Os professores classificadores têm direitos?

A recomendação costuma ser renovada todos os anos: os professores classificadores devem ser dispensados de todo o trabalho não lectivo, à excepção de reuniões de avaliação. E beneficiar de uma compensação de três a cinco dias sem atribuição de quaisquer tarefas.

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De igual modo, todos os anos vão-se invariavelmente somando queixas de que as direcções não têm em conta o acréscimo de trabalho que recai sobre estes colegas, o elevado número de provas que têm de avaliar e o prazo apertado em que têm de o fazer. E continuam a convocá-los para outras tarefas.

Sobre este assunto, continuo a pensar o mesmo que escrevi há um ano atrás: sem desculpabilizar directores injustos e prepotentes, a responsabilidade dos abusos de que são alvo os professores classificadores recai em primeiro lugar sobre a equipa dirigente do Ministério da Educação. Pois se estivessem efectivamente interessados em salvaguardar os direitos de quem avalia as provas e exames nacionais não os apresentariam como “informações” ou “orientações” às escolas, que estas cumprem ou não de acordo com a boa vontade de quem as dirige e as “conveniências de serviço”. Substituiriam o “não devem” pelo “não podem”. E deixariam os documentos oficiais acessíveis a todos os professores nos sites oficiais, para que qualquer um pudesse reclamar os seus direitos, em vez de os esconderem, como fizeram com a Informação deste ano, na área privada do site do JNE, só acessível às direcções escolares.

Afinal de contas, se os deveres dos professores estão, nesta matéria, rigorosamente definidos e regulamentados, também os seus direitos deveriam estar claramente explicitados e protegidos.

Mais do que em palavreado oco e conversa da treta, é nestas coisas que se avalia o respeito que quem manda tem – ou não – pelos professores.

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Processos-crime para os directores fora-da-lei

jail-debts.jpgEnquanto o ME se vangloria, na comunicação social, de que todas as avaliações dos anos de exame estão feitas e publicadas, vão-se ouvindo, à boca pequena, comentários acerca da forma como tal sucesso foi obtido: propostas de avaliação transformadas em notas finais sem serem conferidas nem analisadas em conselho de turma, notas dadas à revelia do professor da disciplina, afixação de pautas não assinadas pelo director de turma e, pelo meio disto tudo, ameaças explícitas ou veladas aos professores que não se prestassem a colaborar na verdadeira farsa avaliativa que terá ocorrido num número indeterminado de escolas.

Estas ocorrências são inadmissíveis, e se por um lado não nos surpreendem quando vindas da parte de alguns directores, não nos devem inibir de denunciar o que, do outro lado, deve ser feito: os professores que presenciaram ou estiveram envolvidos nestas situações devem denunciá-las; os sindicatos que convocaram as greves devem de imediato accionar os meios legais para processar, civil e criminalmente, todos os responsáveis escolares e educativos que tenham ordenado ou praticado ilegalidades, em especial quando essas atitudes puseram em causa, objectivamente, o direito à greve dos professores.

E reafirmo o que já por aqui tinha sido escrito: avaliações feitas de forma irregular podem e devem ser impugnadas. A ilegalidade não merece ficar impune e tudo aquilo em que, na presente luta, transigirmos, voltará a cair-nos em cima, ainda com mais força, na próxima ocasião.

Para quem, entre os professores e os seus sindicatos, ainda tem dúvidas acerca do caminho a seguir, o bom exemplo chega-nos, uma vez mais, das regiões autónomas. Veja-se o que está a ser feito nos Açores:

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores continuará a pautar a sua ação na exigência do cumprimento da legalidade quanto à avaliação dos alunos integrados no sistema educativo público da Região, como na defesa intransigente do exercício do direito à greve – protegendo todos os professores e educadores de infância que entendam dever dar continuidade ao seu protesto –, agindo criminalmente perante todas as iniciativas de violação da greve que convocou. 

Nestes termos, irá hoje, dia 09 de julho de 2018, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores apresentar, nos serviços do Ministério Público, novas participações criminais contra: 

i. O Diretor Regional da Educação, José António Simões Freire, e a Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia Maria Espínola Moniz; 

ii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Lagoa, Alexandre José Fernandes Oliveira; 

iii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Vila de Capelas, Mariano Olivério do Rego Pereira; 

iv. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Água de Pau, Joana Maria Pinto Montalvão dos Santos e Silva de Medeiros; 

v. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Povoação, Tiago Gonçalves Pinto; 

vi. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Ponta Garça, João Miguel Lopes dos Reis; e 

vii. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.

