O direito a negociar

A Fenprof insiste numa exigência antiga: sendo definidas, através do despacho de organização do ano lectivo, diversas matérias que regulam horários e condições de trabalho dos professores, este diploma deveria ser objecto de negociação obrigatória com as organizações sindicais.

Só que o ME, e já não é de agora, tem feito ouvidos de mercador à reivindicação. Exagerados e implicativos, estes sindicatos. Afinal de contas, tudo corre bem nas escolas e os professores, aparentemente, não se queixam.

Claro que a realidade é outra, e bem conhecida: o ME delega na “autonomia das escolas”, ou seja, nos directores, o poder discricionário que lhes permite, quase sempre impunemente, desrespeitar os direitos laborais dos professores. As inspecções, dos serviços do ME ou da IGEC, só se preocupam, em regra, em salvaguardar os interesses da administração, nunca os direitos dos professores. E o ME assobia para o lado, fingindo que de nada sabe.

Nem todas as escolas alinham pelo mesmo diapasão, mas os abusos na distribuição de serviço, nas reuniões fora de horas, na invasão da componente de trabalho individual pelo tempo de estabelecimento e deste por tarefas que deveriam estar na componente lectiva são ainda um panorama demasiado frequente nas escolas portuguesas.

Respondendo ao repto do novo ministro, e procurando relançar o assunto na agenda da Educação, a Fenprof enumera, numa longa lista, os principais problemas que se eternizam com os horários dos professores:

– Início de uma reflexão sobre o desgaste dos professores e os seus horários, dando cumprimento a Declaração de Compromisso assinada entre o Governo e as Organizações Sindicais em 18 de novembro de 2017. Embora com atraso significativo, a FENPROF está disponível para essa reflexão que nunca se iniciou;

– Clarificação entre componente letiva e componente não letiva que se limitou à remissão para o ECD. Não tendo havido orientações para os diretores, de uma forma geral a sobrecarga com atividades falsamente não letivas prosseguiu, desvirtuando o propósito da clarificação; o uso dado às horas de redução da CNL prevista no art.º 79.º do ECD é um dos expedientes mantidos que levam à sobrecarga e à exaustão. Neste e noutros pontos estamos perante um problema de ineficácia das medidas;

– Relativamente aos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva dos professores, continuam a ocorrer situações que contrariam o que se anunciava. Se é verdade que chegou a existir um documento oficial no qual se definia o enquadramento a dar ao tempo de intervalos no 1.º CEB, persistem práticas que demonstram a necessidade de uma orientação dirigida aos diretores; ainda recentemente constatámos que a consideração dos intervalos como componente não letiva era seguida em agrupamentos, designadamente da área do Porto. Os esclarecimentos oriundos do ME não foram, portanto, eficazes para alguns diretores;

– Embora se referisse que se inscreviam as reuniões de caráter regular para fins pedagógicos na componente não letiva de estabelecimento, salvo raras exceções, tal não tem acontecido. A esmagadora maioria das reuniões pedagógicas para que os docentes são convocados continua sem estar assinalada no seu horário. A componente não letiva de estabelecimento que pode ir até 150 minutos está, em regra, consagrada a outros fins, pelo que, quando há reuniões elas ocorrem para além de todas as outras tarefas semanais, invadindo tempos que haviam de ser de trabalho individual – que as reuniões, manifestamente, não são – ou, pura e simplesmente, decorrendo em sobretrabalho. É fácil de comprovar que na generalidade dos horários as reuniões não estão assinaladas;

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A segunda melhor empresa para trabalhar

São denúncias de assédio sexual, moral e manipulação na Farfetch. O programa A Prova dos Factos ouviu testemunhos de atuais e antigos funcionários da empresa luso-britânica: relatam um ambiente de humilhação e discriminação em alguns departamentos.

