Sou homem p’ra isso!

Um homem a fazer croché, um educador de infância que até sabe mudar fraldas, o motoqueiro que aceita ser conduzido por uma mulher: isto são desconstruções simples de estereótipos de género ainda dominantes. Os quais, se desconsideram e inferiorizam as mulheres, acabam também por afectar os homens, submetendo a sua liberdade individual e a expressão dos afectos à necessidade de afirnar uma pretensa masculinidade.

E se uma imagem vale mais do que mil palavras, nada como usar a linguagem visual para combater a discriminação e o preconceito. Que homem confiante e seguro de si mesmo é aquele que precisa de colocar as mulheres num plano inferior para vencer a sua própria insegurança? Qual o sentido de presumir que um homem não é capaz de cuidar de crianças? Ou de deixar de fazer o que quer apenas por receio do que os outros pensem? Afinal de contas, se até o machismo tradicional vê o homem como um ser corajoso e determinado, é evidente que qualquer homem que se preze deve ser homem para isso. E para muito mais…

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A campanha “Sou homem para isso” visa a promoção de igualdade numa perspetiva de liberdade individual através do combate a estereótipos associados ao género masculino. As imagens acompanhadas pela frase “Sou homem pra isso!” são uma clara afirmação de que a condição de homem é muito mais do que o padrão de género enraizado. A escolha das fotografias foi pensada para desconstruir duas áreas profundamente afetadas pela masculinidade tóxica que, direta e indiretamente, afetam homens, mulheres, crianças e famílias.”

Essas áreas, especifica-se, são “cuidado e parentalidade” e “liberdade individual”. Na primeira, visa-se “combater o estereótipo de que os homens são menos capazes de cuidar e promover a sua responsabilidade e envolvimento neste âmbito”; na segunda desconstruir “os papéis sociais de género de forma a aumentar a liberdade individual, livre de preconceitos e de padrões predefinidos sobre o que é ser homem.”

“Deitemos fora as caixinhas onde colocamos a forma como uns e outras se devem comportar”, prossegue o texto do press release. ““Faz-te um homenzinho” ou “porta-te como uma senhora” são expressões que sempre foram sexistas e que cada vez fazem menos sentido. Ser homem não é só uma coisa. Ser mulher também não. Somos pessoas. E pessoas que têm o direito de ser livres, de atuar em liberdade, sem prisões. Sem caixas. Os homens não são todos iguais. Estes somos nós, somos de Setúbal, e voluntariamente damos a cara por uma mudança que queremos ver acontecer.”

O racismo bonifácio e a direita observadora

Entre as muitas reacções que a crónica de Fátima Bonifácio continua a suscitar – maioritariamente de condenação e repúdio – há também quem defenda as opiniões da autora. Sem surpresa, a maioria dos apoiantes surgem nas páginas digitais do Observador, como se vê nesta montagem oportuna d’Uma Página Numa Rede Social:

Fugindo à luta ideológica mais óbvia e evitando defender o indefensável, há quem procure alargar a discussão, não se limitando a enquadrar e justificar as opiniões da autora mas procurando novas perspetivas para analisar o tema do momento.

É o que faz, bem, Gabriel Mithá Ribeiro, num texto ponderado e inteligente. Mesmo não concordando com tudo, não hesito em subscrever, no essencial, o seu ponto de vista: não têm ser os homens brancos do ISCTE, como o Rui Pina Pires que suscitou a polémica, a falar em nome dos supostos interesses e necessidades de africanos, ciganos ou outras minorias. É certo que se acham investidos de uma superioridade moral e científica que lhes dá o direito de serem eles, e não o povo em eleições, a definir o que chamam as “políticas públicas”. Mas o que isto representa é uma menorização cívica das minorias que devem ter uma voz própria na sociedade. Tal como, exemplifica Gabriel, os idosos não representam os jovens, nem os homens podem arrogar-se o direito de falar em nome das mulheres.

