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No Topo: Discute-se a Educação!

Falar-se de escola, alunos e professores, num país mais habituado a escalpelizar em infindáveis discussões os mais insignificantes “casos” futebolísticos, os crimes de faca e alguidar ou as tricas da pequena política, é sempre positivo. Ainda que seja para discutir uma anunciada greve em dia de exames e os prejuízos que ela poderá causar aos alunos. Ou mesmo os entraves legais à sua realização…

No Fundo: Municipalização a mais na Educação

Tirando as grandes linhas da organização curricular, a gestão do pessoal docente e a propriedade das escolas propriedade da Parque Escolar, tudo o resto, à excepção das competências estritamente pedagógicas, que continuam a pertencer aos órgãos de gestão das escolas, deverá passar para a tutela das autarquias. Há uma razão evidente para esta transferência: o acesso aos fundos comunitários destinados às escolas e que só se conseguem “sacar” através de projectos promovidos pelas câmaras e as comunidades intermunicipais…

 

Demasiada municipalização

A chamada descentralização de competências na Educação é, em boa verdade, uma municipalização do sector. O quadro elaborado pelo Público é elucidativo: tudo o que vá além da gestão mais básica do quotidiano escolar poderá passar a depender da autarquia. Em teoria, para além da gestão do pessoal docente e da definição do currículo, pouco mais continuará sob tutela ministerial.

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Se isto até pode funcionar razoavelmente com pessoas sensatas à frente das instituições e uma relação de confiança mútua entre elas, outros casos haverá em que até substituir uma lâmpada ou reparar uma fechadura poderão ser tarefas morosas e complicadas.

Julgo que não havia necessidade de ir tão longe neste processo, embora perceba que o bolo das comparticipações comunitárias para investimentos na Educação é apetecível e que só com a ajuda dos municípios e das comunidades intermunicipais é que o Estado lhe consegue deitar a mão. Mas para isso bastaria transferir as obras e construções escolares para a competência autárquica, resistindo à tentação de entregar à gestão municipal tudo aquilo que tem funcionado bem no âmbito da autonomia das escolas.

Passa tudo para as câmaras!

camara-municipalExcepto os professores e as escolas da Parque Escolar pois, neste último caso, o ME não pode entregar o que já não lhe pertence.

Competências que até agora a maioria das câmaras municipais só detinham a nível do pré-escolar e do 1.º ciclo – como a propriedade física das escolas, a tutela do pessoal não docente e a responsabilidade pela Ação Social Escolar, refeições, pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e até a contratação de serviços como a água e eletricidade – vão ser integralmente entregues aos municípios, abrangendo agora todos os ciclos do ensino básico e do secundário. É o que prevê a proposta do governo para a descentralização de competências na área da Educação, documento que o governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e ao qual o DN teve acesso.

Parecem confirmar-se os receios de que a municipalização da educação é mais uma centralização, nas câmaras municipais, de competências que a administração educativa até agora delegava nas escolas e agrupamentos, do que uma transferência directa para as autarquias do poder centralizado nas direcções-gerais do ministério. Se este modelo for para a frente, as escolas perderão ainda mais autonomia, nomeadamente em sectores sensíveis como o orçamento e a gestão do pessoal não-docente.

Ainda assim, em comparação com o anterior projecto municipalizador do governo PSD/CDS, fica de fora das competências camarárias a gestão local de 25% do currículo, que o actual governo rebaptizou de “flexibilização pedagógica” e pretende atribuir aos órgãos directivos e pedagógicos das escolas. Embora pretenda envolver o poder local nos planos de combate ao insucesso escolar.

Quanto aos professores, se é verdade que continuam a ser recrutados, remunerados e tutelados pelo ME, também é certo que este projecto abre um precedente perigoso e inaceitável, que é o de entregar às câmaras a contratação dos chamados “técnicos” de Educação Especial. Percebem-se assim as resistências do ME em criar novos grupos de recrutamento, por exemplo para professores de Língua Gestual Portuguesa: preferem não assumir responsabilidades em relação a estes profissionais indispensáveis em muitas escolas, não os integrando na carreira, não lhes aplicando o ECD e remetendo-os à contratação precária através das câmaras municipais.

