A dupla ilegalidade

Confrontados com uma luta atípica de professores, reveladora de um inconformismo e uma capacidade de resistência que está a surpreender muita gente, o nosso “Estado de Direito” e o Governo que por ele zela vacilam e parecem prestes a perder o pé. Se os professores não desistem e nem os sindicatos tradicionais os conseguem convencer a abandonar a greve que o STOP convocou, que ilegalidades terão de ser cometidas para os obrigar a “entregar as notas”?

É que agora as coisas estão mais complicadas. Desde logo porque já passaram os prazos para recorrer de novo aos prestimosos serviços do árbitro-presidente e do conselheiro-jubilado e encenar a ficção jurídica do “colégio arbitral” que produz sentenças judiciais à medida das necessidades do governo, sem a maçada de ter de ir a tribunal. Tiveram por isso de se socorrer uma vez mais da directora-geral da DGEstE que, recém-nomeada para o cargo por este mesmo governo, não se fez rogada. O mail incendiário que chegou às escolas na passada sexta-feira punha tudo muito claro: se querem ir de férias têm de entregar as notas. E as reuniões fazem-se mesmo com 2/3 dos professores ausentes.

Para já, nem o STOP nem os professores em luta mostram vontade de desistir. E se suceder como em ocasiões anteriores, esta tentativa de endurecimento de posições pode insuflar novo ânimo entre os professores.

O Sindicato de Todos os Professores (STOP) exigiu, este sábado, a demissão do ministro da Educação e da secretária de Estado adjunta, mantendo que a greve dos docentes às avaliações se prolonga até 31 de julho.

O recém-criado Sindicato de Todos os Professores (STOP), a única organização sindical que mantém ainda as greves às reuniões de avaliação, acusa o Ministério da Educação de estar a “tentar intimidar os professores com uma dupla ilegalidade”, ao pedir aos diretores para não autorizarem o gozo de férias dos professores que ainda não entregaram a avaliação final dos alunos.

“[O Ministério] viola dois direitos básicos: o direito à greve e o direito elementar a gozar férias”, diz ao DN André Pestana, do STOP. “As férias não podem ser suspensas. Quando estão a dizer que só vão gozar férias depois de entregarem as avaliações, ou realizarem as reuniões de avaliação, estão a violar duas vezes a lei”, acusa, acrescentando que a única hipótese prevista na lei “é a remarcação de férias”, mas que esta tem de ser feita individualmente, “por escrito, invocando razões excecionais”; e pode implicar uma compensação devida ao professor de “até três vezes o valor que ele gastou nos preparativos dessas férias”.

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A Fenprof está fora desta luta?

É sabido que a Fenprof, tal como a FNE e os outros sindicatos da plataforma, não apoia a greve de professores que está a decorrer desde 16 de Junho. As razões que foram na altura explicitadas e, independentemente de concordarmos ou não, há que as respeitar, da mesma forma que merecem respeito, quer o STOP, quer os ainda muitos professores que persistem na luta.

Mas há um aspecto, neste confronto entre professores e governo, que não deve ser posto em causa: aderindo ou não à greve em vigor, os sindicatos da Fenprof não podem abdicar do seu dever de defender, em todas as circunstâncias, a classe docente. Especialmente aqueles professores que, e haverá certamente alguns, aderiram à greve do STOP, apesar de continuarem vinculados à Fenprof. E também em todas as circunstâncias em que, para tentar neutralizar uma greve incómoda, o governo tenta levar os directores a cometer ilegalidades que violam o direito à greve dos professores.

Achei por isso inaceitáveis as declarações atribuídas a responsáveis da Fenprof, postas a circular ao longo do dia, segundo as quais a Fenprof “estaria fora desta luta”. Tudo bem que não se queiram comprometer com a estratégia definida pelo STOP. Mas não podem ficar indiferentes ao ataque sem precedentes que está a ser feito aos professores e a dois dos seus direitos fundamentais: o direito às férias e o direito à greve.

Registo por isso, com satisfação, a posição hoje assumida, preto no branco, pela maior e mais representativa federação de professores:

A FENPROF, em convergência com outras nove organizações sindicais, respeitando a posição manifestada pela esmagadora maioria dos professores, tanto em reuniões realizadas nas escolas, como participando numa consulta que envolveu mais de 50.000 docentes, decidiu não prolongar a greve às avaliações para além de 13 de julho, transferindo a continuação da luta para setembro, mês em que prosseguirá a negociação que foi retomada no passado dia 11. Para a FENPROF, esse será o momento adequado de retomar a luta, articulando-a com a negociação que decorrerá, com vista a estabelecer o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço cumprido durante o período de congelamento das carreiras.

