Ministério anti-greves

Visivelmente incomodado com a iminência da greve ao trabalho extra-lectivo que abusivamente é atribuído aos professores, o ME contra-ataca.

Desta vez, já não ameaça os professores com faltas injustificadas, mas recorre a uma linguagem propositadamente ambígua para dar a entender que não reconhece o serviço extraordinário não pago que é efectivamente prestado em muitas escolas, na forma de frequentes e numerosas reuniões, que vão muito para além do que está previsto nos horários.

O Ministério da Educação (ME) entende que não existem horários ilegais para os professores, como alegam os sindicatos, pelo que a greve que se inicia na segunda-feira pode ter como consequência a perda de remuneração.

Numa nota enviada à Lusa, o ME defende que, “não admitindo possível a existência de horários com carga horária superior à legalmente fixada para a duração semanal do trabalho, entende que as actividades à qual a greve é decretada serão todas aquelas que, com a caracterização efectuada no aviso prévio de greve, estejam compreendidas no referido horário de trabalho”.

“Aliás, face à natureza e efeitos da greve não pode equacionar-se a sua existência fora do horário fixado ao trabalhador, ainda que a título extraordinário. Assim, qualquer ausência por motivo de greve terá como consequência a suspensão das relações emergentes do contrato, designadamente o pagamento da remuneração”, acrescenta a mesma nota.

Esta posição parece ser também uma subtil retirada do tapete a directores mais voluntariosos na necessidade de mostrar serviço. Pois se o ministério até desconhece que há escolas a convocar diariamente os professores para conselhos de turma em horário pós-laboral… Um inocente, o nosso ministro, que julga que todo o serviço dos professores está registado nos horários! Não sabe – não lhe convém saber! – do que alguns directores são capazes…

Entretanto, do lado sindical a resposta já veio, contundente. A Fenprof considera que o actual ministro tenta impedir o exercício do direito à greve recorrendo a práticas a que nem no tempo de Lurdes Rodrigues se assistiu. E, perante a ilegalidade e a prepotência, ameaça com os tribunais.

Apesar de o ME recusar a interpretação que os sindicatos fazem dos horários docentes, os professores “desafiam o ME a não pagar uma hora que seja a um professor que faça greve a uma reunião que não esteja no seu horário”, disse à Lusa Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e que tem assumido o papel de porta-voz da plataforma sindical que convocou a greve e que tem reivindicado a contagem integral do tempo de serviço congelado.

“Depois o ME há-de explicar como é que descontou o dia, mas não aos professores, aos tribunais. O que eles estão a fazer é crime. O que o ministro Tiago Brandão Rodrigues está a fazer não foi feito por ministro nenhum no tempo da democracia. Nem por Nuno Crato, nem por Lurdes Rodrigues. […] O que se está a fazer em relação à greve dos professores em Portugal só tem paralelo ao que se passou no tempo do fascismo. […] O ministro da Educação está a afrontar a Constituição e as normas elementares da democracia portuguesa”, acusou.

Mário Nogueira diz não entender “com que base legal” pode o ME ameaçar cortar salários aos professores que façam greve apenas a actividades fora do seu horário de trabalho e que, como tal, só podem ser consideradas e pagas como trabalho extraordinário, o que não acontece.

“Isto é claramente uma perseguição e obstrução ao exercício de um direito constitucional e isso é crime”, disse.

O incómodo evidente comprova que esta greve tem potencial para desgastar o Governo mantendo viva a contestação dos professores. Eles não querem esta greve e tentam de tudo para amedrontar, confundir e desmobilizar os potenciais grevistas. Um sinal claro, para os professores, de que devem fazê-la.

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A “Nota” da vergonha

Desta vez não arranjaram nenhuma dra. Pastor que se sujeitasse a assinar um documento manhoso que invoca formalismos sem sentido e interpretações tendenciosas da lei para colocar em causa o exercício do direito à greve.

A nota anónima fica como marca indelével da cobardia política de uma equipa ministerial que atira a pedra e esconde a mão, fugindo às responsabilidades legais e políticas dos seus actos.

Ficam os falsos argumentos invocados; o documento completo pode ler-se aqui.

O melhor do Continente

“Malhar” nos sindicatos e nos seus dirigentes parece estar na moda. Nalguns casos, literalmente. No Portugal do século XXI ainda é possível ser-se sindicalista e, quando menos se espera, ser-se agredido pelo representante patronal. Ao ponto de ir parar ao hospital.

E não, não aconteceu numa qualquer fabriqueta de vão de escada, perdida no tempo e submetida ao poder de um patrão opressivo e explorador. Foi no moderno Continente de Ermesinde, dirigido por uma zelosa chefe de loja. Pelo que até se esperaria que o jornal Público, pertencente aos donos do estabelecimento, desse a notícia em primeira mão…

Mas não. Até ao momento em que escrevo estas linhas, um completo blackout informativo na imprensa comercial. Apenas o site de informação independente e alternativa AbrilAbril e a página Esquerda.net, órgão oficioso do Bloco de Esquerda, divulgam a notícia.