Acrescente-se que a diversidade étnica e cultural entre os afrodescendentes é muito superior à existente entre os povos europeus. A percepção que os próprios têm dessa realidade não deve ser interpretada, à maneira de Bonifácio, como uma demonstração de racismo entre os próprios africanos, mas sim como a coexistência de diferentes etnias, graus de miscigenação e culturas entre os afrodescendentes. Não podemos incluir todos numa única categoria de “negros”, como faziam os negreiros quando descarregavam os navios carregados de escravos em portos portugueses e brasileiros – e por vezes fazem também, certamente com boas intenções, alguns militantes anti-racismo. E mais: além das diferentes linhagens africanas, ciganas ou mestiças, existem, acima de tudo, pessoas. Talvez seja essa a chave para um dia ultrapassarmos de vez a dicotomia do racismo e do anti-racismo: conseguirmos tratar todos os cidadãos portugueses com a dignidade a que todos têm direito, respeitando os direitos e a individualidade de cada um.

Há outro ponto em que Mithá Ribeiro tem razão: os problemas das minorias estão, em grande medida, associados à pobreza persistente nas respectivas comunidades. Seja pela tradição nómada dos ciganos, pelo trabalho precário e mal remunerado de que sobrevivem muitos afrodescendentes, pela baixa escolarização e o desemprego forçado de uns e de outros, a verdade é que fazem parte do vasto grupo dos portugueses pobres. Alojados precariamente em construções clandestinas ou em bairros sociais, estas pessoas são em grande medida invisíveis aos olhos da gente bem que não convive com negros e ciganos, mas está na primeira linha da condenação do racismo. São os brancos pobres, forçados a conviver de mais perto com grupos étnicos não integrados e por vezes problemáticos, os que acabam por sentir os efeitos das tensões étnicas. E por alimentar os sentimentos racistas que a extrema direita tenta habilmente explorar.

Uma panóplia de brancos discutiu com vivacidade clubística o destino das minorias raciais sem que indivíduos que partilham essas identidades interviessem. Pelo menos, com ou sem a opinião de «pretos» e ciganos, nada se alteraria numa troca de argumentos entre brancos. A omnisciência branca ou, em rigor, o narcisismo branco basta-se a si mesmo.

Este novo paternalismo branco limitou-se a reciclar o do tempo colonial. Agora já não é o dever moral dos brancos «civilizar e cristianizar os pretos» mas proteger os ditos cujos, mais os ciganos, da «discriminação». As raças inferiores, essas, continuam no quintal, no recreio, infantilizadas. […]

É preciso deixar muito claro que a questão racial tem uma dimensão de dor psicológica para a intimidade de negros, mestiços, mulatos, ciganos e outros mais, e pode não ser tanto pelas razões propaladas, antes por uma impossibilidade quase genética de os indivíduos se descartarem de responsabilidades próprias no seu destino, nos seus sucessos e falhanços. Trazer tais matérias para a praça pública pode ser justamente o contrário da solução que a sanidade mental dos indivíduos pode necessitar. Há matérias em que não se deve ser invasivo da intimidade, sensibilidade, identidade de terceiros. Se é para ser estridente, desbocado, deixem que as minorias o façam na primeira pessoa.

O racismo no reino dos Bonifácios

apartheid.png[…] As mulheres, que sem dúvida têm nos últimos anos adquirido uma visibilidade sem paralelo com o passado, partilham, de um modo geral, as mesmas crenças religiosas e os mesmos valores morais: fazem parte de uma entidade civilizacional e cultural milenária que dá pelo nome de Cristandade. Ora isto não se aplica a africanos nem a ciganos. Nem uns nem outros descendem dos Direitos Universais do Homem decretados pela Grande Revolução Francesa de 1789. Uns e outros possuem os seus códigos de honra, as suas crenças, cultos e liturgias próprios.

Os ciganos, sobretudo, são inassimiláveis: organizados em famílias, clãs e tribos, conservam os mesmos hábitos de vida e os mesmos valores de quando eram nómadas. E mais: eles mesmos recusam terminantemente a integração. […]

Africanos e afro-descendentes também se auto-excluem, possivelmente de modo menos agressivo, da comunidade nacional. Odeiam ciganos. Constituem etnias irreconciliáveis, e desta mútua aversão já nasceram, em bairros periféricos e em guetos que metem medo, batalhas campais só refreadas pela intervenção policial. Os africanos são abertamente racistas: detestam os brancos sem rodeios; e detestam-se uns aos outros quando são oriundos de tribos ou “nacionalidades” rivais.

