ILC rejeitada no Parlamento

Sem surpresa, a iniciativa legislativa de cidadãos que pretendia a consideração integral do tempo de serviço retirado à carreira docente foi rejeitada no Parlamento.

Se em relação ao decreto-lei 36/2019 há ainda esperanças num entendimento entre os partidos que possa consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, a ILC promovida por um grupo de professores e subscrita por mais de 20 mil cidadãos, foi hoje definitivamente descartada pelos deputados. Sendo de notar que estes, da esquerda à direita, nunca mostraram grandes simpatias por uma iniciativa de cidadãos desencadeada à margem de estratégias sindicais ou partidárias.

Quanto à aritmética dos votos, os cálculos não são difíceis de fazer. Se o PS, em defesa da sua política, só poderia votar contra, o PSD, em coerência com as posições que tem defendido, nunca poderia votar a favor. Contudo, o voto contra encostá-lo-ia ao PS numa posição hostil aos professores. Como os votos socialistas eram suficientes para chumbar o diploma, o PSD optou assim pela sempre cómoda abstenção, no que foi seguido pelo CDS e, um pouco surpreendentemente, pelo PCP. Este partido sempre disfarçou mal a hostilidade a uma iniciativa que lhe pareceu destinada a fragilizar a estratégia da luta sindical, pelo que seria lógico que tivesse votado pela sua rejeição. Mas, também aqui, não havia necessidade de comprometer a sua imagem perante os professores, estando em causa uma proposta chumbada à partida.

Sendo escassos os apoios expressos à ILC, cumpre registar: o Bloco de Esquerda e o PAN apoiaram a iniciativa.

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A Fenprof contra a ILC

fenprof-ilc.JPGA Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propõe ao Parlamento legislar a recuperação total do tempo de serviço dos professores está em consulta pública no site da Assembleia da República. Vários contributos individuais têm sido divulgados. De um modo geral, apoiam e reforçam a iniciativa que, partindo de um grupo de professores e sendo subscrita por mais de 20 mil cidadãos, ganhou direito a ser discutida e votada no Parlamento. Mas há, entre todas, uma posição que está a despertar perplexidade e polémica: a Fenprof manifestou reservas em relação à ILC, sugerindo mesmo a sua ilegalidade.

Antes de mais, reconheça-se a coerência da principal federação de professores: os seus dirigentes sempre foram críticos da iniciativa e o que dizem agora não difere substancialmente de posições anteriores. Assumindo-o com clareza, sujeitam-se à contestação e à crítica dos professores. Não mandaram dizer: disseram-no. A este respeito, gostaria de ver, da parte dos restantes sindicatos e federações, idêntico assumir de posições e responsabilidades perante a classe que pretendem representar.

Posto isto, passemos ao essencial da questão: a rejeição, pelos sindicatos da Fenprof, da iniciativa dos professores. O argumento é simples. A AR já definiu, em momentos anteriores, nomeadamente em duas leis orçamentais, como quer que a questão do tempo de serviço dos professores seja resolvida: através de um processo negocial entre Governo e sindicatos destinado a definir o prazo e o modo da sua recuperação. Assim, não faria sentido o Parlamento aprovar uma nova lei sobre o assunto, contrariando o disposto na Lei do Orçamento actualmente em vigor.

Embora possa ter alguma lógica, este raciocínio não aguenta o embate com a realidade: é evidente, e não é de agora, a completa indisponibilidade do Governo para negociar com a Fenprof nos moldes pretendidos. Não só não pretendem negociar a recuperação integral, como até a eventual recuperação parcial dos dois anos e nove meses foi pensada para ter um efeito quase nulo no Orçamento de 2019. Quando o Governo se recusa a estabelecer um calendário negocial com os sindicatos e se dá ao luxo, até, de sugerir que a eventual negociação pode ocorrer só lá para o final do ano – ou seja, depois das eleições, eventualmente com outro governo em funções – faz algum sentido confiar na boa-fé negocial de governantes que, claramente, nunca a tiveram?

Como associado de um sindicato da Fenprof, não me agrada o público menosprezo que esta demonstra por uma iniciativa que encontrou sólido apoio entre os professores: um grupo de docentes, descontentes com o engonhanço negocial a que assistimos há anos, resolveu recorrer a um dos mecanismos de democracia directa existentes no nosso sistema político. E interpelou o Parlamento, desafiando os partidos a produzir algo mais do palavras elogiosas ou declarações de intenções: uma lei consagrando a contagem de todo o tempo de serviço que, tendo sido cumprido pelos professores, deveria reverter em pleno para a sua carreira.