Greve às avaliações – a frente jurídica

justica.jpgPara tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

Organização do ano lectivo: continuam os abusos nos horários docentes

Sobre a falta de respostas concretas e satisfatórias, da parte da equipa dirigente do ME, às reivindicações dos professores, têm sido ensaiadas algumas desculpas, relacionadas com a oposição de outros ministérios: a indisponibilidade das Finanças para suportar os aumentos de despesa decorrentes da recuperação do tempo de serviço congelado e subsequentes progressões na carreira, ou a sobrecarga no sistema de pensões que a aposentação antecipada de docentes iria causar, e o precedente que abriria para as exigências de outras classes profissionais.

Mas há uma coisa, na atitude do ME para com os professores portugueses, que não tem justificação nem desculpa: as ilegalidades e os abusos que, ano após ano, vão sendo cometidos na distribuição de serviço. E que não mostram qualquer intenção de corrigir.

Basta ver a versão provisória do despacho de organização do próximo ano lectivo disponibilizada para consulta pública, para perceber, por exemplo, que a componente não lectiva dos docentes continua a ser um poço sem fundo de onde o ME pretende forçar os directores a retirar horas para tudo e mais um par de botas. Ora vejam:

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Embora se fale aqui do crédito horário, há que ter em conta que na maioria das escolas ele está actualmente reduzido a um valor quase simbólico, pois é “engolido” pelo somatório das horas de redução, por idade, da componente lectiva. Acrescente-se ainda, à lista que vemos acima, o aumento de burocracia que vai ser gerado pela generalização da flexibilidade curricular, e teremos uma ideia da sobrecarga laboral que espera os professores no próximo ano lectivo. Sem valorização nem reconhecimento daquilo que fazem, que é muitas vezes dar aulas de apoio ou dinamizar outras tarefas com alunos que não são reconhecidas como serviço lectivo. Ou, outras vezes, tarefas sem real utilidade, pois é mero trabalho burocrático que seria de imediato suprimido se o ME tivesse de pagar para ele ser feito.

As aulas dadas e não pagas e a burocracia kafkiana feita nas escolas às custas dos professores têm de acabar. Embora a luta pela recuperação da carreira perdida tenham tido a atenção prioritária dos sindicatos e dos professores que ainda não desistiram de lutar por aquilo a que têm direito, mais tarde ou mais cedo teremos de enfrentar aquele que é indiscutivelmente um dos maiores problemas profissionais dos professores. Horários decentes para os professores são uma exigência básica que, já se percebeu, nunca será satisfeita com base na generosidade ou no bom-senso dos responsáveis ministeriais.

Médico agredido no centro de saúde

csaude-chamusca.JPGUm médico de família do centro de saúde da Chamusca foi agredido por recusar passar uma baixa a uma utente, situação que está a indignar a Ordem dos Médicos, que vai avançar para tribunal.

O médico, recém-especialista, contou à agência Lusa que foi agredido fisicamente pelo companheiro de uma utente que lhe tinha solicitado uma renovação de baixa médica, após ter recusado passá-la.

Afinal, dir-se-á, não são apenas os professores que ocasionalmente são vítimas de agressões no seu local de trabalho. Os centros de saúde e os hospitais têm sido identificados como locais de crescente conflitualidade, com os profissionais de saúde a serem sujeitos a uma pressão excessiva da parte dos utentes e das condições de funcionamento do próprio sistema.

Há, contudo, uma diferença importante. Além de ter recebido o apoio da Ordem dos Médicos e do sindicato, também o responsável político pela Saúde percebeu que lhe competia dirigir um gesto de preocupação e solidariedade para com o médico agredido:

Segundo o profissional, o ministro da Saúde soube da situação e já lhe telefonou.

Na Educação, quando teremos um ministro capaz de condenar publicamente os actos de violência contra os professores? Ou, simplesmente, de se interessar por estas situações, de sentir a necessidade de se mostrar atento e solidário, de perceber que os problemas que enfrentam os seus profissionais, no exercício de funções, são também problemas da Educação?