A dupla ilegalidade

Confrontados com uma luta atípica de professores, reveladora de um inconformismo e uma capacidade de resistência que está a surpreender muita gente, o nosso “Estado de Direito” e o Governo que por ele zela vacilam e parecem prestes a perder o pé. Se os professores não desistem e nem os sindicatos tradicionais os conseguem convencer a abandonar a greve que o STOP convocou, que ilegalidades terão de ser cometidas para os obrigar a “entregar as notas”?

É que agora as coisas estão mais complicadas. Desde logo porque já passaram os prazos para recorrer de novo aos prestimosos serviços do árbitro-presidente e do conselheiro-jubilado e encenar a ficção jurídica do “colégio arbitral” que produz sentenças judiciais à medida das necessidades do governo, sem a maçada de ter de ir a tribunal. Tiveram por isso de se socorrer uma vez mais da directora-geral da DGEstE que, recém-nomeada para o cargo por este mesmo governo, não se fez rogada. O mail incendiário que chegou às escolas na passada sexta-feira punha tudo muito claro: se querem ir de férias têm de entregar as notas. E as reuniões fazem-se mesmo com 2/3 dos professores ausentes.

Para já, nem o STOP nem os professores em luta mostram vontade de desistir. E se suceder como em ocasiões anteriores, esta tentativa de endurecimento de posições pode insuflar novo ânimo entre os professores.

O Sindicato de Todos os Professores (STOP) exigiu, este sábado, a demissão do ministro da Educação e da secretária de Estado adjunta, mantendo que a greve dos docentes às avaliações se prolonga até 31 de julho.

O recém-criado Sindicato de Todos os Professores (STOP), a única organização sindical que mantém ainda as greves às reuniões de avaliação, acusa o Ministério da Educação de estar a “tentar intimidar os professores com uma dupla ilegalidade”, ao pedir aos diretores para não autorizarem o gozo de férias dos professores que ainda não entregaram a avaliação final dos alunos.

“[O Ministério] viola dois direitos básicos: o direito à greve e o direito elementar a gozar férias”, diz ao DN André Pestana, do STOP. “As férias não podem ser suspensas. Quando estão a dizer que só vão gozar férias depois de entregarem as avaliações, ou realizarem as reuniões de avaliação, estão a violar duas vezes a lei”, acusa, acrescentando que a única hipótese prevista na lei “é a remarcação de férias”, mas que esta tem de ser feita individualmente, “por escrito, invocando razões excecionais”; e pode implicar uma compensação devida ao professor de “até três vezes o valor que ele gastou nos preparativos dessas férias”.

A Fenprof está fora desta luta?

É sabido que a Fenprof, tal como a FNE e os outros sindicatos da plataforma, não apoia a greve de professores que está a decorrer desde 16 de Junho. As razões que foram na altura explicitadas e, independentemente de concordarmos ou não, há que as respeitar, da mesma forma que merecem respeito, quer o STOP, quer os ainda muitos professores que persistem na luta.

Mas há um aspecto, neste confronto entre professores e governo, que não deve ser posto em causa: aderindo ou não à greve em vigor, os sindicatos da Fenprof não podem abdicar do seu dever de defender, em todas as circunstâncias, a classe docente. Especialmente aqueles professores que, e haverá certamente alguns, aderiram à greve do STOP, apesar de continuarem vinculados à Fenprof. E também em todas as circunstâncias em que, para tentar neutralizar uma greve incómoda, o governo tenta levar os directores a cometer ilegalidades que violam o direito à greve dos professores.

Achei por isso inaceitáveis as declarações atribuídas a responsáveis da Fenprof, postas a circular ao longo do dia, segundo as quais a Fenprof “estaria fora desta luta”. Tudo bem que não se queiram comprometer com a estratégia definida pelo STOP. Mas não podem ficar indiferentes ao ataque sem precedentes que está a ser feito aos professores e a dois dos seus direitos fundamentais: o direito às férias e o direito à greve.

Registo por isso, com satisfação, a posição hoje assumida, preto no branco, pela maior e mais representativa federação de professores:

A FENPROF, em convergência com outras nove organizações sindicais, respeitando a posição manifestada pela esmagadora maioria dos professores, tanto em reuniões realizadas nas escolas, como participando numa consulta que envolveu mais de 50.000 docentes, decidiu não prolongar a greve às avaliações para além de 13 de julho, transferindo a continuação da luta para setembro, mês em que prosseguirá a negociação que foi retomada no passado dia 11. Para a FENPROF, esse será o momento adequado de retomar a luta, articulando-a com a negociação que decorrerá, com vista a estabelecer o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço cumprido durante o período de congelamento das carreiras.

Alguns professores, contudo, mantiveram-se em greve, levando a que ainda não tenha sido atribuída avaliação, segundo o ME, a 7% dos alunos dos anos em que não há exames. Por esse motivo, o ME, através da DGEstE, enviou uma nota aos diretores das escolas em que informa que às reuniões de conselho de turma se aplica, para efeitos de quórum, o disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA). Como a FENPROF já afirmou anteriormente, na sequência da nota informativa da DGEstE, datada de 11 de junho, de acordo com os normativos que vigoram, só há quórum nas reuniões de conselho de turma dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário quando estão presentes todos os seus membros. Assim, não se aplica o disposto no CPA, pois estas não são reuniões administrativas, mas de natureza pedagógica, sujeitas a normativos legais próprios.