Alguns professores, contudo, mantiveram-se em greve, levando a que ainda não tenha sido atribuída avaliação, segundo o ME, a 7% dos alunos dos anos em que não há exames. Por esse motivo, o ME, através da DGEstE, enviou uma nota aos diretores das escolas em que informa que às reuniões de conselho de turma se aplica, para efeitos de quórum, o disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA). Como a FENPROF já afirmou anteriormente, na sequência da nota informativa da DGEstE, datada de 11 de junho, de acordo com os normativos que vigoram, só há quórum nas reuniões de conselho de turma dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário quando estão presentes todos os seus membros. Assim, não se aplica o disposto no CPA, pois estas não são reuniões administrativas, mas de natureza pedagógica, sujeitas a normativos legais próprios.

Na próxima segunda-feira, a FENPROF contestará, junto do Ministério da Educação, a informação ilegal sobre o quórum das reuniões de conselho de turma, que, reiteradamente, a DGEstE enviou para as escolas.

Os professores classificadores têm direitos?

A recomendação costuma ser renovada todos os anos: os professores classificadores devem ser dispensados de todo o trabalho não lectivo, à excepção de reuniões de avaliação. E beneficiar de uma compensação de três a cinco dias sem atribuição de quaisquer tarefas.

De igual modo, todos os anos vão-se invariavelmente somando queixas de que as direcções não têm em conta o acréscimo de trabalho que recai sobre estes colegas, o elevado número de provas que têm de avaliar e o prazo apertado em que têm de o fazer. E continuam a convocá-los para outras tarefas.

Sobre este assunto, continuo a pensar o mesmo que escrevi há um ano atrás: sem desculpabilizar directores injustos e prepotentes, a responsabilidade dos abusos de que são alvo os professores classificadores recai em primeiro lugar sobre a equipa dirigente do Ministério da Educação. Pois se estivessem efectivamente interessados em salvaguardar os direitos de quem avalia as provas e exames nacionais não os apresentariam como “informações” ou “orientações” às escolas, que estas cumprem ou não de acordo com a boa vontade de quem as dirige e as “conveniências de serviço”. Substituiriam o “não devem” pelo “não podem”. E deixariam os documentos oficiais acessíveis a todos os professores nos sites oficiais, para que qualquer um pudesse reclamar os seus direitos, em vez de os esconderem, como fizeram com a Informação deste ano, na área privada do site do JNE, só acessível às direcções escolares.

Afinal de contas, se os deveres dos professores estão, nesta matéria, rigorosamente definidos e regulamentados, também os seus direitos deveriam estar claramente explicitados e protegidos.

Mais do que em palavreado oco e conversa da treta, é nestas coisas que se avalia o respeito que quem manda tem – ou não – pelos professores.

Processos-crime para os directores fora-da-lei

Enquanto o ME se vangloria, na comunicação social, de que todas as avaliações dos anos de exame estão feitas e publicadas, vão-se ouvindo, à boca pequena, comentários acerca da forma como tal sucesso foi obtido: propostas de avaliação transformadas em notas finais sem serem conferidas nem analisadas em conselho de turma, notas dadas à revelia do professor da disciplina, afixação de pautas não assinadas pelo director de turma e, pelo meio disto tudo, ameaças explícitas ou veladas aos professores que não se prestassem a colaborar na verdadeira farsa avaliativa que terá ocorrido num número indeterminado de escolas.

Estas ocorrências são inadmissíveis, e se por um lado não nos surpreendem quando vindas da parte de alguns directores, não nos devem inibir de denunciar o que, do outro lado, deve ser feito: os professores que presenciaram ou estiveram envolvidos nestas situações devem denunciá-las; os sindicatos que convocaram as greves devem de imediato accionar os meios legais para processar, civil e criminalmente, todos os responsáveis escolares e educativos que tenham ordenado ou praticado ilegalidades, em especial quando essas atitudes puseram em causa, objectivamente, o direito à greve dos professores.

E reafirmo o que já por aqui tinha sido escrito: avaliações feitas de forma irregular podem e devem ser impugnadas. A ilegalidade não merece ficar impune e tudo aquilo em que, na presente luta, transigirmos, voltará a cair-nos em cima, ainda com mais força, na próxima ocasião.

Para quem, entre os professores e os seus sindicatos, ainda tem dúvidas acerca do caminho a seguir, o bom exemplo chega-nos, uma vez mais, das regiões autónomas. Veja-se o que está a ser feito nos Açores:

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores continuará a pautar a sua ação na exigência do cumprimento da legalidade quanto à avaliação dos alunos integrados no sistema educativo público da Região, como na defesa intransigente do exercício do direito à greve – protegendo todos os professores e educadores de infância que entendam dever dar continuidade ao seu protesto –, agindo criminalmente perante todas as iniciativas de violação da greve que convocou. 

