O golpe anticonstitucional contra o direito à greve

greve-cirurgicaÉ impressão minha, ou parece haver, nalguns sectores sindicais, uma indisfarçável satisfação com o golpe anticonstitucional do governo para desmobilizar a greve dos enfermeiros?

Se assim é, então estão a fazer uma leitura muito errada do que está a suceder. Porque não é só a greve dos enfermeiros, à qual já se chamou de tudo, que está em causa. Futuramente, toda e qualquer greve que prejudique mais o patrão ou o Estado do que os trabalhadores poderá ser ilegalizada com base nos mesmos abstrusos argumentos agora usados no parecer da Procuradoria-Geral da República a que o Governo tenta dar força de lei.

O que se pretende é que, daqui para a frente, só se façam greves inúteis: simbólicas, inóquas e inconsequentes. Um dia ou dois para “marcar posição” e a descontar integralmente no vencimento dos trabalhadores, para que sintam a penalização no bolso e tão cedo não se queiram meter noutra. Nada de greves que prejudiquem a entidade patronal ao ponto de esta se sentir forçada a ceder às reivindicações dos trabalhadores. Nada de fundos de greve, muito menos quando estas envolvam a participação solidária de outros trabalhadores. A solidariedade é muito bonita, mas é suposto ser interclassista e esgotar-se nos peditórios para os pobrezinhos da dra. Jonet e noutros voluntariados do regime. E nem pensar em greves “self-service” – esse portentoso conceito jurídico inventado pelos procuradores da República. Na verdade, onde é que já se viu o atrevimento de quererem ser os trabalhadores a decidir, livremente, quando e como fazem a sua greve?…

E no entanto, como lembra a historiadora Raquel Varela, os fundos de greve são um instrumento poderoso para viabilizar esta forma de luta desde os primórdios do sindicalismo. A greve, sendo o último recurso nas lutas laborais, deve ser também uma arma decisiva. Não pode banalizar-se de forma inconsequente e, em lutas mais duras e prolongadas, faz todo o sentido ser usada de forma selectiva. O forte ataque ao direito à greve que estamos a presenciar significa que as elites políticas e económicas que dominam o país perceberam o potencial subversivo de uma greve inteligente e incisiva, feita para desequilibrar a relação de forças em favor dos trabalhadores. Perante a ameaça de uma classe profissional que não se satisfaz com promessas ocas, o governo vê-se obrigado a reconhecer a sua incapacidade negocial. Para defender a sua política económica assente na contenção salarial – afinal de contas, é preciso haver dinheiro para continuar a salvar bancos – não hesita em atacar o direito à greve, a liberdade sindical e, em última análise, a própria democracia. Uma luta na qual está a encontrar demasiadas conivências, algumas vindas de onde menos se esperaria. Como muito bem explica Raquel Varela…

Quem achava que as ameaças à liberdade vinham de um grupo de criminosos de extrema direita infiltrados numa manifestação popular, hoje deve pensar bem, o dia todo, na casca de banana em que escorregou, e caiu, de tombo. Já que a Procuradoria Geral da República, – leiam para ver com os próprios olhos – acaba de fazer um parecer onde diz que a greve ou afecta mais os trabalhadores do que o patrão (é isto mesmo que lá está) ou deve ser considerada ilegal. Portugal vai ter mais conflitos sociais, e a resposta não vai ser o fascismo a curto ou mesmo médio prazo, mas o Bonapartismo, de Estado – que cai sobre quem não apanhou a doença da resignação e do possibilismo.

Se o parecer que a PGR fez sobre a greve dos enfermeiros for assumido pelos tribunais (se…) todas as greves eficazes daqui para a frente serão ilegais – na prática o parecer sugere a proibição de fundos de greves e diz – vejam! – que os trabalhadores deixam de receber por todos os dias que se solidarizam com a greve, mesmo quando estavam a trabalhar. É evidente que este parecer é um atentado ao direito à greve – e vai ser usado não só contra os enfermeiros, mas contra o sector industrial privado.

