Trabalhar para ganhar a vida

…ou gastar a vida a trabalhar?

O dilema, que serviu de mote a uma velha cantiga dos anos 80, continua actual. É certo que  em certas épocas da História Contemporânea o trabalho duro da grande massa da população foi condição essencial ao desenvolvimento das forças produtivas e ao nascimento da sociedade de prosperidade e abundância em que hoje apreciamos viver.

Contudo, um olhar lúcido sobre o mundo pós-industrial do tempo presente facilmente nos permite perceber que as jornadas de trabalho extensas e extenuantes farão cada vez menos sentido. Não só porque a vida não deve ser só trabalho, mas porque, dessa forma, não haverá trabalho para todos. Trata-se assim de saber se preferimos manter uma massa cada vez maior de cidadãos excluídos do mercado de trabalho para que outros possam trabalhar a tempo inteiro. Ou se, pelo contrário, não fará mais sentido que aquilo que hoje chamamos um part-time laboral possa a vir a ser o paradigma dos horários de trabalho do futuro.

Em contraponto aos reptos à escola para que forme cidadãos cada vez mais competitivos, supostamente adequados às necessidades e exigências do mercado de trabalho e das “profissões do futuro”, é reconfortante perceber o movimento que parece desenhar-se, entre as novas gerações, de rejeição do carreirismo e dos ambientes laborais tóxicos e super-competitivos que algumas empresas e sectores da economia insistem em promover.

Com assinalável bom-senso, a maioria dos jovens não deseja dedicar a sua vida ao trabalho da mesma forma que vêem os pais fazer. Não sonham com carreiras fulgurantes nem com empregos de sonho. Ambicionam empregos ajustados aos seus interesses e vocações, por certo, e querem auferir um salário digno para viver. Mas parecem mais interessados em coleccionar experiências e vivências do que em acumular bens materiais ou dinheiro no banco. Querem, afinal de contas, aquilo que os humanos adultos sempre ambicionaram: ser livres e autónomos para organizarem a sua vida e satisfazerem as suas necessidades. Trabalhando para viver, mas sem sacrificar a sua vida ao trabalho que fazem.

Quando se põe a pensar no futuro, Diana Pimenta imagina-se com trabalho e com filhos. E com tempo para eles. Aos 24 anos, e a trabalhar no departamento de qualidade de uma consultora na área das tecnologias da informação, em Lisboa, Diana assusta-se com a ideia de replicar o ambiente familiar em que cresceu — com pais ausentes, apesar de presentes. “A vida deles era o trabalho. E ainda é. E todos crescemos com isto: com pais cansados e pouco disponíveis depois de um dia que foi só trabalho, trabalho, trabalho. Se existe nas empresas esta ideia de que se pode trabalhar 12 horas por dia, foi porque os nossos pais o fizeram nalgum momento e depois passou a ser normal. Mas, com as novas gerações, isto não vai continuar a ser possível”, antecipa, numa das conversas em que o P3 procurou escrutinar, cruzando o discurso de um sociólogo, uma jurista e um psicólogo, além do dos próprios jovens, diferenças na postura das novas gerações em relação ao trabalho.

De que se queixam os funcionários das escolas?

Se na discussão pública sobre os assuntos da Educação os professores raramente são ouvidos, o que dizer da quase invisibilidade pública dos funcionários das escolas?

A maior parte das pessoas parece só se aperceber da sua existência quando decidem fazer greve, forçando o encerramento das escolas e obrigando os pais a encontrar alternativas onde colocar os filhos.

E no entanto os assistentes operacionais garantem diariamente a vigilância dos blocos e dos portões, asseguram o funcionamento dos serviços de apoio, fazem a limpeza e manutenção dos espaços e, cada vez mais, asseguram o apoio individualizado a alunos com necessidades especiais. Quando não lhes calha andarem a tomar conta de miúdos mal comportados a cumprir castigos…

O seu trabalho, fundamental para manter as escolas a funcionar, não é devidamente reconhecido e valorizado. Vistos – e remunerados – como trabalhadores indiferenciados, sem perspectivas de carreira, estes profissionais acabam muitas vezes a cumprir, de forma competente, tarefas que vão muito para além das suas obrigações, ajudando a suprir a falta técnicos qualificados que deveriam existir nas escolas. Contratados em número insuficiente para as necessidades do sistema, trabalham frequentemente em condições penosas e emfrentam, na primeira linha, não só as más condições laborais, mas também o desrespeito e por vezes os insultos e a violência de alunos e pais.

