ILC – de novo – no Parlamento

Estão aparentemente ultrapassados os entraves burocráticos que os serviços parlamentares colocaram à admissão da iniciativa legislativa de cidadãos para a recuperação integral do tempo de serviço congelado.

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Na verdade, os formalismos exigidos roçam o ridículo e disfarçam mal o desejo, comum à generalidade dos grupos parlamentares de adiar a discussão e votação de uma iniciativa política que foge assumidamente aos timings e ao taticismo político-partidário em torno das reivindicações dos professores.

Pela minha parte subscrevo inteiramente as apreciações e argumentos expostos no texto, claro e assertivo, que os dinamizadores da iniciativa publicaram no ComRegras. Do qual deixo um excerto significativo…

A Comissão Representativa que lançou a iniciativa fê-lo porque acredita na Democracia e nos seus processos essenciais.

Tem a satisfação de verificar que, apesar de ter sido muito criticada no lançamento da iniciativa, até por sindicatos, a relevância pública que a ILC atingiu abriu caminho à posição atual, que os sindicatos partilham, de que a solução do problema está na negociação e debate parlamentar. A atividade sindical, lançada há poucos dias, de apelar à escrita de mensagens aos deputados teria sido muito oportuna se tivesse sido lançada a tempo de promover o real debate de uma proposta de lei viável como era a ILC.

A ILC por existir valoriza o papel e imagem do Parlamento.

Lamenta-se que, num tempo de populismos e desconfiança dos processos democráticos, a Assembleia não se valorize a si própria e ignore a participação dos cidadãos, usando surpreendentes e mal sustentados subterfúgios burocráticos para evitar debater o incómodo que uma proposta de cidadãos causa às forças políticas.

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Promiscuidades

jcosta.JPGO semanário Sol dá destaque de primeira página a um facto que, não sendo novidade, nunca tinha despertado a atenção dos média: o SE João Costa exerce um alto cargo directivo na OCDE, a mesma organização que tem avaliado favoravelmente as políticas educativas pelas quais é responsável enquanto governante em Portugal.

Caladinho enquanto circulava informação errónea e acintosa sobre os professores portugueses, reagiu rapidamente assim que viu o seu nome saltar para as parangonas dos jornais. E foi através do Facebook que João Costa, esgrimindo meias-verdades e usando de alguma dissimulação, tentou explicar que, não sendo “director de nada”, preside afinal a um órgão político da OCDE. Pela minha parte, não terei muito mais a acrescentar às dúvidas éticas que por aqui formulei há um ano atrás, quando a situação foi conhecida.

Para os mais distraídos, este caso é paradigmático da forma como funcionam e se articulam os governos nacionais e as organizações internacionais. A OCDE, tal como a OMC, o FMI ou o Banco Mundial, são fabricantes de consensos em torno de determinadas políticas que interessam às principais potências políticas e económicas, incluindo aqui não apenas os estados, mas também as grandes multinacionais. E governos democráticos usam os “estudos”, os conselhos, os relatórios destas organizações para impor aos seus governados políticas de escasso ou nulo apoio popular.

É neste contexto que governantes e funcionários políticos povoam os conselhos e os directórios das organizações, assim como quadros da OCDE, a convite do Governo, não se inibem de vir a Portugal dar palpites sobre as reformas educativas em curso ou a desenvolver futuramente. Há como que um acordo tácito entre os directores e altos quadros destas organizações e os governos: aqueles ditam, revestidas numa roupagem de competência técnica e autoridade científica, as “melhores políticas” a executar pelos governantes nacionais. E estes, em contrapartida, fornecem os dados estatísticos e encomendam os estudos e as conclusões que favoreçam a implantação das “boas políticas”.

Claro que tudo isto é muito pouco ético – organizações a avaliar medidas que elas próprias recomendaram, governantes que são simultaneamente conselheiros de organizações supostamente independentes – e ainda menos democrático: a política faz-se de escolhas, não de caminhos únicos nem falsos consensos que se tenta impor à escala global. E essas escolhas devem ser feitas pelos cidadãos, mediante eleições, pesando os prós e os contras de projectos políticos diferentes, cada um com as suas vantagens e as suas limitações.