O Governo da Geringonça depois de patrocinar furas greves em Setúbal veio com a requisição civil e , agora, – em plena greve da função pública – lança este parecer. Há uns anos lembro-me de Marcelo, ainda comentador na TVI, nas conversas de Domingo em família, explicar que os Governos PS são muito melhores para mexer na lei laboral porque, cito-o, o PSD não tem força para isso…

Se algum sindicato pensa que são só os enfermeiros que estão em risco reflicta rapidamente, por favor. Hoje todos os sindicatos portugueses estão sob ameaça, e a democracia em risco.

Requisição civil: o silêncio ensurdecedor

temido.JPGO Governo anunciou a requisição civil para os enfermeiros e, da esquerda à direita, nenhum partido com assento parlamentar esboçou críticas sonoras ou avançou com a denúncia de condicionamento da lei da greve. É espantoso tamanho consenso.

Nota-se um silêncio ensurdecedor em torno da requisição civil dos enfermeiros. Forças sociais e políticas que nos habituámos a ver sempre, intransigentemente, na defesa do direito à greve, parecem agora conformar-se, nalguns casos até congratular-se, com o uso claramente abusivo da requisição civil para pôr fim à greve dos enfermeiros.

Fazem mal. Porque há algo que deveria ser mais importante do que o apoio conjuntural das esquerdas a um governo socialista, as divergências no interior do movimento sindical ou os cálculos eleitoralistas que já todos andam a fazer: a defesa e o reforço dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Não se pode transigir com a política de combate feroz ao direito à greve sempre que esta deixa de ser uma mera expressão inóqua de descontentamento e começa a virar a balança das relações laborais – habitualmente inclinada em direcção ao governo e ao patronato – para o lado dos trabalhadores.

E, no entanto, há demasiadas pontas soltas e zonas de silêncio em volta da greve dita cirúrgica. A começar por aqui: decretou-se a requisição civil com base no pressuposto de que não estariam a ser cumpridos os serviços mínimos. Mas não foi apresentada qualquer prova dessa acusação grave feita aos enfermeiros. Em que casos concretos é que alguém, tendo sido escalado para cumprir estes serviços, se recusou a fazê-lo? Quais e quantos enfermeiros o fizeram? Quando? Em que hospitais? Foram abertos os respectivos processos disciplinares? Nada disto foi demonstrado, pelo que, para já, tudo aponta para que a requisição civil seja, da parte do Governo, um claro abuso de poder. Exercido por quem se sente respaldado com a anuência do PCP e do BE, coniventes com a situação porque ela não atinge uma greve convocada pelos “seus” sindicatos.

É um evidente erro estratégico dos partidos que dão apoio parlamentar ao governo minoritário do PS. Porque à medida que estes precedentes se abrem, vai-se criando e consolidando uma cultura jurídica e administrativa tendente a legalizar o direito dos governos a restringir discricionariamente o direito à greve. Hoje, com os enfermeiros politicamente desalinhados da geringonça. Amanhã, com trabalhadores e governos de todas as cores políticas…

Mudam-se os tempos…

crowdfunding.JPG2013: Candidatura de António Costa à presidência da Câmara Municipal de Lisboa:

O crowdfunding, financiamento colaborativo ou colectivo, é uma forma rápida e transparente de angariação de apoios (financiamento e divulgação) através de uma comunidade que partilha os mesmos interesses em torno de um projecto. A candidatura de António Costa à Câmara Municipal de Lisboa opta por inovar, lançando a primeira campanha de crowdfunding de uma candidatura de âmbito político em Portugal, recorrendo à plataforma de referência em Portugal, PPL.

2019: Iniciativa do grupo parlamentar do PS, enquanto se encontra a decorrer uma greve de enfermeiros apoiada financeiramente por um sistema de crowdfunding:

O PS vai iniciar um processo de diálogo com outras forças políticas para a apresentação de um projeto que proíba contribuições monetárias anónimas no “crowdfunding”, plataforma que está a financiar as chamadas “greves cirúrgicas” dos enfermeiros.