A reportagem do jornal i sobre o pessoal auxiliar das escolas é interessante e elucidativa, sobretudo quando nos dá a conhecer, na primeira pessoa, as vivências e os sentimentos destes profissionais.

“Nunca se viveu, desde que me lembro, um período tão negro nas escolas pela falta de pessoal não docente. Daí advêm outros problemas dentro das escolas, como a insegurança, o bullying, a falta de acompanhamento”

“Basta ver que um assistente operacional que está em funções há mais de 20 anos, como é o meu caso, neste momento está a ganhar o salário mínimo nacional. Quem entra agora ganha o mesmo. Além disso há ainda as situações de stresse e de excesso de trabalho que esta profissão tem. Não há qualquer tipo de reconhecimento e só ganhamos o salário mínimo porque não é possível ser mais baixo”.

“Quem vai estando com [os alunos com necessidades especiais] são os funcionários todos, rotativamente, ao longo do dia e enquanto fazem as suas restantes tarefas. Isto não resulta, não devia passar tanta gente por aquelas crianças todos os dias, nem é bom para elas”.

“A falta de funcionários é gritante, o que leva a que os episódios de violência sejam frequentes. As escolas, hoje, já não providenciam educação. Há cada vez mais um desinteresse. Já não sinto que vou trabalhar, sinto que vou cumprir uma pena, o que é algo triste. Como delegado sindical, posso dizer que isto é algo que acontece em todas as escolas”.

“A câmara sabe que há falta de funcionários, mas não coloca nenhum porque sabe que terá de pagar. É assim que estamos. Parece que estamos num jogo de pingue-pongue entre as câmaras e o ministério e quem vai acabar por pagar são os alunos e os pais”.

Ouro na banheira e professores em lay-off

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) denunciou esta segunda-feira o lay off que foi aplicado a 18 professores no Instituto D. João V, no Louriçal, concelho de Pombal, considerando a medida ilegal. O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, esteve à porta do Instituto D. João V, distrito de Leiria, a alertar para a situação na instituição de ensino, que pertence ao grupo GPS.

“É o colégio sede do grupo GPS bem conhecido neste país pelos milhões de euros com que se foi abotoando ao longo de muitos anos de dinheiro público. Ainda há pouco tempo houve uma investigação em que se descobriu que nesta família se guardam barras de ouro debaixo das banheiras. Problemas de dinheiro parece que não existem a não ser quando se trata de pagar a quem trabalha e a quem deve”, disse em conferência de imprensa.

Segundo Mário Nogueira, a maioria dos docentes do colégio entraram em lay off no início deste ano, tendo o “proprietário decidido cortar tremendamente o salário aos professores na ordem dos 800/900 euros por docente”. O dirigente sindical considerou que a intenção será, “provavelmente, não perder dinheiro, não ter de pagar indemnizações e continuar a fazer o que sempre fez que é viver à custa dos outros, neste caso dos professores”.

Vergonhosa e lamentável, a actuação dos gestores do grupo GPS não surpreende. Trata-se de um grupo económico criado precisamente para gerar mais-valias através da exploração do trabalho docente. Entre a perspectiva de despedir, pagando as justas indemnizações, os docentes actualmente excedentários nos colégios do grupo, como fez a generalidade dos colégios a braços com problema idêntico, a administração prefere os cortes salariais ao abrigo do lay-off, na esperança de que o corte de rendimentos leve alguns professores a rescindir o contrato, abdicando das compensações a que teriam direito.

A fortuna dos associados do grupo GPS, evidente nos sinais exteriores de riqueza que ao longo do tempo foram ostentando, só foi possível porque durante anos receberam do Estado, ao abrigo dos contratos de associação, verbas muito superiores ao que efectivamente gastaram na prestação do serviço educativo, incluindo os salários dos professores. A contabilidade criativa, que entretanto originou diversas investigações judiciais e processos em tribunal, fez o resto. E as barras de ouro escondidas debaixo do jacuzzi são apenas um pormenor: muito mais terá sido, ao longo de décadas, desviado para financiar outros negócios e aquisições de bens patrimoniais.

