As indefinições da municipalização

costa-machadoAs verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020. Estes são os prazos acordados entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que deverão constar do diploma setorial da Educação, que deverá ir, nesta quinta-feira, a aprovação em Conselho de Ministros.

Os avanços e recuos do processo de municipalização de serviços públicos são um sinal claro de que não estamos perante um projecto político claro e assumido, ou que estejam sequer demonstradas as vantagens do que se pretende fazer. Os contornos propositadamente vagos com que a medida irá figurar no novo Orçamento de Estado e o regime de adesão voluntária proposto aos municípios são sinais da resistência que aquela continua a encontrar entre a maioria dos autarcas.

Antes de mais, a anunciada “descentralização de competências” sugere tratar-se de um amplo conjunto de transferência de poderes e responsabilidades para as autarquias. Na prática, verifica-se que a maior parte do que se pretende transferir corresponde ao sector da educação. Noutras áreas, o que se pretende entregar aos municípios é pouco mais do que simbólico.

Quanto ao que está em jogo, quem tem acompanhado os encontros e desencontros entre governantes e autarcas percebe que são sobretudo questões financeiras. O Governo pretende desorçamentar despesa no sector da Educação, transferindo encargos para as autarquias. Mas estas não querem aceitar novas responsabilidades com o pessoal não docente, as despesas de funcionamento das escolas e, sobretudo, alguns edifícios escolares a precisar de obras, sem a contrapartida do adequado “envelope financeiro”.

Pelo meio, atravessa-se a questão do acesso aos fundos comunitários para os “investimentos” no sector. Como a lógica de distribuição dessas verbas passa por projectos apresentados pelas autarquias ou comunidades intermunicipais, o que o Governo desejaria é que as autarquias fossem buscar “à Europa” o dinheiro que não lhes quer dar. Os autarcas, como é natural, desconfiam. Até porque nem todas as requalificações e beneficiações de que o actual parque escolar necessita serão elegíveis para financiamento comunitário.

Para os professores e para todos os outros profissionais que trabalham nas escolas, não deve haver dúvidas: qualquer que seja o ângulo pelo qual se observe, a desresponsabilização do Estado central e a introdução de uma nova tutela no sector serão sempre prejudiciais. Isso mesmo foi ontem reafirmado pela Fenprof à comunicação social.

“Os professores não são absolutamente corporativistas nas suas reivindicações”, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, sobre o processo de descentralização de competências aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, o qual não abrange diretamente os professores, que se mantêm na alçada do Ministério da Educação, mas que, defende a federação, não deixam de ser afetados por uma decisão que vai “criar desigualdades e assimetrias”.

A descentralização de competências foi um dos pontos discutidos na reunião do secretariado nacional da Fenprof, que terminou esta tarde.

Mário Nogueira disse que os professores são “frontalmente contra” o processo, que entendem que “abre portas à privatização de serviços” e “cria condições para ingerência e perda de autonomia das escolas”, ao atribuir-lhes mais uma tutela.

O diploma setorial da educação prevê a transferência para a gestão municipal de quase mil estabelecimentos educativos, mais de 3.500 edifícios e cerca de 43 mil trabalhadores não docentes, estimando-se que sejam necessários cerca de 800 milhões de euros em transferências da administração central para municípios.

Mário Nogueira insistiu nas críticas ao processo e lembrou experiências internacionais semelhantes, como o caso da Islândia, que desistiu do projeto, “porque correu mal”.

O fim da geringonça?

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A foto, tirada na sequência do entendimento entre PS e PSD sobre a municipalização e o acesso à próxima vaga de fundos estruturais que estará para vir, é daquelas que dizem mais do que mil palavras.

E nem é preciso um acordo escrito para se perceber que daqui para a frente o PS de Costa encontrará no PSD de Rio um parceiro solícito para todos os pactos de regime de que ambos beneficiarão.

Claro que isto não vai ser o fim da solução governativa assente na maioria de esquerda, mas é evidente que retira margem de manobra e capacidade de pressão aos partidos que têm suportado o governo minoritário do PS.

Mais 200 psicólogos nas escolas portuguesas

poch.JPGSegundo a informação disponível no ‘site’ do POCH, foram aprovados quatro milhões de euros de despesa total para a integração, até ao final de 2018, de 108 psicólogos em escolas da região Norte, 1,9 milhões para integrar 52 psicólogos em escolas da região Centro e 1,5 milhões para 40 novos profissionais para o Alentejo.

“A integração de 200 novos psicólogos em escolas públicas visa apoiar o desenvolvimento psicológico dos alunos, a melhoria da sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às atividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar”, explicam os técnicos do POCH.