Na próxima segunda-feira, a FENPROF contestará, junto do Ministério da Educação, a informação ilegal sobre o quórum das reuniões de conselho de turma, que, reiteradamente, a DGEstE enviou para as escolas.

Os professores classificadores têm direitos?

A recomendação costuma ser renovada todos os anos: os professores classificadores devem ser dispensados de todo o trabalho não lectivo, à excepção de reuniões de avaliação. E beneficiar de uma compensação de três a cinco dias sem atribuição de quaisquer tarefas.

De igual modo, todos os anos vão-se invariavelmente somando queixas de que as direcções não têm em conta o acréscimo de trabalho que recai sobre estes colegas, o elevado número de provas que têm de avaliar e o prazo apertado em que têm de o fazer. E continuam a convocá-los para outras tarefas.

Sobre este assunto, continuo a pensar o mesmo que escrevi há um ano atrás: sem desculpabilizar directores injustos e prepotentes, a responsabilidade dos abusos de que são alvo os professores classificadores recai em primeiro lugar sobre a equipa dirigente do Ministério da Educação. Pois se estivessem efectivamente interessados em salvaguardar os direitos de quem avalia as provas e exames nacionais não os apresentariam como “informações” ou “orientações” às escolas, que estas cumprem ou não de acordo com a boa vontade de quem as dirige e as “conveniências de serviço”. Substituiriam o “não devem” pelo “não podem”. E deixariam os documentos oficiais acessíveis a todos os professores nos sites oficiais, para que qualquer um pudesse reclamar os seus direitos, em vez de os esconderem, como fizeram com a Informação deste ano, na área privada do site do JNE, só acessível às direcções escolares.

Afinal de contas, se os deveres dos professores estão, nesta matéria, rigorosamente definidos e regulamentados, também os seus direitos deveriam estar claramente explicitados e protegidos.

Mais do que em palavreado oco e conversa da treta, é nestas coisas que se avalia o respeito que quem manda tem – ou não – pelos professores.

Processos-crime para os directores fora-da-lei

Enquanto o ME se vangloria, na comunicação social, de que todas as avaliações dos anos de exame estão feitas e publicadas, vão-se ouvindo, à boca pequena, comentários acerca da forma como tal sucesso foi obtido: propostas de avaliação transformadas em notas finais sem serem conferidas nem analisadas em conselho de turma, notas dadas à revelia do professor da disciplina, afixação de pautas não assinadas pelo director de turma e, pelo meio disto tudo, ameaças explícitas ou veladas aos professores que não se prestassem a colaborar na verdadeira farsa avaliativa que terá ocorrido num número indeterminado de escolas.

Estas ocorrências são inadmissíveis, e se por um lado não nos surpreendem quando vindas da parte de alguns directores, não nos devem inibir de denunciar o que, do outro lado, deve ser feito: os professores que presenciaram ou estiveram envolvidos nestas situações devem denunciá-las; os sindicatos que convocaram as greves devem de imediato accionar os meios legais para processar, civil e criminalmente, todos os responsáveis escolares e educativos que tenham ordenado ou praticado ilegalidades, em especial quando essas atitudes puseram em causa, objectivamente, o direito à greve dos professores.

E reafirmo o que já por aqui tinha sido escrito: avaliações feitas de forma irregular podem e devem ser impugnadas. A ilegalidade não merece ficar impune e tudo aquilo em que, na presente luta, transigirmos, voltará a cair-nos em cima, ainda com mais força, na próxima ocasião.

Para quem, entre os professores e os seus sindicatos, ainda tem dúvidas acerca do caminho a seguir, o bom exemplo chega-nos, uma vez mais, das regiões autónomas. Veja-se o que está a ser feito nos Açores:

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores continuará a pautar a sua ação na exigência do cumprimento da legalidade quanto à avaliação dos alunos integrados no sistema educativo público da Região, como na defesa intransigente do exercício do direito à greve – protegendo todos os professores e educadores de infância que entendam dever dar continuidade ao seu protesto –, agindo criminalmente perante todas as iniciativas de violação da greve que convocou. 

Nestes termos, irá hoje, dia 09 de julho de 2018, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores apresentar, nos serviços do Ministério Público, novas participações criminais contra: 

i. O Diretor Regional da Educação, José António Simões Freire, e a Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia Maria Espínola Moniz; 

ii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Lagoa, Alexandre José Fernandes Oliveira; 

iii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Vila de Capelas, Mariano Olivério do Rego Pereira; 

iv. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Água de Pau, Joana Maria Pinto Montalvão dos Santos e Silva de Medeiros; 

v. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Povoação, Tiago Gonçalves Pinto; 

vi. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Ponta Garça, João Miguel Lopes dos Reis; e 

vii. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.