É um dos mitos mais persistentes em torno dos contratos de associação e de parcerias semelhantes entre público e privado: o de que este último é, por natureza, melhor gestor. Só que isto não significa que consiga gerir melhor na perspectiva do interesse público. Na maior parte das vezes, quer dizer apenas que, tendo autonomia de gestão, o privado gere melhor em função dos seus próprios interesses. O que resulta em que, mesmo com preços considerados justos, entre alunos, professores e funcionários, alguém ficará a perder. Pois o lucro do patrão estará sempre garantido.

Tweet do dia

Quando é que o @carlosgpinto e o @joaomiranda vêm declarar que se o transporte de matérias perigosas estivesse nas mãos de privados não aconteceria uma crise como estas?

— Pedro Morgado (@pedromorgado) August 14, 2019

É nestas alturas que o neoliberalismo de pacotilha tropeça nas suas próprias incongruências e contradições.

Pois não há greve que afecte serviços públicos que não receba, dos neoliberais encartados da nossa praça, o comentário chapa-3: se o serviço fosse privado, nada disto acontecia…

A greve dos camionistas de materiais perigosos demonstra claramente que não é a natureza pública ou privada do vínculo laboral que promove ou impede greves, mas a determinação e a capacidade reivindicativa dos trabalhadores.

Quanto à questão de saber se é justo um modelo de relações laborais em que uns trabalhadores, pelo facto de terem maior poder reivindicativo, são mais favorecidos do que os restantes, ela pode ter pelo menos duas respostas.

Uma é que tem prevalecido entre nós, um país que em termos de salários e direitos laborais continua na cauda da Europa: o discurso da inveja social, do “se eu não tenho tu também não deves ter”.

A outra resposta é que a conquista de aumentos salariais e melhores condições de vida e de trabalho foi e é uma luta dura, difícil e demorada. Por vezes com claros avanços, mas também, em certas alturas, com indisfarçáveis recuos. Quanto às conquistas alcançadas, elas não são obtidas por todos, em todo o lado, ao mesmo tempo. Os trabalhadores mais bem organizados, combativos e – lá está – com maior poder reivindicativo abrem o caminho que outros, mais tarde ou mais cedo, também acabarão por trilhar.

Basta conhecer um pouco de História para saber que ela confirma o acerto da segunda resposta.

Uma greve justíssima

Perante a irredutibilidade das partes, a greve dos camionistas de materiais perigosos parece cada vez mais inevitável.

Fujo deliberadamente à polémica em torno do principal representante dos trabalhadores em luta para me centrar no essencial: julgo que os camionistas têm razão. Em vez de um salário base a rondar o mínimo, que depois se compõe com o pagamento de diversos suplementos, eles pretendem um aumento gradual dos salários – e dos descontos correspondentes para a segurança social – ainda que parcialmente compensado com a redução dos diversos subsídios e complementos que lhes são atribuídos.

Por outro lado, o principal argumento do patronato – os custos incomportáveis do aumento – também não convence. Pois tratando-se um acordo colectivo, abrangendo todas as empresas do sector, estas ficariam em pé de igualdade. Havendo aumento de custos, eles afectariam a todas por igual. Teriam eventualmente de renegociar, conjuntamente, os contratos com os clientes que fretam os seus serviços. E é por aí que me parece que chegamos ao cerne do problema: beliscar, ainda que ao de leve, os lucros da Galp e de outras empresas do regime continua a ser, no nosso país, ofensa imperdoável. Os donos disto podem ter-se tornado mais discretos, mas nem por isso são menos poderosos e influentes.

Há também, entre os detractores da greve, quem sublinhe o que considera ser uma pressão ilegítima e oportunista dos camionistas: em vez de negociarem para o imediato, querem garantir, em ano eleitoral, ganhos salariais a médio ou a longo prazo. Mas a verdade é que esta estratégia não foi imposta pelos trabalhadores: ela decorre da alegada incapacidade patronal para pagar, na conjuntura actual, os aumentos exigidos. Quando se recusam a pagar agora mas rejeitam igualmente compromissos para o futuro, fica evidente a má fé negocial dos patrões dos transportes.