A multinacional luso-britânica Farfetch está a questionar a orientação sexual e a etnia dos candidatos a emprego. A resposta é, segundo a Farfetch, apenas para fins estatísticos, opcional e anónima. Contudo, a Comissão para a Cidadania e Igualdade (CIG) avisa que os anúncios de oferta a emprego “não podem conter” estas questões “sob pena de ilegalidade”.

Há uma semana atrás, o jornalismo “de negócios” garantia que a Farfetch era a segunda melhor empresa para trabalhar em Portugal.

Afinal, parece que há uma enorme distância entre o mundo das aparências e da boa imprensa e a realidade laboral que os trabalhadores de algumas empresas da nova economia têm de enfrentar.

Os ambientes super-competitivos, as práticas de gestão que normalizam a discriminação, a humilhação e o assédio dos “colaboradores”, o poder colocado nas mãos de gente ambiciosa, prepotente e mal formada, tudo isto pode criar ambientes laborais extremamente tóxicos, capazes de destruir a saúde física e mental dos mais incautos.

Décadas de divisionismo e enfraquecimento do movimento sindical, a par de autoridades fiscalizadoras a quem tudo isto vai passando ao lado perpetuam o quadro negro de um país onde os direitos dos trabalhadores continuam a ser quotidiana e impunemente desrespeitados.

Abuso de poder é crime, sr. director

Nenhum director escolar está acima da lei. Os poderes que a lei lhes confere, demasiado generosos por sinal, destinam-se a garantir a boa gestão das escolas e do pessoal docente e não docente sob a sua tutela. As decisões que tomam devem ter conformidade legal e o poder, que a alguns sobe rapidamente à cabeça, não é para ser usado de forma discricionária: devem tratar os seus subordinados de acordo com critérios de equidade e justiça, cumprindo escrupulosamente a lei e os regulamentos em vigor.

Quando assim não sucede, e usam o poder que têm nas mãos para discriminar ou prejudicar quem não lhes cai nas boas graças, então é bom que os lesados se queixem e os tribunais actuem. Como sucedeu agora em Montalegre, com o tribunal local a condenar o antigo director por ter lesado e ultrajado três professoras do agrupamento que dirigia.

A decisão vai ainda ser alvo de recurso, mas há um sinal que fica dado: prejudicar intencionalmente os docentes com maus horários, périplos forçados pelas escolas distantes do agrupamento, recusa no pagamento de ajudas de custo ou outros abonos que sejam devido são motivos suficientes para levar o director mais ufano e pesporrente a sentar-se no banco dos réus.

O Tribunal de Montalegre condenou o ex-diretor do Agrupamento de Escolas Doutor Bento da Cruz a uma pena de multa de 1.700 euros pelo crime de abuso de poder, de que era acusado por três professoras.

Segundo a sentença a que a agência Lusa teve esta terça-feira acesso, o arguido foi ainda condenado a pagar, solidariamente com o Ministério da Educação, uma indemnização de cerca de 18.800 euros às três professoras.

Contactado pela Lusa, o ex-diretor Paulo Alves afirmou que vai recorrer da sentença, proferida na segunda-feira, confiante de que irá “ganhar” no Tribunal da Relação onde acredita que “se fará justiça”.

Esta é uma fase pela qual temos que passar para podermos fazer justiça, ou seja, para fazer a minha defesa. Deus nos livre de decisão de primeira instância”, referiu, falando ainda de um “longo calvário”.

O tribunal condenou Paulo Alves pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de poder, na pena de 170 dias de multa, à taxa diária de 10 euros, o que totaliza uma quantia de 1.700 euros, considerando que enquanto diretor do agrupamento escolar agiu “com o propósito concretizado de lesar, prejudicar e ultrajar as ofendidas”.

Malucos perigosos podem andar na escola?

Na aula de História o aluno começou a insinuar-se, nomeadamente a nível sexual à colega da turma que está sentada atrás dele, proferindo as seguintes palavras: “Faz-me sexo oral”.