Se a reacção inicial da Fenprof foi, até certo ponto, compreensível – tratava-se de não inquinar um processo negocial em que estavam envolvidos e em que acreditavam, ou tentavam acreditar – neste momento ela não tem qualquer razão de ser. Em bom rigor, a lei orçamental a que a Fenprof se agarra de unhas e dentes não obriga o Governo a nada, a não ser a encenar uma negociação inconclusiva semelhante à que teve lugar em 2018. A coerência, que noutras circunstâncias se poderia elogiar, confunde-se aqui com um sectarismo de vistas curtas. Se apostámos numa estratégia que não funciona, o mínimo que deveremos fazer é considerar alternativas e envolver outros intervenientes. Não é sensato, quando insistimos em fazer sempre o mesmo, esperar resultados diferentes.

A Fenprof acrescenta uma outra coisa: em vez da discussão da ILC, seria mais interessante uma apreciação parlamentar de um eventual decreto-lei sobre a mesma matéria que consagrasse a recuperação apenas parcial do tempo de serviço. Só que este é um cenário especulativo: nada garante que, em ano eleitoral, o Governo queira repetir essa provocação aos professores quando pode simplesmente arrastar, até final da legislatura, o simulacro negocial com que tem vindo a entreter os sindicatos. Pelo que a forma mais segura e expedita de a recuperação do tempo de serviço voltar novamente ao Parlamento é justamente através da discussão da ILC e de eventuais propostas alternativas a apresentar pelos partidos.

Enquanto professor, sindicalizado e blogger, a minha posição é a mesma de sempre – e nem sempre compreendida: entendo que a luta dos professores em defesa dos seus direitos e da sua carreira se deve fazer com o contributo de todos. Rejeito tanto o sectarismo de “donos da luta” a que nem sempre as direcções sindicais conseguem resistir, como a deriva anti-sindical em que por vezes embarcam aqueles que elegem como inimigos de classe os seus próprios sindicatos. Entendo a luta dos professores como uma soma de esforços com objectivos comuns, não como uma luta por protagonismos ou pela afirmação de estratégias e iniciativas mutuamente exclusivas.

Precisamos de sindicatos fortes, representativos e em permanente sintonia com as aspirações colectivas da classe profissional que representam. Melhores sindicatos, dirão alguns. Com outros dirigentes, acrescentarão outros. A verdade é que, até hoje, aqueles que advogam o fim do sindicalismo ainda não nos apresentaram melhor do que um mundo laboral feito de precariedade, baixos salários, prepotência patronal e ausência de direitos laborais. Se quiserem continuar a resistir à ofensiva contra a classe, visando a sua domesticação e proletarização, os professores do século XXI não dispensarão a existência de organizações que colectivamente os defendam e representem.

Mas precisamos igualmente de sindicatos que saibam ouvir os trabalhadores que representam. Quando 22 mil cidadãos – a grande maioria, presume-se, professores – se associam a uma iniciativa legislativa, o mínimo que se exige é que os sindicatos que os representam respeitem e procurem compreender essa posição. Da qual até podem discordar por razões estratégicas. Mas à qual não se pode negar sentido de oportunidade e, no momento que vivemos, especial relevância. Em vez de hostilizarem os promotores e apoiantes da ILC, seria mais proveitoso que os sindicatos aproveitassem o que esta iniciativa pode trazer de positivo à luta que é de todos.

Talvez entendessem que não é uma iniciativa tão tola como parecem pensar.

Comissão da ILC ouvida no Parlamento

Eis o vídeo integral da audição parlamentar da Comissão Representativa da ILC na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Destaco especialmente a intervenção final do nosso colega Luís Braga – a partir dos 39m50s – que de forma muito clara e assertiva exprimiu o pensar e o sentir de uma grande maioria dos professores.

Quanto aos deputados presentes, justificaram como puderam as acções e as omissões dos respectivos partidos em relação a um conflito que se arrasta há demasiado tempo. Procuraram, no que lhes foi possível, mostrar simpatia pela causa dos professores.

O problema, como os nossos representantes não deixaram de sublinhar, é que esta não é uma questão de simpatias ou de bonitas palavras.