O texto polémico de Fátima Bonifácio demonstra bem como o preconceito racial e o chamado racismo estrutural continuam presentes em Portugal. Partindo de uma sugestão infeliz de Rui Pena Pires – mais um sociólogo-isczé arvorado em mentor ideológico do PS – que passaria por aumentar a representatividade política das minorias através de um sistema de quotas, a colunista do Público destila azedume, ignorância e preconceito contra ciganos e africanos. É verdade que, como diz, não se integra por decreto. Mas por aquilo que escreve fica-se a perceber que o seu objectivo é mesmo o de não integrar.

Claro que as quotas para negros ou ciganos, na política por exemplo, não fazem sentido. O que o PS e todos os partidos conscientes do problema devem fazer, isso sim, é promover uma maior diversidade entre os detentores de cargos públicos. Como fez, muito bem, António Costa – ele próprio descendente de indianos – ao chamar para o seu governo uma ministra negra e um secretário de Estado de etnia cigana. Não se trata de nomear alguém especificamente por causa da sua etnia, mas de destacar pessoas competentes e bem sucedidas profissionalmente para cargos públicos, mostrando que a etnia não deve constituir barreira ao seu acesso.

Mas Fátima Bonifácio parece não entender nada disto. Uma incompreensão especialmente grave, sendo a senhora uma conceituada historiadora do século XIX português. Como é possível a baralhada de conceitos e anacronismos, misturando a “Cristandade” com a Revolução Francesa – que combateu precisamente a ideia do Estado confessional, defendendo a laicidade – ou confundindo a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – essa sim, um produto da Revolução Francesa – com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, surgida mais de 150 anos depois?

E que dizer da ideia, típica do pensamento racista, de que os ciganos são “inassimiláveis”? Será preciso lembrar que estão assimilados em vários países europeus? Sabendo-se que as primeiras comunidades existem em Portugal há mais de 500 anos, a falta de integração não pode se apenas uma “culpa” dos ciganos. E hoje, quando o mundo em que a cultura cigana construiu as suas crenças e vivências já não existe, a integração plena dos ciganos, em plena igualdade de direitos e obrigações com os restantes cidadãos, deve ser uma prioridade. O que passa, por exemplo, por apoiar os jovens – e mais ainda as jovens, algumas delas verdadeiras heroínas – que querem continuar a estudar e almejam um futuro diferente daquele que a cultura e mentalidade tradicional do seu povo habitualmente lhes reserva.

Quanto aos comentários sobre os “africanos”, Bonifácio parece ser daquelas pessoas que colocam na categoria de “pretos” todos os oriundos da África subsariana. Como historiadora, deveria reconhecer a diversidade étnica e cultural do continente negro, muito maior do que a existente na Europa. Claro que a cabo-verdiana não quer ser confundida com a angolana. Tal como a cronista não gostaria de ser confundida, noutro país, com uma espanhola ou uma russa. E faria questão, certamente, de vincar a sua nacionalidade.

O discurso racista de Fátima Bonifácio ressoa a ideias passadas: parece distante do nosso tempo. Mas não: este neo-reaccionarismo é típico da amálgama em que se está a tornar a nova direita, onde, como explica Rui Tavares, tanto se misturam populismos e elitismos, como coexistem liberalismos e autoritarismos. No caso da historiadora deveria existir, até por dever de ofício, um pouco mais de discernimento…

Se há coisa que todos os historiadores devem saber é que inevitavelmente nos tornaremos artefactos históricos. Chega sempre um momento em que aquilo que escrevemos passa a valer mais como documento do passado do que como análise do presente. Só convém ter cuidado para não cair no século errado.

Agora que os professorzecos estão arrumados…

…vamos aos aumentos salariais que realmente interessam.

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Além de permitir que o ordenado dos juízes dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro-ministro, a proposta negociada com estes magistrados estabelece ainda um aumento de 775 para 875 euros no subsídio que visa compensar estes magistrados por não poderem exercer nenhuma outra profissão remunerada.

…o deputado Jorge Lacão reitera que o princípio do paralelismo entre as duas magistraturas será respeitado: “As condições remuneratórias dos magistrados do Ministério Público terão equivalência àquelas que foram aprovadas para os magistrados judiciais”. O também vice-presidente da Assembleia da República faz questão de sublinhar que existe, nesta matéria, “uma sintonia total” entre o grupo parlamentar do PS e o Governo. 