O mundo globalizado pode ser um mundo bem menos democrático do que os estados nacionais, sobretudo se dermos rédea solta aos poderes que se impõem à escala global mas que ninguém elegeu. O agente da OCDE que se mantém em funções como secretário de Estado da Educação é apenas um sinal da promiscuidade política e do défice democrático que assolam a nova ordem mundial.

ILC voltou para trás!

votosPosso estar enganado, mas em política, quase sempre, o que parece, é: as alegadas irregularidades detectadas após a submissão da iniciativa legislativa dos professores assemelham-se demasiado com uma artimanha para adiar, na secretaria, a votação de uma lei incómoda, cuja discussão viria atrapalhar as negociações do orçamento de 2019. O Luís Braga e o Paulo Guinote explicam os pormenores do que se terá passado:

Na verdade, foi-nos dito, depois, que essa menção de admitida teria sido um erro dos serviços de informática. Depois, os serviços vieram dizer que se enganaram nessa menção e informaram-nos de que, das 20839 assinaturas registadas no site da AR, 3555 teriam sido consideradas inválidas. Tentamos apurar (e ainda estamos a questionar) os motivos dessa decisão da Assembleia e constatamos que, na sua maioria, além de erros de digitação de dados, o problema foram assinaturas com base em registos efetuados sem ser indicado nome completo (mesmo se outros dados estão corretos e correspondem à pessoa identificada).

Chapelada era uma designação corrente, no século XIX, para as fraudes eleitorais que permitiam a um candidato com menor número de votos aparecer, na contagem final, como vencedor. Graças aos votos que, escondidos debaixo do chapéu, eram no momento oportuno despejados no interior das urnas…

No século XXI, a chapelada parlamentar às iniciativas incómodas dos cidadãos não se concretiza acrescentando votos. Pelo contrário, faz-se subtraindo assinaturas válidas de cidadãos, alegando-se a existência de irregularidades formais que poderiam ter sido facilmente detectadas e corrigidas quando esses mesmos cidadãos se registaram na plataforma e subscreveram a iniciativa.

Neste momento, a ILC para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores precisa de recolher quase três mil novas assinaturas para substituir as que os serviços resolveram não validar. Os organizadores não baixam os braços, mas tornou-se evidente que o que agora se vai travar é uma corrida contra o tempo: conseguir-se-á obter as assinaturas em falta até ao final de Setembro, de forma a que a ILC entre na agenda parlamentar a tempo de ser apreciada antes da aprovação do Orçamento?…

Não nos representa!

O juiz jubilado Guilherme da Fonseca votou contra os interesses e as pretensões dos professores no diferendo com o ME em torno da definição de serviços mínimos na greve às avaliações a partir de 2 de Julho.

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Admito que possam existir razões de consciência, de formação jurídica, ou outras, que o tenham levado a subscrever uma sentença feita inteiramente à medida das solicitações do Governo, retomando e validando a argumentação falaciosa usada numa anterior nota informativa da DGEstE sem qualquer valor legal.

O que não aceito, e julgo que nenhum professor ou trabalhador português pode aceitar, é que permaneça numa lista de árbitros “representantes dos trabalhadores” alguém que, em vez de defender os seus direitos, prefere apoiar as pretensões do patronato.

As questões da representatividade são fulcrais nas democracias modernas, onde o povo não exerce directamente a maior parte dos seus direitos soberanos, tendo de confiar na escolha e no critério, nem sempre acertado, dos seus representantes. Mas enquanto alguns destes são efectivamente escolhidos pelos cidadãos, que neles se revêem, há outros que nunca se chega a perceber o que estão a fazer em determinados lugares. Como é o caso deste senhor: se não é um de nós, se não o escolhemos, como pode dizer-se nosso representante?

Este árbitro não nos representa!…

Decidirem a vida deles? E se a moda pega?…

juncker.JPGLapidar o argumento usado por Jean-Claude Juncker para rejeitar a intervenção da União Europeia, pedida pelo governo autónomo da Catalunha, no conflito que opõe os independentistas ao governo de Madrid:

“Se permitirmos que a Catalunha se torne independente, outros irão fazer o mesmo.”

Que isto de os povos se arrogarem o direito a decidir fora do menu de escolhas admitidas pelos governantes é perigoso e não pode ser permitido.

