamente ao futuro debate parlamentar.

Foi o caso do PCP, que se demarcou da ILC com uma posição idêntica à da Fenprof: já existem os instrumentos legislativos para condicionar o governo a contar todo o tempo de serviço aos professores, pelo que novas leis se poderiam revelar contraproducentes. Falta apenas cumprir-se a lei que já existe e avançar para as negociações com os sindicatos. Este falso optimismo conduziu, como sabemos, a um bloqueio negocial. E o governo acabou por clarificar, preto no branco, a sua posição:

Em comunicado, o Ministério da Educação (ME) garante que “o compromisso do governo é exatamente o que consta do documento assinado entre as partes a 18 de novembro de 2017”.

Acordo esse onde “ambas as parte aceitam ‘mitigar o impacto do congelamento’ através da definição de uma base negocial, que comporta três variáveis: o tempo, o modo concreto de recuperação e o calendário”, sublinha o ME.

O ministério escreve ainda que foi na base desse compromisso que “negociou de boa-fé com as organizações sindicais e apresentou uma proposta para a primeira variável: o tempo”.

Mas ainda mais surpreendido fiquei com o Alexandre Henriques, o incansável promotor desta iniciativa, a chamar “traidor” ao PCP por causa da posição crítica que este partido assumiu em relação à ILC. Que me pareceu uma reacção exagerada, até porque há uma ideia que devemos ter sempre presente: nenhum dos partidos parlamentares está em condições de defender a recuperação imediata, a 1 de Janeiro de 2019, de todo o tempo de serviço congelado. Se achamos que são “traidores” os que, honestamente, nos dizem isso mesmo, então é meio caminho andado para nos iludirmos com quem nos vai embalando, não com a verdade, mas com o que acham que queremos ouvir.

Todos os professores já se depararam inúmeras vezes com a conversa ensaiada daqueles meninos ou meninas que, em risco de não passarem de ano, nos dizem: se me der negativa, chumbo!… Claro que sabemos, e muitas vezes acabamos a explicar isso mesmo ao aluno em causa, que ninguém fica retido só por causa de uma “negativa”. Da mesma forma, qualquer que seja o destino da ILC, ou de qualquer proposta de lei alternativa que venha a ser apresentada, ele não será decidido por uma só bancada parlamentar.

Deixemos então o PCP, que já explicou as suas reservas, o BE, que mostrou apoio aos professores mas sozinho nada decide e o PS, que nunca poderá aprovar uma lei que contraria por completo a política do governo em matéria de carreiras e remunerações dos professores. E foquemo-nos nas piruetas do partido que, muito provavelmente, terá a palavra decisiva na resolução deste imbróglio. Senhoras e senhores, caso ainda não tenham reparado nele, apresento-vos o PSD:

O PSD, que tem estado ao lado dos sindicatos nas exigências de contagem total do tempo congelado nas progressões de carreira, já começa a admitir que podem haver razões para o Governo não alinhar nessa exigência.

Os parlamentos decidem com base nas maiorias, pelo que a eventual recuperação do tempo de serviço dos professores estará dependente de o PSD se unir aos partidos à esquerda do PS para aprovar algo que favoreça a classe docente. Ou de, pelo contrário, se deixar convencer pelos argumentos do governo.

Olhando para a História recente em busca de analogias, verificamos que a conjuntura política mais semelhante à actual correspondeu ao segundo, e minoritário, governo de Sócrates. Já nessa altura ouvimos muitas juras de amor do PSD aos professores. Mas, na hora da verdade das votações parlamentares, encontraram sempre subterfúgios para frustrar as expectativas da classe docente.

Se alguém anda, já nem digo à procura de traidores, mas de ratos especialistas em roer a corda, o melhor é manter-se atento ao partido das setinhas…

Passar das palavras aos actos

expresso1.JPGEstá excelente a entrevista que, na sequência das 20 mil assinaturas obtidas pela ILC, o Alexandre Henriques concedeu ao Expresso.

Gosto de ver colegas nossos expor publicamente, com clareza e desenvoltura, os problemas da educação, das escolas e dos professores. Está mais do que na altura de deixarem de ser os bonzos do costume, comentadores generalistas ou cientistas e especialistas encartados, a dominar o debate público sobre os temas da Educação.