Acrescente-se apenas que largas centenas de campanhas, com objectivos políticos e sociais,têm sido financiadas por sistemas de crowdfunding. Que a ASAE, entidade com competência legal para fiscalizar o funcionamento destas plataformas, nunca foi dotada dos meios necessários a uma fiscalização efectiva. E sublinhe-se que é quando o governo se sente ameaçado por uma greve que ameaça a paz podre instalada no mundo das relações laborais que surge a súbita necessidade de tudo legislar, regulamentar e fiscalizar neste sector.

Em defesa da greve dos enfermeiros

enfermeira.gifPerante a greve dos enfermeiros, uma luta laboral com uma persistência e combatividade invulgares, o Governo recorre ao que costuma ser o seu último trunfo nestas circunstâncias – e que também já vimos ser usado, algumas vezes, contra os professores: tenta criar uma barreira mediática, amplificada pelas redes sociais, contra os trabalhadores em luta. A acreditar no que se vai lendo e ouvindo, os enfermeiros grevistas são uns assassinos da pior espécie, negando o tratamento médico a quem dele precisa desesperadamente, condenando doentes inocentes ao sofrimento e à morte em nome de reivindicações egoístas, praticando uma “greve selvagem” e cometendo “ilegalidades” que estarão a causar prejuízos graves ao país e aos cidadãos que necessitam de cuidados de saúde. O argumentário tem sido enriquecido, nos últimos dias, com “pareceres jurídicos” que procuram demonstrar a ilegitimidade desta greve, recorrendo a interpretações capciosas e rebuscadas da lei para pôr em causa o exercício de um direito constitucional.

O que não é verdade. Ou, no que possa ser, a responsabilidade não é dos enfermeiros. A greve dita “selvagem” está sujeita, como todas as que se fazem no sector da Saúde, ao cumprimento de serviços mínimos. Quer isto dizer que situações de emergência, que não podem ser sujeitas a espera, são sempre atendidas. Sendo os médicos, e não os enfermeiros, que determinam a gravidade e urgência de cada caso clínico. Quanto às cirurgias que, não sendo urgentes, também não podem ser indefinidamente adiadas, existem procedimentos previstos para estas situações: se o hospital não consegue garantir a intervenção dentro do prazo considerado adequado, deverá encaminhar o doente para outro hospital público ou para os privados que contratualizam com o Estado a prestação destes serviços. Como se faz sempre que, por razões não imputáveis aos enfermeiros – e neste caso sem escândalo público -, falta capacidade de resposta para atender a todas as solicitações.

De onde vem, então, tamanha sanha contra os enfermeiros? A verdade é que a sua luta incomoda: ela põe a nu a estratégia governamental de abafar as reivindicações laborais a troco de promessas vagas e, de quando em vez, uns pratos de lentilhas. Demonstra que mais facilmente se arranja dinheiro para pagar, a hospitais privados, as cirurgias que não puderam ser feitas no público, do que para remunerar condignamente os enfermeiros do SNS.

A greve dos enfermeiros revela a contradição profunda em que cai um país que ambiciona ter um sistema de saúde ao nível do primeiro mundo, pagando aos profissionais que o asseguram salários terceiro-mundistas. A verdade é que o mercado laboral neste sector já deixou há muito de ter fronteiras, e se os enfermeiros portugueses são reconhecidos e valorizados, internacionalmente, como excelentes profissionais, não faz qualquer sentido que seja o seu próprio país a desprezá-los, não lhes reconhecendo a carreira e o estatuto remuneratório a que têm direito.

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Enfermeiro é a palavra do ano

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Em segundo lugar, ficou a palavra “professor”. A disputa foi renhida e, tratando-se de uma votação online, venceu naturalmente quem conseguiu, nesta recta final, arregimentar maior número de apoiantes.

A iniciativa é promovida anualmente pela Porto Editora e, obviamente, vale o que vale. Neste caso, valeu por reflectir, na votação final, a notoriedade das duas classes profissionais que, de forma mais dura e prolongada, têm vindo a enfrentar o Governo, em defesa da sua carreira e da valorização da respectiva profissão.