Por vezes faz comentários obscenos à colega e não permite que os colegas se aproximem dela. Chegou mesmo a atirar um colega ao chão só porque este se aproximou da colega para conversar.

Seguia [a colega] nos intervalos, dirigia-lhe comentários que a intimidavam e que, manifestamente, são do seu desagrado: ““vou-te violar”.

Os alunos da turma começaram a dizer para ele se calar. Não gostando da reação dos seus colegas ameaçou a turma dizendo “Meto-vos um pau no rabo”.

Quando estava a sair da sala ameaçou verbalmente a professora, proferindo as seguintes palavras “Dou-lhe um estalo”.

O testemunho surge, em forma de denúncia, no VozProf, de onde retirei os excertos supracitados.

Estes casos, a que os responsáveis continuam a não dar a devida atenção, podem ser profundamente perturbadores, disruptivos e traumatizantes para alunos e professores. Seguindo o exemplo do banqueiro do regime a quem “atribuíram Alzheimer”, também um número crescente dos nossos alunos vai vendo os seus comportamentos violentos e desordeiros sendo desculpados por razões médicas. Nos últimos anos, então, o “espectro do autismo” vai justificando cada vez mais atitudes que, independentemente das patologias que lhes possam estar associadas, revelam, à vista desarmada, uma alarmante negligência ao nível da educação que trazem de casa.

Diga-se o que se disser, a verdade é que nenhum professor tem de ser obrigado a suportar insultos, ameaças ou outros destemperos no exercício da sua profissão. Tal como nenhum aluno tem de aguentar empurrões, agressões ou ameaças à sua integridade física da parte de um colega que não se sabe comportar. Ou que simplesmente percebeu que pode, sem consequências, fazer o que lhe apetece. Por muitos direitos que tenha a criança ou o adolescente perturbado, eles não são superiores nem se sobrepõem aos direitos dos restantes elementos da comunidade escolar.

Quando se sinaliza uma doença ou perturbação mental como causa de comportamentos violentos, isto não pode nunca funcionar como uma desculpa para que se tolere o intolerável, muito menos para que se faça da escola pública manicómio ou de quem lá anda saco de pancada: se o aluno está doente, deve ser tratado e controlado nos seus sintomas, de forma a que possa socializar sem constituir perigo para os outros e, nalguns casos, para si próprio.

Enquanto se permitir que haja psicopatas, sociopatas ou meros delinquentes com reais ou alegadas perturbações mentais à solta nas escolas, a questão tem de colocar-se de forma muito simples: o direito à educação de um não pode impedir que 20 ou 25 usufruam desse direito. E nenhum professor tem de ser obrigado a trabalhar em condições que ponham em causa a sua saúde ou a sua segurança.

Pondo a questão em termos propositadamente simplistas, para que todos entendam: na escola não pode haver lugar para malucos perigosos. E se aos bem-pensantes politicamente correctos deste país incomodam estes plebeísmos, então é muito simples: diagnostiquem e tratem devidamente os malucos, para que deixem de o ser. Em vez de tanta preocupação hipócrita com a “saúde mental”, de tanto projecto e conversa da treta em torno de terapias de grupo, apoios tutoriais, ubuntus e mentorias nas escolas, concentrem e reforcem recursos para tratar e acompanhar quem realmente precisa. Os primeiros candidatos são, precisamente, estes alunos violentos e inadaptados que nos vão surgindo nas escolas.

Greve à sexta-feira

Alguém critica o Pingo Doce ou o Continente por fazerem as suas maiores promoções em determinado dia da semana? Um profissional liberal por decidir fazer uma ponte? O governo por reunir à quinta-feira e não noutro dia qualquer? Os deputados por fazerem os plenários de sexta-feira da parte da manhã, libertando as tardes para poderem ir à sua vida?

Então porque é que todo o bicho careta se acha no direito de decidir o dia da semana em que se deveriam fazer as greves? Que autoridade moral julgam ter para ajuizar do valor ou da legitimidade das greves em função do dia em que acontecem?