Finalmente, e como pano de fundo, vislumbra-se o mais importante: o incómodo com as greves a doer – as que causam prejuízos sérios ao patronato, que interpelam o poder político e que só se revelam possíveis de debelar com cedências significativas aos trabalhadores. E não com os dez réis de mel coado com que, noutras circunstâncias, se vai comprando a paz social. Por isso há todo um discurso e uma prática de “concertação” com a qual se buscam os compromissos que evitem as greves. E, quando isto falha, a imposição de “serviços mínimos” ou até de requisições civis que significam, na prática, a negação do direito constitucional à greve.

O problema é que, ao longo dos anos, a balança da concertação vem pendendo cada vez mais para o lado dos sucessivos governos e das associações e confederações patronais, em clara aliança contra os trabalhadores e os seus sindicatos representativos. Ora se os ganhos pela via negocial são sistematicamente bloqueados pela conjugação de forças que se erguem contra os direitos dos trabalhadores, a greve será, agora como no passado, a única forma de estes se afirmarem. Como, com o conhecimento que tem destes assuntos, lapidarmente explica Raquel Varela:

A greve não é justa, é justíssima. Eu não viveria com 850 euros. Nem nenhum político em Portugal o faz. Nem nenhum patrão o faz. Há 20 anos estes homens ganhavam 2 salários mínimos e meio e eram contratados pela Galp e pela Shell. Agora ganham o salário mínimo e são sub contratados por vários intermediários que democraticamente lhes pagam menos de metade. Os portugueses em vez da tradicional inveja, ver quem ganha menos e é mais miserável, ou ter o desplante de os acusar de falta de democracia, risível – é preciso não saber nada de história para o afirmar! – deviam olhar os camionistas e agradecer-lhes. É que este punhado de algumas centenas não se resignam ao miserabilíssimo modelo social português, o país onde todos os dias as pessoas são humildadas, assediadas e levadas ao limite das suas forças nos locais de trabalho – e onde podem democraticamente continuar a suportar todo o tipo de atropelos aos seus direitos fundamentais. Porque quando se entra na porta das empresas a democracia acabou. Sobrando aos trabalhadores uma única forma de se manterem vivos e dignos – pararem de trabalhar. Chama-se a isso greve. Ou seja, repor a democracia. Se esta greve for furada pelo exército devemos aos camionistas, que resistam, a democracia. Já lhes devemos algo a esta altura, terem mostrado aos patrões que há limites à brutalidade laboral em que há muito se transformou o país.

Morrer a trabalhar

Parece estar a ser o destino de um número crescente de professores.

Não existem dados objectivos que associem directamente estas fatalidades com a exaustão, o stress, o burnout decorrentes do exercício da profissão docente. Poderão ser meras coincidências, mas a verdade é que, entre a professora que morre em plena sala de aula e os outros dois que falecem durante uma maratona laboral em período de avaliações, parece existir um padrão comum: todos terão estado sujeitos a excesso de trabalho.

Impõe-se por isso um olhar atento sobre estas situações, eventualmente até uma investigação do Ministério Público, como propõe a Fenprof, de forma a perceber-se até que ponto as condições desgastantes em que muitos professores trabalham não andarão, além de lhes tirarem saúde e da energia, também a colocar em risco a sua vida.

O alerta e o repto da Fenprof são importantes, mas não suficientes. Perante um ME que se recusa a reconhecer o excesso de trabalho imposto aos professores como um problema real, devem ser antes de mais os próprios docentes a acautelar a sua saúde física e mental. Não querendo dar passos maiores do que a perna, não aceitando trabalhar em excesso e sem limites ou correr riscos inaceitáveis em nome de um conceito mal compreendido de brio ou de dever profissional.

Quando o ME, apesar do corpo docente cada vez mais envelhecido e fragilizado, continua a não ter serviços de medicina no trabalho, quando permite que, diariamente, milhares de docentes se desloquem por sua conta e risco entre escolas do agrupamento, quando manda apresentar ao serviço professores com doenças terminais, quando não toma medidas para combater a indisciplina e o assédio laboral de que são vítimas os professores em muitas escolas, é evidente que são estes que têm de zelar intransigentemente pelos seus próprios direitos. Ou acabarão como peças descartáveis da máquina trituradora de docentes em que o sistema educativo se vem transformando…

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse esta terça-feira, no Porto, que vai solicitar ao Ministério Público (MP) que averigúe as causas da morte de três professores enquanto trabalhavam, nos últimos meses.