O primeiro-ministro, António Costa, defendeu hoje ser “indispensável” que haja um “aumento significativo” dos técnicos superiores da administração pública, considerando tratar-se de um “problema de Estado” que deve ser resolvido na próxima legislatura.

Menina não joga

Cristiano Ronaldo joga à bola com o filho bebé.

O vídeo é, para uns, ternurento. Outros reparam sobretudo no potencial da criança, que parece ter herdado os genes futebolísticos do pai.

Mas há quem note uma outra coisa. Enquanto o menino joga à bola com o pai, a irmã, lá mais atrás, dá sinais de querer também entrar na brincadeira. Mas o pai, embevecido com a performance do menino, parece ignorar por completo a filha. Que acaba por pegar numa vassoura e dedicar-se a uma brincadeira mais… feminina.

Dir-me-ão que o pai nem reparou, não fez por mal ou com intenção de discriminar. Mas o vídeo é paradigmático: é com estas atitudes, tão naturalizadas que as pessoas nem se apercebem delas, que se criam e perpetuam os estereótipos de género.

A emancipação das mulheres ciganas

cigana.jpgDesde cedo, Vera foi testemunha da violência de que eram alvo as mulheres na sua família. “Vi o meu avô bater na minha avó, os meus tios a maltratarem as minhas tias, o meu pai a não respeitar a minha mãe”, recorda. Cedo percebeu que não queria que o seu futuro passasse por ali. “Sempre disse que, quando crescesse, isto não aconteceria comigo.”

Não é assim em todas as famílias e a generalização é o que enfraquece a imagem da comunidade, faz questão de dizer. Para si, a culpa reside na história, na forma como os ciganos foram largados à parte do resto da sociedade, em muitos casos “guetizados”, ficando fechados em si e alheios à evolução que ia acontecendo do lado de fora.

Foi sentada numa sala de aula que Vera decidiu que iria tentar mudar o rumo da história. Lá, percebeu pela primeira vez que nem tudo o que ouvia “era assim tão verdade”: “que os homens é que sabiam da vida, que as mulheres não sabiam nada e que a escola não teria interesse nenhum para elas”. Acredita que a resistência cigana à educação é consequência do medo que a comunidade tem de que as mulheres “aprendam que há outras formas de viver, além das ordens dos maridos”. “Não querem que as miúdas saiam para o ciclo, porque aí saberiam mais do que deveriam saber. Mas eu não tenho de viver casada, com uma carrada de filhos e às ordens de um homem”, desabafa.

O DN conta a história de coragem, resistência e determinação de Vera Santos, uma mulher cigana de 35 anos que aponta, a meu ver, o caminho certo para enfrentar o problema complexo da integração social das comunidades ciganas. Que não passa, obviamente, pelo discurso racista e as atitudes discriminatórias ainda muito comuns entre nós. Mas a condescendência, em nome de um multiculturalismo mal entendido, com as tradições mais conservadoras e opressivas da comunidade, claramente em dissonância com os valores e as aspirações dos nossos dias, também não parece ser a solução.

Existem ciganos em Portugal pelo menos desde os finais da Idade Média. Mas  estes quinhentos e tal anos de permanência não foram suficientes para que se produzisse uma integração plena. E essa também é uma realidade que nos interpela e incomoda: o povo que “deu novos mundos ao mundo” e construiu relações fraternas com gentes de todos os continentes não foi capaz de fazer de Portugal uma verdadeira pátria para todos os portugueses que cá vivem desde tempos imemoriais.

Tolerados, mais do que aceites ou verdadeiramente integrados, os ciganos sempre foram olhados com desconfiança e postos à margem do resto da sociedade. O que os levou a adoptar o nomadismo como modo de vida e a criar as suas próprias defesas e resistências como estratégia de sobrevivência, fechando-se, nesse processo, à evolução social que ocorria à sua volta.