Além de perderem o dia de salário, e para contentarem certos idiotas, os grevistas ainda teriam de o fazer no dia menos conveniente, para demonstrarem não se sabem bem o quê. Outro palerma afirmava, convicto, que para ter valor, a greve deveria ser feita com os trabalhadores presentes no local de trabalho.

Muitos destes anti-grevistas são apenas idiotas úteis, sem noção do que é lutar colectivamente por melhores salários e condições de vida e de trabalho. São da mesma estirpe daqueles que, por ganharem 750 ou 800 euros, são contra o aumento do salário mínimo. Mas outros há que sabem bem o que fazem, e exploram por todos os meios o egoísmo e a desunião dos trabalhadores para enfraquecer as lutas laborais.

Pelo que é conveniente reafirmar, alto e bom som e sem hesitações: é aos trabalhadores, apenas, que compete decidir o calendário das suas greves. Cada um faz o que tem a fazer no dia que lhe dá jeito!

O direito a desligar

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira uma proposta que consagra na lei o dever de o empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, mas abre a porta a excepções uma vez que o patrão pode invocar “situações de força maior”. A norma passará a constar do Código do Trabalho, aplicando-se à generalidade dos trabalhadores e não apenas aos que estão em teletrabalho. 

A proposta partiu do PS e foi aprovada (com votos a favor do PS, abstenção do BE e do PCP e voto contra do PSD) nesta quarta-feira durante a reunião do grupo de trabalho que está a discutir e a votar os projectos de lei dos vários partidos, na expectativa de ainda conseguir aprovar o novo regime do teletrabalho antes da dissolução do Parlamento​.

Assim, o “empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”, e a violação desta regra constitui uma contra-ordenação grave.

A generalização do teletrabalho em diversas áreas profissionais, imposta pela pandemia, agravou um problema que já antes existia: os telefonemas e emails profissionais enviados fora de horas, com a jornada laboral já concluída e quando o trabalhador deveria poder gozar, sem interferências patronais, o merecido descanso.

É certo que o direito a desligar já está contemplado na legislação portuguesa; no entanto, a relação laboral está longe de ser uma relação de igualdade. Há um desequilíbrio natural para o lado do patronato, pelo que uma lei que reconhece direitos aos trabalhadores mas não imponha o correspondente dever à entidade patronal está condenada a ser, em larga medida, letra morta.

Mas a proposta ontem aprovada encerra também o seu calcanhar de Aquiles: a salvaguarda de “casos de força maior” que podem permitir o contacto com o trabalhador, sem que estes sejam devidamente especificados, pode ser uma porta que se deixa entreaberta a eventuais abusos.

Devidamente aplicada, a nova medida será especialmente bem-vinda nas escolas, sobretudo daquelas onde se entende o profissionalismo dos professores como um dever de estar sempre contactável e disponível para todo o serviço. Com uma componente lectiva marcada no horário, é certo, mas uma não lectiva capaz de esticar até ao infinito.

Temo, no entanto, que quase tudo continue na mesma. Com uma classe docente cada vez mais submissa às imposições dos dirigentes ministeriais e dos tiranetes locais, e uma capacidade quase ilimitada dos directores e das “lideranças intermédias” para inventar serviço, parece-me que o respeito pelos horários e direitos dos trabalhadores docentes não passa tanto por novas leis, mas mais pelo cumprimento escrupuloso das já existentes. Tanto da parte de quem marca o serviço fora de horas como de quem aceita servilmente trabalhar de borla. De nada serve melhorar as leis se continuarmos a ser coniventes com o seu incumprimento.

Amanhã há greve de professores

A greve está convocada pelo SIPE, um pequeno sindicato de professores, sem o apoio de qualquer uma das federações sindicais. Apenas o STOP apoiou publicamente a iniciativa. Ainda assim, em locais onde tenha havido atempada divulgação e mobilização, a greve poderá vir a ter algum impacto. Desde logo, porque os motivos para protestar e lutar continuam, da parte dos professores, a ser numerosos e pertinentes. Depois, porque a greve permite fazer a ponte para o feriado de 5 de Outubro, já na próxima terça-feira.