É indiscutivelmente uma boa notícia: a falta de psicólogos escolares é uma das maiores carências do sistema educativo português, e estes 200 profissionais que serão recrutados irão certamente ser úteis às escolas e agrupamentos onde forem colocados.

No entanto, é de lamentar que nem o jornal nem o site do POCH dêem informações mais concretas acerca da iniciativa. Destina-se a contratar novos profissionais, a juntar aos que já trabalham nas escolas, ou apenas a financiar a integração destes nos quadros dos agrupamentos?

Fazendo contas por alto aos 7,4 milhões de euros que irão ser gastos com esta medida, vê-se que ela permitirá pagar os vencimentos, durante dois anos, aos 200 psicólogos abrangidos. E depois de terminar o programa de financiamento, alimentado a 85% por fundos europeus, o que sucede? Mandam-se as pessoas embora? Ou presume-se que pagar necessidades estruturais do sistema com dinheiro proveniente de programas europeus é expediente que durará para sempre?

Não cometendo a irresponsabilidade de advogar que não se aproveitem todos os benefícios e ajudas ao desenvolvimento dados pela União Europeia, parece-me que vai estando na altura de se perceber que assumir a Educação como prioridade estratégica no desenvolvimento do país passa por assentar o investimento, não apenas na captação de subsídios europeus, mas também no reforço do sector ao nível do Orçamento de Estado.

 

Demasiada municipalização

A chamada descentralização de competências na Educação é, em boa verdade, uma municipalização do sector. O quadro elaborado pelo Público é elucidativo: tudo o que vá além da gestão mais básica do quotidiano escolar poderá passar a depender da autarquia. Em teoria, para além da gestão do pessoal docente e da definição do currículo, pouco mais continuará sob tutela ministerial.

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Se isto até pode funcionar razoavelmente com pessoas sensatas à frente das instituições e uma relação de confiança mútua entre elas, outros casos haverá em que até substituir uma lâmpada ou reparar uma fechadura poderão ser tarefas morosas e complicadas.

Julgo que não havia necessidade de ir tão longe neste processo, embora perceba que o bolo das comparticipações comunitárias para investimentos na Educação é apetecível e que só com a ajuda dos municípios e das comunidades intermunicipais é que o Estado lhe consegue deitar a mão. Mas para isso bastaria transferir as obras e construções escolares para a competência autárquica, resistindo à tentação de entregar à gestão municipal tudo aquilo que tem funcionado bem no âmbito da autonomia das escolas.

Fundos europeus e financiamento da educação

joao-miguel-tavares.jpgJoão Miguel Tavares, um jornalista-humorista que “tem dias”, escreveu hoje no Público sobre uma tema incómodo, mas pertinente: à medida que se intensifica nova vaga de fundos europeus, supostamente destinados ao desenvolvimento da nossa economia, tornando-a mais moderna e competitiva, vemos que o dinheiro está a servir, acima de tudo, para desorçamentar despesa em vez de promover o investimento.

Uma realidade inegável, que quem trabalha na Educação pode diariamente constatar: muita da despesa corrente das escolas portuguesas, incluindo salários de professores, é parcialmente paga com verbas europeias. Claro que podemos sempre dizer que o mais importante é haver dinheiro para manter escolas e cursos em funcionamento e pagar aos professores e funcionários. Mas percebe-se que a educação, apesar de vital para o desenvolvimento de um país, não é entre nós uma prioridade: só se fazem as coisas se, e quando, vier dinheiro de lá de fora. Porque o de cá é sempre mais bem empregue a amparar na queda um banqueiro do regime ou a proteger os negócios ruinosos de um qualquer comendador do regime.

A estratégia é magnífica: o Estado pergunta ao Estado se pode concorrer a apoios estatais, e o Estado permite ao Estado engordar um pouco mais. É uma chico-espertice que dura há décadas, e que subverte totalmente o espírito dos fundos comunitários. Enquanto Pedro Marques e António Costa anunciam debaixo dos holofotes que desta vez é que os fundos vão ser espectacularmente aplicados no desenvolvimento do país, no escurinho dos corredores lá está outra vez o Ministério da Educação a bater à porta do Ministério do Planeamento a pedir umas centenas de milhões para bolsas, que não precisam sequer de constar do seu orçamento. […] A DGES recebe 77 milhões de euros para estudantes do ensino superior, mais 90 milhões para alunos carenciados. O IEFP recebe quase 100 milhões para estágios “Emprego Jovem”, quase 90 milhões para estágios para jovens (que não “Emprego Jovem”), mais 37 milhões para a contratação de adultos. E por aí fora. Antigamente, os agricultores estouravam os fundos da Europa a comprar jipes. Actualmente, o Estado estoura os fundos da Europa a pagar a sua própria despesa.