Qualquer dia ainda se põem a pensar que a União Europeia é uma democracia!…

O discurso do rei

felipevi.JPGAo terceiro dia, falou o Bourbon.

Não condenou a violência policial instigada pelo governo de Madrid na Catalunha.

Nem uma palavra de conforto às centenas de feridos em resultado das agressões violentas e completamente desproporcionadas da Polícia Nacional e da Guarda Civil contra pessoas pacíficas e indefesas.

Nenhum apelo ao diálogo e à conciliação.

Em vez disso, um discurso digno de qualquer um dos seus antepassados absolutistas, acusando de deslealdade os seus súbditos catalães, invocando o “poder legítimo” do Estado e, claro, a legalidade assente na Constituição que devolveu à sua família o privilégio de reinar.

Depois de Rajoy ter feito mais pela causa independentista do que qualquer um dos rebeldes da Generalitat ou do Parlamento da Catalunha, vem agora Felipe VI mostrar como pode um rei, em vez de promover a concórdia e a unidade nacional, fomentar a desunião e o conflito.

Não o escolhemos e não nos representa, dirão milhões de Espanhóis, e não apenas na Catalunha.

Um Conselho passado da validade?

conselho-escolasÉ o que se pode depreender da leitura deste post do ComRegras, onde se comprova factualmente que o Conselho das Escolas está a funcionar, desde o início deste ano, com conselheiros que já cumpriram o mandato para que foram eleitos e deveriam ter sido, ou substituídos, ou reconduzidos nos seus lugares em resultado de eleições.

O decreto regulamentar nº 5/2013 define claramente que os conselheiros são eleitos e cumprem mandatos de três anos. Ora os actuais, que tomaram posse em 14 de Janeiro de 2014, já ultrapassaram o prazo de validade e deveriam há muito ter sido substituídos através de novo processo eleitoral.

Como professor de História, repugnam-me especialmente estes procedimentos, pois todos os anos ensino aos meus alunos que um dos fundamentos da democracia é a duração limitada dos mandatos. Quando elegemos alguém, sabemos sempre quando é que aquele lugar será posto de novo à disposição de quem elegeu. Na democracia toda a gente está a prazo nos lugares electivos, mas esta regra fundamental  é quotidianamente torpedeada pela nossa administração pública e, o que é pior, pelos nossos governantes, quando tratam de colocar, nos regulamentos eleitorais, um ponto qualquer (neste caso é o 7 do art. 6º) a determinar que os eleitos se mantêm em funções até que sejam substituídos.

E acrescento: ao contrário do Alexandre Henriques, que sugere responsabilidades do secretário-geral do ME nesta situação, eu, que nestas coisas sou pouco de culpar subalternos, parece-me que a responsabilidade pelo que está a suceder vai inteirinha para Sua Excelência o Senhor Ministro da Educação. Que pode ser jovem, simpático e bom rapaz, mas não me parece que possa ou deva andar toda a legislatura a ignorar as suas obrigações, a fugir às suas responsabilidades e a esconder-se atrás dos secretários de Estado. E a lei é, neste ponto em concreto, bem clara:

5 — Compete ao membro do Governo responsável pela área da educação:
a) Marcar a data das eleições com a antecedência mínima de 60 dias;
b) Designar a comissão eleitoral, composta por cinco membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito;
c) Divulgar o mapa da distribuição do número de mandatos por cada círculo eleitoral;
d) Homologar os resultados eleitorais.

De resto, acrescento que não foram os professores, nem tão pouco as comunidades educativas, que pediram a criação deste órgão que supostamente as representa. O Conselho das Escolas surgiu como um capricho de Maria de Lurdes Rodrigues que Nuno Crato conservou, mas que não tem verdadeira razão de ser quando existe, com uma composição bem mais plural e abrangente, o Conselho Nacional de Educação.

Quanto aos directores escolares, que são as únicas entidades que o CE verdadeiramente representa, podem, como sempre puderam, fazer ouvir-se através das suas associações próprias. Isto quando não forem suficientes – e sei que, muitas vezes, não são! – as linhas mais ou menos directas que têm para contactar com os serviços ministeriais.

Em suma, se o Conselho das Escolas desaparecer, pouca gente lhe achará a falta. Se não o querem renovar, tenham então a coragem de acabar com ele.