Haverá muitas razões válidas para não aderir a uma greve, uma decisão livre e individual de cada trabalhador, seja ou não docente. Porque é só um dia. Porque o salário de um dia faz-me falta. Porque é à sexta-feira. Porque não é à sexta. Porque só faço se todos fizerem. Porque se outros fizerem o objectivo é alcançado e eu escuso de perder o dia. Porque fico mal visto. Até ao clássico, e inatacável, porque prejudico os alunos. Como se estes não andassem a ser prejudicados, há décadas, com políticas educativas que desvalorizam a profissão docente, degradando a carreira e as condições de trabalho dos professores.

No entanto, se o argumento da “greve à sexta-feira” é já um clássico, há algo que, para todos os anti-greves, é ainda pior: a greve que permite aos grevistas fazerem a famosa ponte. Vamos a ver: objectivamente, as greves prejudicam quem as faz, pois ao suspenderem a relação laboral o trabalhador que a faz perde o salário correspondente ao dia de trabalho. Não é por isso uma decisão que se toma de ânimo leve e, no contexto das lutas laborais, normalmente só se recorre à greve quando outras formas de resolução dos conflitos já foram tentadas sem sucesso. Neste contexto faz todo o sentido que a marquem para quando lhes dá jeito e rejeitem o moralismo hipócrita que tem apenas um objectivo: combater o uso do direito à greve, desmoralizando os grevistas e descredibilizando as suas intenções.

Na política, na administração pública, na gestão empresarial, em todo o lado se gerem timings e se procura fazer as coisas no tempo certo para obter os melhores resultados. Anunciar uma medida, colocar à venda um produto, publicar um normativo legal, tudo é feito com o objectivo de que a iniciativa alcance o fim pretendido. Com uma greve não é diferente: o sindicato que a marca pretende obter a maior adesão possível e nesse sentido irá marcá-la para a data mais favorável, ou menos prejudicial, para os trabalhadores que representa.

Uma greve que permite fazer ponte prejudica os alunos, dizem-nos. Contudo, se em vez de fazer greve o professor usar um vulgar artigo 102.º para faltar nesse dia, o efeito prático para os alunos que ficam sem aulas é exactamente o mesmo. Mas não ouço críticas, nas escolas, a quem sistematicamente faz ponte por conta das férias, como estou a ouvir a quem, ocasionalmente, falta nesse dia por motivo de greve.

Trabalhar menos, viver melhor

O exemplo islandês percorreu ontem a comunicação social, mas a semana de 35 ou 36 horas com apenas quatro dias de trabalho vai sendo experimentada noutros países. Com vantagens evidentes no bem-estar e na motivação dos trabalhadores, na redução do impacto ambiental das deslocações para o trabalho e até na produtividade, pois mais importante do que o número de horas em que se está presente no local de trabalho é o trabalho que efectivamente se produz. E um trabalhador cansado e desmotivado tende a ser menos produtivo.

Claro que há profissões, nomeadamente aquelas em que se trabalha por turnos, onde a redução de horário levanta alguns problemas e pode implicar a contratação de mais pessoal. Mas isso não é um factor necessariamente negativo. Pelo contrário: o que se espera de uma economia e um Estado bem organizados é que sejam capazes de gerir os desequilíbrios, compensando com os ganhos que se obtêm de um lado as eventuais perdas que possam surgir. Até porque, com a economia a extinguir empregos a maior velocidade do que os está a criar, estamos perante uma inevitabilidade: ou passamos a trabalhar menos ou cada vez haverá mais gente sem trabalho.