Alguém imagina um certo Tiago a telefonar pessoalmente, por sua iniciativa, a um docente vítima de agressão?…

Sindicatos europeus enfrentam a Ryanair

ryanair.JPGUma forma de comemorar hoje o Dia da Liberdade é saudar o acordo entre sindicatos europeus da aviação, que decidiram ontem unir esforços na luta contra as práticas laborais abusivas da Ryanair e o sistemático desrespeito desta companhia aérea pelos direitos dos seus funcionários.

O verão de 2018 promete ser animado para a Ryanair. No horizonte da companhia aérea irlandesa está agora a ameaça de uma greve dos tripulantes de cabina à escala europeia, que poderá ter lugar nos movimentados meses de julho e agosto em países como Portugal, Espanha, Itália, Bélgica, Holanda e Alemanha. Isto se até 30 de junho a empresa não cumprir as reivindicações acordadas ontem numa reunião que juntou em Lisboa, e pela primeira vez, os representantes de vários sindicatos europeus.

A uma só voz, o português SNPVAC, o belga CNE/LBC, o italiano UILTRASPORTI e os espanhóis SITCPLA e USO, exigem agora que a Ryanair aplique “a legislação nacional relativa a cada país nos respetivos contratos de trabalho”, de acordo com a Convenção de Roma, e também que adote os “mesmos termos e condições contratuais e legais a todos os tripulantes de cabina, incluindo os contratados por empresas de trabalho temporário Crewlink ou Workforce, entre outras.

As dificuldades negociais começam logo na recusa, por parte da administração da Ryanair, em reconhecer os dirigentes sindicais como interlocutores válidos: numa peculiar incompreensão da natureza do sindicalismo, alegam que não aceitam, à mesa das negociações, sindicalistas que sejam funcionários de outras companhias. Mas esta confusão deliberada entre um sindicato e uma comissão de trabalhadores não será fruto da ignorância: é apenas uma forma de tentar ter, do outro lado, negociadores mais fáceis de pressionar ou manipular.

Outra coisa que os sindicalistas europeus ontem reunidos também perceberam é que as formas de pressão que a Ryanair usa habitualmente, fazendo crer aos trabalhadores de um país que estão isolados nas suas reivindicações, se baseiam na manipulação e na mentira: em todo o lado as queixas e reivindicações são as mesmas. Pelo que faz todo o sentido que exista unidade na acção e na luta reivindicativa contra uma empresa que persiste em fugir ao diálogo e ao compromisso com os representantes dos trabalhadores.

A Ryanair foi, em diversos aspectos, uma companhia aérea inovadora nos céus europeus, contribuindo para tornar mais acessíveis as viagens aéreas e para promover o turismo em muitas cidades europeias. O modelo de negócio da empresa tem futuro, mas este também depende agora, e cada vez mais, de os seus dirigentes serem capazes de moderar a ganância do lucro, cumprir as leis dos países em que operam e respeitar os direitos dos seus trabalhadores.

Uma vergonha!

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É isto todos os anos, pelo menos desde os tempos da troika.

Já não estamos em estado de emergência financeira, dizem-nos. Mas há tiques austeritários que teimam em manter-se.

A licença sabática é um direito dos professores e educadores que consta do respectivo Estatuto de Carreira.

É certo que o mesmo EDC concede ao ME a possibilidade de definir anualmente o número de vagas disponível.

Mas uma coisa é limitar, de acordo com as contigências orçamentais ou outras, o número dos que poderão vir a usufruir, em cada ano escolar, destas licenças. Outra, bem distinta, é uma sucessão de despachos provenientes de uma secretaria de Estado negar aos professores e educadores, ano após ano, o usufruto de um direito legalmente consagrado.

A verdade é que temos um estatuto de carreira do qual nos exigem, em regra, o cumprimento escrupuloso de todos os deveres profissionais. Já quanto aos direitos, parece prevalecer o princípio de que só são reconhecidos, pelo ME, quando convém.

Respeitar e dignificar os professores não pode ser apenas declaração de intenções e discurso de circunstância. Para o governo, já é mais do que tempo de começar a passar das palavras aos actos…