Ficam alguns destaques de uma entrevista que merece a leitura integral.

Desde que o ministro da Educação proferiu aquela afirmação (há duas semanas) de que ou os sindicatos aceitavam a recuperação de dois anos e 10 meses ou não tinham nada que as assinaturas dispararam. Na sexta-feira faltavam 700, ontem, sábado, atingimos as 20 mil, e hoje, domingo, já superou as 20.200. O nosso objetivo é que a proposta seja discutida ainda na atual sessão legislativa.

Quando começou a greve às reuniões de avaliação, promovida pelo sindicato STOP a partir de 4 de junho, seguida das declarações do ministro, as pessoas sentiram-se indignadas. A forma que encontraram de expressar a sua indignação foi aderir tanto à greve como a esta iniciativa legislativa.

No final de 2017, todos os partidos de esquerda, incluindo o PS, aprovaram um projeto de resolução a favor da recuperação de todo o tempo de serviço. Apenas PSD e CDS se abstiveram. […] Está na altura de os senhores deputados passarem das palavras aos atos e serem coerentes com o que votaram. Têm de comprometer-se com o que dizem – e não dizer apenas porque fica bem e para ganhar votos.

O problema que temos com Tiago Brandão Rodrigues é que estamos na presença de um não ministro. Vejo-o muitas vezes em cerimónias de abertura, nomeadamente de nível desportivo. Quando aparece parece que está pressionado. Nós lidamos mais é com os dois secretários de Estado, que têm as suas ideologias, com as quais podemos estar ou não de acordo. Dá a sensação que o ministro não tem peso político. Tem pouca presença, pouca força, está longe. Neste momento os professores já não o reconhecem como ministro da Educação. Eu pelo menos não o reconheço.

Em 2008 tivemos uma grande manifestação (juntou cerca de 100 mil docentes) e com Nuno Crato os protestos centraram-se muito nos exames. Mas é a primeira vez que vejo um protesto que pode bloquear todo o processo escolar e a transição de um ano letivo para o outro, com as avaliações internas dos alunos a poderem ser adiadas até julho. Os professores estão muito indignados e determinados. 

ILC atinge as 20 mil assinaturas

ilc.JPGPelo que terá agora, obrigatoriamente, de ser apreciada e votada no Parlamento.

É natural que os professores, sobretudo os que desde a primeira hora apoiaram a iniciativa, sintam neste momento a satisfação de terem alcançado o seu primeiro objectivo, com o apoio de mais vinte mil cidadãos – a maioria, certamente, professores. A iniciativa vai colocar agora, de forma incontornável, a recuperação do tempo de serviço na agenda parlamentar.

Não na forma inóqua das resoluções não vinculativas ou dos debates inconclusivos, mas como um projecto de lei que diz uma coisa muito simples e concreta: que todo o tempo de serviço não considerado para efeitos de progressão na carreira docente será contabilizado em 2019.

Uma iniciativa legislativa de cidadãos para forçar a Assembleia da República a votar a contagem integral do tempo de serviço docente prestado pelos professores que não foi contabilizado em períodos anteriores a 2018, para efeitos de progressão na carreira e respectiva remuneração, atingiu este sábado as 20.000 assinaturas necessárias para iniciar o debate no Parlamento. As assinaturas, recolhidas pela internet, ainda não foram no entanto validadas pelos serviços da AR.

Modere-se, para já, o entusiasmo, e tenha-se em conta que aquilo que consta da ILC é uma posição que presentemente não é defendida por qualquer partido político, nem mesmo os da esquerda parlamentar. Nenhum sindicato de professores, julgo que nem mesmo o STOP, está a exigir a recuperação integral do tempo de serviço congelado com efeitos a partir do início do próximo ano.

Não vejo assim que haja condições políticas para aprovar a proposta contida na ILC. Mas tenho esperança que a sua previsível rejeição imponha aos partidos a necessidade de legislar sobre uma matéria que o governo se mostra reiteradamente incapaz de se resolver.