Por cá, o relançar da velha questão da redução dos horários laborais obriga a evocar os tempos da troika e do governo de Passos Coelho, que à boleia da austeridade aproveitaram, não para reduzir, mas aumentar para as 40 horas semanais o horário dos funcionários públicos, uma situação entretanto revertida pela geringonça. Mas essa parece ser a sina da direita portuguesa: no duro e penoso caminho da luta pelos direitos dos trabalhadores e o progresso social, estão sempre a aparecer-nos em contramão…

A Islândia parece ser um caso de sucesso na redução da semana de trabalho com bons resultados sobretudo na saúde dos trabalhadores.

Um teste realizado pela Câmara Municipal de Reiquiavique, entre 2015 e 2019, envolveu mais de 2500 trabalhadores, cerca de um por cento da população ativa da Islândia.

A semana foi reduzida de 40 para 35 horas, distribuídas por apenas quatro dias e sem cortes nos salários.

Os resultados mostraram menos stresse nos trabalhadores e melhor equilíbrio entre a vida familiar e profissional, sem perda de produtividade e às vezes até com impacto positivo.

Os trabalhadores garantiram uma melhoria substancial no bem estar e os sindicatos conseguiram renegociar os contratos de 86% dos trabalhadores islandeses para passarem menos horas no local de trabalho.

Testes similares estão também a ser ponderados noutros países europeus.

Em Espanha, a Telefónica decidiu experimentar a semana de trabalho de quatro dias e chegou a acordo com os sindicatos, mas implicando uma redução nos salários.

A empresa espanhola de telecomunicações admite ainda assim compensar 1,6 horas das oito semanais que os trabalhadores perdem. O teste piloto deste modelo arranca em outubro.

O governo espanhol também admitiu em março avançar com uma experiência similar durante três anos, que entretanto travou. As negociações continuam, mas a prioridade passará agora por estabelecer uma semana de trabalho de 35 horas.

A redução do horário está a ganhar adeptos também na Alemanha e até na Nova Zelândia, a reboque da convicção de que a mudança melhora a produtividade e a saúde mental dos trabalhadores, e ainda ajuda a combater as alterações climáticas.

Petição: Pela transparência no processo de avaliação de desempenho docente

Na avaliação do desempenho docente prevalece uma rigorosa confidencialidade de todos os procedimentos: cada avaliado conhece apenas a sua avaliação, cada avaliador a dos docentes que avalia e só o grupo restrito dos elementos da SADD, secção do Conselho Pedagógico que coordena o processo de avaliação docente, tem acesso à big picture. Esta regra, que se impõe em todos os regimes de avaliação da função pública, incluindo o SIADAP, sendo de constitucionalidade duvidosa, é reveladora: mostra-nos que quem concebeu este sistema punitivo de avaliação não acreditava verdadeiramente no rigor e na justiça das notas que viesse a produzir. E assim, se não pode impedir que cada um reclame da sua classificação, quando a sente injusta, fecha pelo menos o caminho a que se possa questionar a avaliação dos outros, mesmo dos que competem pelas mesmas vagas.

E como seria se este secretismo dos procedimentos e resultados avaliativos deixasse de existir? Se qualquer professor pudesse, invocando o princípio da transparência dos actos administrativos e o direito a ser informado de todas as decisões que lhe digam respeito, obter as classificações dos colegas do seu universo de avaliados? Seria por certo um terramoto a abanar os frágeis alicerces jurídicos em que assenta a ADD, sobretudo nas escolas onde os procedimentos não primam pela equidade, o rigor, a isenção e a transparência. Pois é uma decisão nesse sentido que agora se propõe aos deputados da Nação.

A petição, cujo primeiro subscritor é o Luís Braga, e que apoio inteiramente, já se encontra disponível no site do Parlamento. Todos os cidadãos, docentes e não docentes, podem subscrever.

Assim, perante o quadro legislativo e operativo sumariamente descrito, e que cremos ser facilmente acessível aos Senhores/as Deputados/as, requer-se à Assembleia da República que, mesmo antes da necessária alteração e revogação do atual insustentável regime de ADD, proteja os direitos de acesso à informação e à transparência dos que dele são vítimas.