Parabéns pois aos enfermeiros e aos professores, e que uns e outros sejam bem sucedidos nas suas justas lutas.

“Enfermeiro” é a palavra escolhida por aqueles que votaram na décima edição do evento Palavra do Ano promovido pela Porto Editora. Recebeu 37,8% dos 226 mil votos totais, e discutiu a primeira posição directamente com “professor”, que foi a opção de 33,4% dos votantes. Em terceiro, já muito distante das duas primeiras, ficou “toupeira” (10,6%).

Enfermeiros e professores, a mesma luta?…

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Apesar de as duas profissões serem bem distintas, há alguns paralelismos que se podem observar entre as recentes lutas laborais dos professores e dos enfermeiros portugueses.

São dois dos mais numerosos grupos profissionais da administração pública. Ambos assistiram nos últimos anos, embora de formas diferentes, à desvalorização remuneratória da profissão. No caso dos professores, através da criação de sucessivos entraves à progressão na carreira. Aos enfermeiros, com a recusa em dar expressão, a nível salarial, ao carácter altamente especializado que a profissão tem vindo a adquirir e ao papel fulcral que os enfermeiros hoje desempenham no serviço nacional de saúde.

Perante a falta de resultados das lutas convencionais, ambas as classes profissionais adoptaram, este ano, processos de luta mais selectivos e eficazes na defesa dos seus interesses. Os professores resolveram tirar partido da importância dos conselhos de turma na avaliação interna dos alunos, boicotando o seu funcionamento através de uma greve prolongada a este serviço. E os enfermeiros concentraram o seu esforço na paralisação dos principais blocos operatórios do país. Num e noutro caso, organizaram-se fundos de greve para que os colegas pudessem compensar financeiramente os que, em nome de todos, fazem efectivamente a greve.

No caso dos enfermeiros, o grau de determinação e mobilização estará a ser eventualmente superior, e embora a influência política seja aqui mais forte – são notórias as ligações dos principais mentores e apoiantes ao principal partido da oposição – percebe-se que o Governo não conseguirá desmobilizar o pessoal em greve com umas ameaças veladas ou ordens de serviço ilegais, como fez com os professores.

Repete-se, contudo, uma táctica já usada pelo Governo contra a greve de longa duração dos professores: deixar correr, apostar no desgaste dos grevistas, esperar que a opinião pública, influenciada pela propaganda e pela imprensa amiga, se volte lentamente contra os profissionais em greve, isolando-os e desmoralizando-os. Uma táctica que pode ter algum impacto nos professores, sempre muito sensíveis à questão da “imagem” e do “respeito” que gostam de cultivar junto da sociedade, mas que não me parece que surta grande efeito com os enfermeiros: estes sabem que contam acima de tudo consigo próprios e que o respeito que pretendem para si e para a sua profissão passa, acima de tudo, por se fazerem respeitar.

O exemplo de unidade e determinação dos enfermeiros, o ineditismo e a dimensão da operação de crowdfunding, o distanciamento das centrais sindicais, a vontade já demonstrada de prosseguir uma luta justa: tudo isto está a abrir sérias fracturas na paz podre que a geringonça instalou nas políticas sócio-laborais. O engonhanço negocial com que o Governo, durante três anos, entreteve os sindicatos, é hoje uma fórmula esgotada perante reivindicações justas e demasiadamente adiadas dos trabalhadores.

Também fica exposta a profunda hipocrisia do PS e de amplos sectores da direita perante o direito à greve, que em teoria todos aceitam, mas que na prática pretendem condicionar ou mesmo proibir sempre que os trabalhadores mostram ser capazes de fazer um uso inteligente e eficaz desta forma de luta. Querem o contra-senso absurdo de greves que não prejudiquem ninguém…

Contudo, a verdade é só uma: se uma greve está a causar prejuízos excessivos e inaceitáveis, isso não é culpa dos trabalhadores que exercem, dentro da legalidade, um direito constitucional. Revela apenas a incompetência do Governo em resolver os problemas de fundo que estão na sua base. E também, e cada vez mais, a sua cobardia política: agora sem um colégio arbitral para lhe fazer o trabalho sujo de transformar serviços mínimos em serviços máximos, o Governo hesita perante a hipótese de arcar com os custos políticos de decretar a requisição civil dos enfermeiros.