É uma questão de justiça.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: ILC, ensino superior, OCDE

Depois de diversas peripécias e contratempos, a maioria das quais pouco abonatórias do modo de funcionamento do Parlamento e da qualidade da nossa democracia, a ILC a favor da recuperação do tempo de serviço foi finalmente agendada para debate parlamentar…

No Fundo: Continua a campanha contra os professores

O tema não difere muito do que já por aqui se escreveu e a questão de fundo, já sabemos bem qual é: à carreira dos professores foram descontados, por conta do congelamento das progressões, quase dez anos de tempo de serviço. E a insistente reivindicação da classe pela sua contagem integral está a embaraçar o Governo, que conta com a estagnação salarial dos professores para continuar a reduzir a despesa pública no sector da Educação.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: ILC admitida no Parlamento

Habituados a jogar o jogo parlamentar com um conjunto de regras e subterfúgios que se foi consolidando ao longo de quatro décadas de democracia, aos deputados causará estranheza o articulado claro e assertivo da ILC, determinando, sem negociações nem cedências, a recuperação total e imediata de todo o tempo de serviço prestado pelos professores para efeitos de progressão na carreira.

No Fundo: O embuste negocial do ME

O ME tomou esta semana uma decisão perfeitamente surreal: de um dia para o outro, convocou os sindicatos da plataforma – o STOP, uma vez mais, foi deixado de fora – para um simulacro de negociação sobre a recuperação do tempo de serviço docente. Para os confrontar, no dia seguinte, com a mesma proposta dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já milhentas vezes rejeitada, não só pelos sindicatos, mas também pela generalidade dos professores.

ILC finalmente admitida no Parlamento

Depois de vários entraves técnicos e processuais – a maioria dos quais perfeitamente evitáveis – a Assembleia da República admitiu finalmente, à apreciação parlamentar, a iniciativa legislativa de cidadãos que propõe a recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

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Estão de parabéns os mais de 20 mil subscritores, a maioria dos quais professores, sendo devido um agradecimento especial aos colegas da Comissão Representativa que, com a sua persistência, conseguiram finalmente levar os seus – nossos! – intentos a bom porto. É a democracia a funcionar, como muito bem refere o comunicado da comissão.

Claro que a admissão da ILC à discussão, primeiro na Comissão de Educação e posteriormente no plenário, onde será votada, não significa a vitória das pretensões dos professores. Pelo contrário, mesmo com uma improvável maioria de votos favoráveis, o Governo poderia sempre colocar travão à aplicação da lei, uma vez que, estando o Orçamento para 2019 já aprovado, o Parlamento não pode impor a aplicação de leis que criem despesa sem cabimento orçamental. Tendo isto em conta, compreendem-se melhor os oportunos entraves burocráticos que atrasaram a admissão da ILC…

Recorde-se que no articulado da ILC o que se propõe é a recuperação integral e imediata do tempo de serviço congelado em 2019 – algo que nenhum partido se atreveu a propor, pelo impacto que isso teria nas finanças públicas. Afinal de contas, quem se julgam os professores para exigir tanto dinheiro? Algum banco esburacado e falido?…

Ainda assim, a discussão parlamentar da iniciativa vai reintroduzir o tema do tempo de serviço e da carreira dos professores na agenda política, numa altura em que o Governo, como bem se percebeu esta semana, se mostra ansioso por encerrar o assunto sem satisfazer minimamente as reivindicações da classe docente. A ILC obrigará os partidos políticos, uma vez mais, a assumir e clarificar posições. Quanto aos professores, é bom que acompanhem atentamente, não só as posições oficiais das diversas bancadas, mas também os taticismos e os jogos de bastidores…

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: O regresso da ILC

A iniciativa legislativa de cidadãos é uma ferramenta interessante, mas pouco explorada, da democracia portuguesa. Trata-se no fundo de retirar aos deputados o exclusivo da produção legislativa, permitindo aos cidadãos organizarem-se, não apenas para apresentar petições mais ou menos inócuas, mas também diplomas legais prontos a aprovar. Ou não. Recentemente, a ILC tornou-se notícia por ter sido a forma escolhida por um grupo de professores para, ultrapassando o engonhanço negocial entre os sindicatos e o Governo, forçar a discussão parlamentar da recuperação do tempo de serviço…

No Fundo: Alunos sem aulas

O problema não é novo, mas ganhou esta semana maior visibilidade. Em muitas escolas do país – quase arriscaria dizer na maioria delas – há permanentemente um ou mais professores por colocar. Mas quando isso acontece numa das escolas emblemáticas da capital, servindo a classe média alta residente no Parque das Nações, o caso adquire outro mediatismo…