Nestes termos, irá hoje, dia 09 de julho de 2018, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores apresentar, nos serviços do Ministério Público, novas participações criminais contra: 

i. O Diretor Regional da Educação, José António Simões Freire, e a Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia Maria Espínola Moniz; 

ii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Lagoa, Alexandre José Fernandes Oliveira; 

iii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Vila de Capelas, Mariano Olivério do Rego Pereira; 

iv. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Água de Pau, Joana Maria Pinto Montalvão dos Santos e Silva de Medeiros; 

v. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Povoação, Tiago Gonçalves Pinto; 

vi. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Ponta Garça, João Miguel Lopes dos Reis; e 

vii. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.

Greve às avaliações – a frente jurídica

Para tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

Organização do ano lectivo: continuam os abusos nos horários docentes

Sobre a falta de respostas concretas e satisfatórias, da parte da equipa dirigente do ME, às reivindicações dos professores, têm sido ensaiadas algumas desculpas, relacionadas com a oposição de outros ministérios: a indisponibilidade das Finanças para suportar os aumentos de despesa decorrentes da recuperação do tempo de serviço congelado e subsequentes progressões na carreira, ou a sobrecarga no sistema de pensões que a aposentação antecipada de docentes iria causar, e o precedente que abriria para as exigências de outras classes profissionais.

Mas há uma coisa, na atitude do ME para com os professores portugueses, que não tem justificação nem desculpa: as ilegalidades e os abusos que, ano após ano, vão sendo cometidos na distribuição de serviço. E que não mostram qualquer intenção de corrigir.

Basta ver a versão provisória do despacho de organização do próximo ano lectivo disponibilizada para consulta pública, para perceber, por exemplo, que a componente não lectiva dos docentes continua a ser um poço sem fundo de onde o ME pretende forçar os directores a retirar horas para tudo e mais um par de botas. Ora vejam:

Embora se fale aqui do crédito horário, há que ter em conta que na maioria das escolas ele está actualmente reduzido a um valor quase simbólico, pois é “engolido” pelo somatório das horas de redução, por idade, da componente lectiva. Acrescente-se ainda, à lista que vemos acima, o aumento de burocracia que vai ser gerado pela generalização da flexibilidade curricular, e teremos uma ideia da sobrecarga laboral que espera os professores no próximo ano lectivo. Sem valorização nem reconhecimento daquilo que fazem, que é muitas vezes dar aulas de apoio ou dinamizar outras tarefas com alunos que não são reconhecidas como serviço lectivo. Ou, outras vezes, tarefas sem real utilidade, pois é mero trabalho burocrático que seria de imediato suprimido se o ME tivesse de pagar para ele ser feito.

As aulas dadas e não pagas e a burocracia kafkiana feita nas escolas às custas dos professores têm de acabar. Embora a luta pela recuperação da carreira perdida tenham tido a atenção prioritária dos sindicatos e dos professores que ainda não desistiram de lutar por aquilo a que têm direito, mais tarde ou mais cedo teremos de enfrentar aquele que é indiscutivelmente um dos maiores problemas profissionais dos professores. Horários decentes para os professores são uma exigência básica que, já se percebeu, nunca será satisfeita com base na generosidade ou no bom-senso dos responsáveis ministeriais.

Médico agredido no centro de saúde

Um médico de família do centro de saúde da Chamusca foi agredido por recusar passar uma baixa a uma utente, situação que está a indignar a Ordem dos Médicos, que vai avançar para tribunal.

O médico, recém-especialista, contou à agência Lusa que foi agredido fisicamente pelo companheiro de uma utente que lhe tinha solicitado uma renovação de baixa médica, após ter recusado passá-la.

Afinal, dir-se-á, não são apenas os professores que ocasionalmente são vítimas de agressões no seu local de trabalho. Os centros de saúde e os hospitais têm sido identificados como locais de crescente conflitualidade, com os profissionais de saúde a serem sujeitos a uma pressão excessiva da parte dos utentes e das condições de funcionamento do próprio sistema.

Há, contudo, uma diferença importante. Além de ter recebido o apoio da Ordem dos Médicos e do sindicato, também o responsável político pela Saúde percebeu que lhe competia dirigir um gesto de preocupação e solidariedade para com o médico agredido:

Segundo o profissional, o ministro da Saúde soube da situação e já lhe telefonou.

Na Educação, quando teremos um ministro capaz de condenar publicamente os actos de violência contra os professores? Ou, simplesmente, de se interessar por estas situações, de sentir a necessidade de se mostrar atento e solidário, de perceber que os problemas que enfrentam os seus profissionais, no exercício de funções, são também problemas da Educação?

Alguém imagina um certo Tiago a telefonar pessoalmente, por sua iniciativa, a um docente vítima de agressão?…