Acima disto tudo, permanece a questão essencial: se os enfermeiros fazem tanta falta nos hospitais e centros de saúde, se o seu trabalho é tão importante que a sua ausência coloca em risco a saúde e em casos extremos até a vida dos doentes, o que se espera para pagar dignamente as funções especializadas que os enfermeiros desempenham?

Ao persistir no braço de ferro com os enfermeiros, em vez de negociar seriamente com os seus representantes sindicais, o que o Governo demonstra é que prefere gastar milhões com os hospitais privados, na realização das cirurgias que agora estão a ser adiadas, do que investir esse dinheiro no sistema de saúde público e na valorização dos seus profissionais. É destas, e doutras coisas, que deveremos pedir-lhes contas no próximo acto eleitoral.

Uma greve “agressiva”…

enfermeira[1]A greve cirúrgica dos enfermeiros, como já é conhecida, por direccionar o esforço da classe para os serviços onde irá ter maior impacto, adapta aos novos tempos o conceito tradicional de greve. Que tem vindo, como se sabe, a perder eficácia. A capacidade de organização e mobilização dos enfermeiros já está a deixar nervoso o Governo…

O movimento de enfermeiros que tem em preparação uma greve prolongada a partir de dia 22 deste mês em vários blocos operatórios recorreu a uma angariação de fundos para ajudar os profissionais que adiram à paralisação, que ficarão sem vencimento.
A meta era atingir os 300 mil euros para conseguir uma greve nos três maiores blocos operatórios dos hospitais públicos: Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, São João, no Porto, e Santa Maria, em Lisboa.
Este objetivo foi atingido no final da semana passada, levando o movimento de enfermeiros a prolongar a recolha de fundos e a alargar a paralisação a mais dois blocos operatórios: Setúbal e Centro Hospitalar do Porto.
Ao início da noite o movimento de enfermeiros já tinha conseguido recolher mais de 350 mil euros.

O que pode um governo fazer perante uma greve como esta, tendo em conta que poderá paralisar, durante um mês, os blocos operatórios dos maiores hospitais do país?

Não é fácil responder. Mas é fácil constatar a ausência de diálogo efectivo e de respostas satisfatórias aos anseios de uma classe há muito injustiçada. Ora isto potencia o descontentamento e leva os enfermeiros, que não desistem do que é justo, a endurecer a sua luta.

Para já, seja qual for a resposta do Governo – e esperemos que seja a mais sensata, a de encontrar soluções à mesa de negociações – há uma coisa que nunca deveria estar em causa: o respeito escrupuloso pelo direito constitucional à greve.

Entre os professores tivemos o exemplo recente de se invocarem falsos argumentos jurídicos para tentar inviabilizar a greve actualmente em curso. A ameaça velada de tentar prosseguir pelo mesmo caminho com os enfermeiros revela uma tentação perigosa deste Governo.

O Ministério da Saúde está a fazer uma análise jurídica à greve decretada pelos enfermeiros, que ameaça encerrar blocos operatórios de 5 hospitais do país. Na Assembleia da República, Marta Temido admitiu que a paralisação é “extraordinariamente agressiva”.

Há algumas coisas que os governantes, ou quem os aconselha juridicamente, parecem estar a esquecer. As greves são decididas pelos sindicatos e não dependem de qualquer autorização prévia ou parecer jurídico do Governo. As greves fizeram-se para causar prejuízos sérios ao patrão, e só assim é que fazem sentido. A forma indicada de ultrapassar conflitos laborais é a negociação com os sindicatos – e dessa negociação têm de resultar alguns ganhos objectivos para os trabalhadores.

E há outro ponto que talvez ainda não tenham percebido: um Governo que passa cheques em branco a uma banca atulhada de buracos, dívidas e gestores perdulários e gananciosos, carece de legitimidade para invocar a falta de dinheiro quando se trata de reconhecer direitos dos trabalhadores.