E que tais providências, de produção de normas para proteção de direitos fundamentais, sejam operadas com a urgência que, perante tão graves e generalizados atropelos, se impõe, debatendo e fazendo a alteração legislativa e revogação da referida e nefasta confidencialidade, determinando ao governo a reposição prática da legalidade e da conformidade à Constituição.

Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da transparência.

Escolas encerradas por todo o país

A greve nacional da administração pública parece estar a ter, pelo país fora, uma adesão superior ao que seria esperado, incluindo no sector da Educação. E no entanto, os media nacionais elucidam-nos muito pouco acerca do impacto do protesto. Desconcertados por uma greve que, desta vez, nem sequer foi à sexta-feira, pouco mais disseram e escreveram do que generalidades. Só vasculhando a imprensa local obtemos um retrato mais preciso da realidade…

Greve da função pública encerra 12 escolas de Guimarães

Greve fechou escolas em Braga e pais lançam críticas

Greve fecha escolas em Vila Verde

Greve faz parar escolas na Póvoa de Varzim

Escolas Viriato, Grão Vasco e Arnaldo Malho fecharam as portas em Viseu. Também foram encerradas escolas em Vouzela e Sernancelhe

Como se explica o impacto desta greve, a primeira com esta dimensão desde que começou a pandemia, e que desafia o grande consenso estabelecido pelo centrão político, o jornalismo do regime e a opinião que se publica? Não estávamos “todos no mesmo barco”, unindo esforços na guerra contra a covid-19? Não nos garantiam serem as reivindicações laborais extemporâneas, numa altura em que todos os recursos disponíveis deveriam ser canalizados para a luta contra a doença, em defesa da saúde e da vida dos cidadãos? Não deveríamos todos fazer sacrifícios, a começar pelos que mantêm o emprego, lembrando-nos dos sacrifícios maiores que foram pedidos ao pessoal hospitalar ou aos trabalhadores que perderam rendimentos?

É verdade que a pandemia acentuou desigualdades e lançou sectores inteiros da economia em profunda depressão, mas não foi aos trabalhadores que conservaram o emprego, tantas vezes precário e com salários de miséria, que saiu a sorte grande. Os maiores ganhos advieram, como é sabido, aos donos das empresas tecnológicas, das plataformas que gerem o novo precariado das vendas online e das entregas ao domicílio e, cada vez mais, aos investidores e especuladores da alta finança, que multiplicam fortunas explorando o trabalho alheio e tirando partido da crescente desregulação e financeirização da economia mundial.

Por cá, não consta que as dificuldades da economia real tenham moderado a ganância do fundo abutre que comprou o antigo BES, que continua determinado em promover a gestão ruinosa que lhe permita esmifrar, até ao último cêntimo, todo o dinheiro dos contribuintes que lhes foi prometido. Que a má gestão da administração pública tenha deixado de caminhar a par com a nomeação de boys e girls para cargos dirigentes. Que a desmotivação dos trabalhadores e a baixa produtividade dos serviços continuem a justificar que o salário mínimo seja hoje a bitola remuneratória para um elevado número de trabalhadores do Estado. Que a resolução de todos estes problemas, vindos de trás, sempre tenha esbarrado na falta de vontade política em encetar uma verdadeira reforma do Estado e do trabalho em funções públicas. Que persista, como irremovível bloqueio, um modelo de (sub)desenvolvimento assente na prestação de serviços de baixo valor acrescentado, assente na indiferenciação e nos baixos salários.

Enquanto a economia vai aos poucos retomando a normalidade possível, com a contenção, se não o fim da pandemia, no horizonte, e todos os interesses instalados à mesa do orçamento vão reocupando posições, é natural e perfeitamente legítimo que os trabalhadores do Estado retomem a justa luta pelos seus direitos e reivindicações. Afinal de contas, se não o fizerem por si próprios, alguém os defenderá?…