Em pleno século XXI, não fazem sentido os apelos ao multilturalismo ou ao respeito de tradições que reflectem um mundo que já não existe e mais não são do que a negação de direitos fundamentais e a menorização social dos ciganos – sobretudo das mulheres ciganas que felizmente, e cada vez mais, recusam o papel que a tradição cigana – idêntica à portuguesa de outros tempos – lhes tenta destinar.

Tão ou mais importante do que os programas de apoio económico e social às famílias ciganas carenciadas, é incentivar e apoiar a frequência escolar dos jovens ciganos, permitindo-lhes que cheguem, nos seus estudos, tão longe quanto queiram e consigam. Ainda mais no caso das raparigas, pois está historicamente demonstrado que é acima de tudo pelo acesso a mais e melhor educação que as mulheres conseguem, não só libertar-se do destino de servas dos maridos e de parideiras de ranchos de filhos, mas também servir de inspiração e exemplo a outras mulheres. E transmitir outros valores e atitudes à futura geração…

Apesar de entristecida pelas consequências familiares das suas decisões, confessa que o seu objetivo de vida não passa por “agradar” o pai, mas pelas “mulheres desta comunidade”. É por elas que repete diariamente que “esta foi a decisão mais acertada”.

No entanto, reconhece que “a pobreza destas mulheres nunca estará extinta, porque muitas resistem neste estilo de vida e ensinam as filhas a resistir também”. Basta olhar para a própria mãe de Vera para ver o reflexo disso mesmo. “A minha mãe passa a vida a dizer à minha filha para não ser como eu, que tem de casar com um cigano e ficar com ele.” Mas Vera não retrocede nem por um segundo: “Faria tudo outra vez.”

Os lesados do ME

8a_Ainda ontem escrevi sobre dividir para reinar, uma táctica intemporal que parece estar a nortear, cada vez mais, a relação do Governo com os professores. Não são só as ultrapassagens entre docentes da carreira, motivadas pelos reposicionamentos. Também entre os contratados, o ME insiste em discriminar alguns professores com horário incompleto, penalizando-os fortemente na contagem do tempo de serviço para acesso às prestações sociais.

Agora, uma nota do IGEFE, o organismo de gestão financeira do ME, vem corrigir parcialmente a situação, equiparando os horários de 16 ou mais horas a horários completos. Mas cria novos problemas: o que distingue substancialmente um horário de 15 de um de 16 tempos lectivos? E as responsabilidades na escola, nomeadamente ao nível da componente não lectiva, são aligeiradas pelo facto de se ter menos horas lectivas atribuídas?…

É esta última situação que foi agora alterada pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação no que toca aos docentes que tenham atribuídas 16 horas ou mais de aulas por semana. Nestes casos, esclarece o instituto, “devem ver declarados à Segurança Social, 30 dias, por cada mês de trabalho”.

Já os professores contratados que tenham 15 horas ou menos de aulas por semana continuam a ter como valor de referência 22 dias úteis. Na nota desta semana do IGFE desaparece, por outro lado, a menção de trabalho parcial, sendo estes docentes identificados como contratados com “horário incompleto”.

Os professores lesados nos descontos para a Segurança Social contestam em comunicado a solução injusta encontrada pelo ME. Apontam as razões pelas quais as novas regras continuam a ser ilegais, contrariando tanto o disposto no Código de Trabalho como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. E sublinham as razões pelas quais um horário incompleto nunca pode ser considerado um part-time.

De facto, se o docente com menos de 16 letivas estivesse a tempo parcial e de acordo com a legislação em vigor que regulamenta esta modalidade de contrato:

O horário dos docentes, decidido e imposto pela Direção, é disperso por ambos os turnos, não contempla serviço não letivo, (porque pode acontecer a qualquer dia e hora de horário do estabelecimento escolar) sofre mudanças na pausa letiva e varia a cada nova colocação na Reserva de Recrutamento, o que pode acontecer todos os meses. Por todos estes dados expostos, conclui-se que daqui não pode resultar prejuízo para o trabalhador, tornando-se imoral reduzir um ano de trabalho em apenas uns meses trabalhados declarados à Segurança Social, uma vez que todo este processo é alheio à vontade do docente, que apenas se sujeita, passivamente, às especificidades do ECD e aos horários que lhe são atribuídos.

Texto transcrito apenas parcialmente. Para aceder ao documento completo clicar aqui.