Sendo ainda cedo para antecipar cenários, não se sabendo sequer se a ILC será discutida antes das férias parlamentares – é provável que tal não suceda – interessará ainda assim ter em atenção o posicionamento dos dois maiores partidos nos próximos tempos.

Será o PS a acordar, com os partidos à sua esquerda, uma recuperação gradual do tempo de serviço dos professores, ou deixará esse papel ao PSD, que tem aparentado uma crescente e oportuna simpatia pela luta dos professores? Ou veremos uma vez mais o centrão a unir-se naquilo que é há muitos anos uma questão de regime – embaratecer e domesticar a classe docente – para anular a luta dos professores?…

Faltam 800 assinaturas para a ILC chegar às 20 mil…

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Atingiremos o objectivo durante este fim de semana?

Se ainda não subscreveu porque ouviu dizer que era complicado, ou tentou uma vez ou duas e desistiu, aqui fica um tutorial sucinto com os quatro passos essenciais. Não custa nada…

  1. O registo na plataforma do Parlamento é rápido e faz-se por aqui.
  2. O número do cartão de eleitor, desnecessário para o registo, mas obrigatório para assinar petições ou iniciativas legislativas, pode ser facilmente obtido neste site.
  3. Depois de feito o registo basta consultar o mail fornecido e clicar no link enviado para confirmar a inscrição.
  4. Finalmente, clicar na imagem acima para aceder directamente à ILC e assinar.

Estará tudo? Quase… é preciso continuar a divulgar…

Luta dos professores regressa ao Parlamento

tiagobrodriguesAdivinhava-se que a recuperação negociada do tempo de serviço congelado aos professores não iria ser de resolução fácil. Pagar o que é devido aos professores significa acomodar, em futuros orçamentos de Estado, mais despesa pública no sector da Educação, o que obviamente não faz parte das prioridades deste governo.

Assim, o adiamento sistemático de uma negociação difícil e, quando a luta de professores fez com que deixasse de ser possível adiar mais, a intransigência negocial revelada pelo governo, criaram um bloqueio difícil de ultrapassar. Que a actual greve às avaliações vem, apenas, sublinhar.

Neste contexto, a chave para a resolução do problema das progressões dos professores poderá estar no Parlamento, onde foram já aprovados diplomas que remetem para o Governo a responsabilidade de encontrar uma solução justa para a recomposição da carreira dos professores. Entre essas iniciativas, destaca-se a Resolução nº 1/2018 que, sem votos contra, o voto a favor de todos os partidos à esquerda e a abstenção do PSD e do CDS, recomenda ao governo que negocie com os sindicatos uma solução que permita, ainda que diferida no tempo, a recuperação integral do tempo de serviço.

Perante a incapacidade – ou falta de vontade política, o que vai dar ao mesmo – do Governo, fará todo o sentido o regresso da discussão ao Parlamento, para que este legisle no sentido da concretização do que a maioria dos deputados aprovou há seis meses atrás.

Um primeiro passo nesse sentido foi a iniciativa legislativa de cidadãos que propõe a recuperação do tempo de serviço dos professores. Quando faltam pouco mais de mil assinaturas para que a ILC que atinja os vinte mil subscritores que tornam a sua apreciação parlamentar obrigatória, percebe-se que esta iniciativa não foi um esforço em vão: dentro de alguns dias tornar-se-á uma proposta de lei, perante a qual os deputados de todos os partidos terão de tomar uma posição.

Não vale a pena alimentar expectativas irrealistas em relação à ILC – nenhum partido, nem mesmo o PCP ou o Bloco, defende a recuperação total do tempo de serviço já em 2019 nos moldes ali propostos. Ainda assim, a discussão abrirá espaço para a apresentação de outras propostas, num processo que, não estando isento de riscos para os professores, se espera que possa conduzir a melhores resultados do que os cerca de 34 meses de serviço que o governo aceita devolver.