“Quando as coincidências são muitas, podem, de facto, não ser coincidências, e nós temos de saber disso. Iremos pedir ao MP que averigúe e tiraremos as conclusões. Há uma coisa que é verdade: os professores estão exaustos. Há um estudo que diz que mais de 70% dos professores apresentam níveis elevados de burnout”, sublinhou Mário Nogueira.

O dirigente da Fenprof, que falava numa conferência de imprensa destinada a fazer a avaliação do ano lectivo, o balanço da legislatura e apresentar perspectivas para o futuro, referiu o caso de uma professora, de Manteigas, que “em plena sala de aula, fulminantemente, caiu para o lado”

“Pode ser coincidência ou não, mas essa professora era titular de todas as turmas do 7.º ao 12.º anos de Inglês, seis níveis diferentes de preparação de aulas diariamente”, disse, apontando o caso de uma outra colega no Fundão. Esta “estava a corrigir 60 provas aferidas, a lançar as notas dos seus alunos e a fazer vigilâncias de exames. Aparece morta em cima do teclado do computador, em pleno lançamento das notas”, disse.

Um terceiro caso apresentado pela Fenprof ocorreu num agrupamento de Odivelas. “O professor enviou por e-mail, cerca da 1h00, os dados pedidos pela escola. No outro dia não apareceu. A medicina legal concluiu que teria morrido por essa hora”, acrescentou.

Faltar para ir à escola com os filhos – uma medida eleitoralista

O Presidente da República promulgou e louvou a medida do Governo para que funcionários públicos possam faltar para acompanhar um filho menor no primeiro dia de escola, e defende um regime idêntico para trabalhadores do setor privado e social.

“Louvando-se a iniciativa educativa e cívica, relativamente aos trabalhadores da Administração da Pública, espera-se que possam ser criadas condições para idêntico regime quanto aos trabalhadores do sector privado e social, por forma a evitar uma divisão no sector do trabalho em Portugal”, pode ler-se na página oficial da Presidência da República.

Eis uma decisão que tem feito correr muita tinta mas que, numa análise mais serena, só nos pode suscitar uma interrogação: se não estivéssemos em ano eleitoral, isto seria notícia? Ou melhor, iria o Governo dar-se ao trabalho de legislar especificamente sobre um direito que já está legalmente previsto, embora de forma mais genérica, tanto para o sector público como para o privado?

De que se trata de uma medida eleitoralista, é evidente, e a nota presidencial explica porquê: se se pretende instituir um novo direito para os trabalhadores, então ele deve ser reconhecido a todos, não apenas aos que trabalham para o Estado. Mas como o Governo quer agradar aos trabalhadores sem desagradar aos empregadores, então optou por deixar de fora todos os que trabalham no sector privado.

Pessoalmente, desagrada-me profundamente este modo de fazer política. Como cidadão e trabalhador, exijo o reconhecimento dos meus direitos. Mas dispenso que os governantes me tentem comprar com benesses e favores que não solicitei. É caso para dizer que, se ainda estamos em Junho e a retirada de coelhos da cartola já corre a este ritmo, não sei o que farão lá mais para o fim do Verão, com as eleições à porta e a máquina eleitoral socialista a trabalhar a todo o vapor.

Quanto à relativa inutilidade da medida, recordo apenas, aos mais distraídos, que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas já prevê, na alínea f) do artigo 134.º, que os funcionários do Estado possam faltar justificadamente ao serviço para ir à escola tratar de assuntos relacionados com a vida escolar dos educandos. O que inclui, obviamente, acompanhá-los à escola no dia de abertura do ano lectivo. E que a alínea f) do artigo 249.º do Código do Trabalho, com formulação idêntica, concede exactamente o mesmo direito, desde o ano de 2009, aos trabalhadores do sector privado. Aqui fica, para quem tiver dúvidas…

Artigo 249.º
Tipos de falta
[…]
2 – São consideradas faltas justificadas:
[…]
f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;