O entusiasmo dos últimos anos com a municipalização da educação é um reflexo de tudo isto, e pouco tem a ver com impulsos descentralizadores do nosso Estado centralista, ou com algum súbito enlevo dos nossos autarcas pelos problemas da Educação. Trata-se apenas da forma mais expedita de conseguir mais dinheiro europeu para financiar despesas e investimentos nas escolas portuguesas.

Dinheiro para as bicicletas

girl-on-bicycle-animation[1]Mais sério do que o recurso aos fundos europeus para promover o consumo interno enquanto se brinca ao empreendedorismo, iniciativa inconsequente que se esgota por si mesma quando acabar o dinheiro, é a dependência que se está a criar em relação aos programas comunitários que estão a ser usados, não para investir mas, cada vez mais, para assegurar despesas correntes de funcionamento.

Bolsas de doutoramento, apoios a estudantes carenciados, museus e até bicicletas. O dinheiro europeu serviu para um pouco de tudo no ensino superior ao longo dos últimos três anos. No total, o país foi buscar mais de 640 milhões de euros aos vários programas de fundos comunitários do Portugal 2020, dos quais 348 milhões estão a pagar gastos em despesas correntes do sector e projectos que não estão directamente relacionados com o ensino ou a ciência.

Também os cursos Técnicos Superiores Profissionais, que pretendem dar continuidade, nas escolas politécnicas, aos cursos do ensino secundário profissional, têm estado a ser, tal como estes últimos, a ser financiados com dinheiro europeu.

Ora esta opção, que já vem de anteriores governos, de subfinanciar a Educação, recorrendo a verbas de fundos europeus para pagar grande parte das despesas neste sector, significa que se condicionam os investimentos e as opções de política educativa, não ao rigoroso levantamento das necessidades ou às efectivas prioridades, mas aos critérios de candidatura dos programas europeus. E deixa-nos fundadas apreensões sobre o futuro da Educação portuguesa quando se acabar o dinheiro da Europa.

320 milhões de euros para obras nas escolas

pedreiros.pngO estado de degradação de algumas escolas, um pouco por todo o país, continua a ser pretexto para a troca de galhardetes entre PS – que acusa o anterior governo de ter parado as obras de reabilitação de escolas – e o PSD, que entende que o governo actual já teria tido condições para avançar pelo menos com as obras mais urgentes. Mas a parte boa da notícia de hoje do DN é o anúncio de que já há dinheiro:

O Ministério da Educação diz que a requalificação de escolas está a ser planeada e desenvolvida com 320 milhões de euros de fundos comunitários já garantidos para obras ao abrigo do Portugal 2020. Nas infraestruturas da responsabilidade do governo – as escolas dos 2º e 3º ciclos e secundário – estão previstas 200 intervenções, envolvendo 200 milhões de euros, enquanto no pré-escolar e no 1.º ciclo básico as autarquias já garantiram um total de 120 milhões para serem efetuadas 300 intervenções.

Sobra, no entanto, um problema delicado: os fundos comunitários só podem ser acedidos através de candidaturas das autarquias, e por aqui se clarifica, para quem ainda tivesse dúvidas, o interesse oportunista dos últimos governos pela municipalização da educação: não é pela convicção de que as câmaras saibam gerir melhor as escolas, mas apenas porque através delas é mais fácil aceder ao pote do dinheiro comunitário que tem vindo a financiar uma parcela cada vez maior das despesas de educação. E é também isto que está a atrasar o desfecho do processo da escola Alexandre Herculano, no Porto, que nos últimos dias foi notícia:

No caso concreto da escola portuense permanece um impasse já que, apesar de estar inscrita no Portugal 2020, a Câmara do Porto aponta que os seis milhões previstos são insuficientes e recusa avançar com a candidatura sem garantias de que irá existir o financiamento para as obras, lembrando que não é um estabelecimento de ensino da responsabilidade da autarquia.

Por outro lado, o PS parece estar agora a cometer um erro que é o inverso daquilo que foi feito, com maus resultados, nos tempos áureos da “festa” da Parque Escolar. Se nesse tempo os orçamentos eram inflacionados com obras supérfluas e luxuosas, o que impediu que se fizessem intervenções em mais escolas, agora orçamentam-se verbas claramente insuficientes face à dimensão dos trabalhos necessários. Provavelmente na expectativa de que as autarquias entrem com o dinheiro em falta, ou então confiantes num qualquer milagre da multiplicação dos euros.