E até a Fenprof, que criticou publicamente a ILC quando esta surgiu, apostando tudo nas negociações com o Governo, parece agora dar razão aos que defendem que a resolução do conflito, que se arrasta há demasiado tempo, poderá mesmo estar no Parlamento,

Ainda sem sinais por parte do Governo no que respeita a novas negociações sobre a recuperação do tempo de serviço, o  líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, adiantou nesta sexta-feira que existe “um compromisso da maioria dos deputados de acompanharem as reivindicações dos professores” e que, por isso, “institucionalmente os professores poderão tentar resolver alguns dos seus problemas por via do Parlamento”.

Segundo Mário Nogueira, o compromisso da maioria dos deputados para com a causa dos docentes esteve patente na audição da Fenprof pela comissão parlamentar da Educação, nesta quarta-feira, e abrange os grupos parlamentares do BE, PCP, PSD e CDS. Embora estes últimos, segundo lembrou, tenham até agora optado por abster-se por considerarem que o Governo ainda não disponibilizou os dados que permitam saber, verdadeiramente, qual o impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço.

No imediato e em concreto, o que se sabe para já é que Tiago Brandão Rodrigues estará amanhã no Parlamento. A sua presença foi solicitada pelo BE, para participar num debate sobre a carreira dos professores agendado pelo PCP. Tomará o ministro a iniciativa, levará algum trunfo na manga que determine o rumo da sessão parlamentar, ou irá uma vez mais mostrar-se, como o vemos quase sempre, a leste do paraíso e a reboque dos acontecimentos?…

Quanto vale a assinatura do ministro?

tiago-centeno.JPGFoi uma ideia inspirada, a dos promotores da iniciativa legislativa para recuperação do tempo de serviço dos professores, já prestes a atingir as 16 mil assinaturas: se ainda recentemente o ministro da Ciência e do Ensino Superior se colocava ao lado dos docentes e investigadores que tutela, reclamando melhores condições para a investigação e o ensino superior, porque é que o ministro da Educação “inferior” não segue o exemplo solidário do seu colega? Seguia-se o convite a Tiago Brandão Rodrigues, na sequência da promessa em tempos feita de “lutar radicalmente” pelos direitos dos professores: não quer assinar a ILC, algo que até pode fazer a partir do gabinete ou do conforto de sua casa?

Pois bem, a carta aberta, publicada nos blogues promotores da iniciativa, está agora a ser divulgada pela comunicação social. A luta dos professores intensifica-se em várias frentes, a comunicação social vai começando a aperceber-se do que se passa e, a conta-gotas, a divulgar.

Chegar, verdadeiramente, à opinião pública será, contudo, mais complicado. Sobretudo porque boa parte da opinião-que-se-publica continua a reproduzir a cassete das privilégios corporativos que os professores supostamente reclamam. E, mais recentemente, a desenvolver a tese de que tudo isto não passa de maquinações do PCP, instrumentalizando os professores através da Fenprof para criar instabilidade social e integrando a sua luta numa onda de greves da qual aquele partido iria supostamente tirar partido. Mal eles sabem que a Fenprof não apoia a ILC nem a greve às avaliações que já está a decorrer…

Em carta aberta ao ministro da Educação, representantes da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), que já reúne 15 mil assinaturas a favor da contagem integral do tempo de serviço congelado, pedem que o governante junte a sua assinatura.

Num texto hoje divulgado, a Comissão Representativa da ILC pede a Tiago Brandão Rodrigues que não adote a posição já assumida por outros ministros deste Governo ao afirmarem que “são todos Centeno”, propondo que “talvez valha a pena ser cidadão por um dia e servir o país, mesmo com risco de uma futura carreira política”, assinando a iniciativa legislativa que pretende chegar às 20 mil assinaturas.

Só com esse número de assinaturas a ILC, lançada por um grupo de professores em abril e que já reúne 15 mil assinaturas, pode ser discutida na Assembleia da República enquanto projeto de lei, o qual pretende garantir aos professores a contagem integral dos nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado para progressão na carreira.

Numa referência a uma frase do próprio ministro da Educação, que disse em entrevista que iria “lutar radicalmente” pelos professores, os representantes da ILC defendem que “lutar radicalmente pelos professores é lutar pelas suas condições de vida e salário, como elemento essencial para melhoria do sistema de ensino português”.