Um debate a seguir com atenção, e que está longe de concluído: é vasto o pacote de medidas descentralizadoras, pelo que envolve também alterações à lei das finanças locais, de forma a acomodar o “envelope financeiro” destinado a custear as novas tarefas e responsabilidades das autarquias. E essa será talvez a parte mais difícil da negociação…

Os riscos da municipalização

escola-primaria.JPGA municipalização da educação, ou como agora se diz, em linguagem politicamente mais inócua, a descentralização de competências da administração central para as autarquias pode trazer benefícios concretos, relacionados com a aproximação dos centros de decisão, mas envolve também riscos significativos.

E até vou dar de barato, por agora, que seja apenas de descentralizar competências que se trata, e não de atribuir às câmaras, de forma encapotada, atribuições que actualmente estão confiadas às direcções das escolas e agrupamentos.

O que pretendo sublinhar é que, na forma como as autarquias financiam e apoiam o funcionamento do pré-escolar e do 1º ciclo, que há muitos anos é da sua competência, coexistem realidades muito diferentes.

Há concelhos, como sucede felizmente lá para os lados onde trabalho, em que a Câmara é um efectivo parceiro das escolas e dos professores, as instalações escolares são em geral boas e estão bem equipadas, há financiamento para actividades e projectos e a educação está efectivamente entre as prioridades da política local.

Mas há também zonas do país onde as escolas e as necessidades de professores e alunos são esquecidas e ignoradas, sobretudo quando a insensibilidade dos autarcas para os problemas da educação se cruza com a indiferença dos eleitores locais com a falta de condições e de recursos das escolas dos seus filhos.

Municipalizar toda a educação básica e secundária pode significar o agravamento das desigualdades e assimetrias no acesso à educação que já hoje se verificam, com especial incidência, nos sectores que são geridos pelas câmaras municipais.

Muito oportuno o alerta do nosso colega do 1º CEB, Gonçalo Gonçalves:

Como qualquer professor do 1.º ciclo contratado sabe, de um concelho para o outro a diferença de recursos pode ser significativa. Nuns tudo há, noutros nada existe.

A responsabilidade política separa o pré-escolar e o 1.º ciclo dos restantes ciclos de ensino e cria situações de desinvestimento em algumas escolas, que geram assimetrias e desigualdade de oportunidades para as comunidades.

Existem escolas do 1.º ciclo onde não é possível utilizar o projetor/quadro interativo ou os computadores (em alguns casos por serem relíquias), por responsabilidade e falta de manutenção dos municípios. O que impossibilita trazer para dentro da sala de aula um conjunto de ferramentas pedagógicas que respondem à modernidade e hábitos dos nossos alunos.

Nas escolas 2/3 ou secundárias podemos encontrar equipamentos adequados e em condições de funcionamento, porque são da responsabilidade do ministério da educação, que garante a gestão de forma equitativa para todos os agrupamentos.

Na educação tudo está relacionado, e no pré-escolar e 1.º ciclo temos sentido desinvestimento e falta de apoio…

Assalto às escolas, diz o presidente do CE

ladrao.jpgFocados no trabalho pedagógico com os seus alunos, aos professores escapa geralmente essa dimensão menos visível do quotidiano escolar que é a gestão administrativa e financeira. Esta passa essencialmente pelos serviços administrativos e pelas direcções, e é portanto natural que seja justamente um director, José Eduardo Lemos, o Presidente do Conselho de Escolas, a alertar para uma realidade preocupante: o ME anda a limitar cada vez mais a autonomia financeira das escolas e agrupamentos!

[…] não ficamos descansados ao ver tanto afã em oferecer às escolas autonomia na gestão do currículo e, paralelamente, nenhum esforço para travar os ímpetos da Administração Central no assalto que tem vindo a fazer às suas competências na área administrativa e financeira. Quase apetece dizer que se dá com uma mão para se tirar com as duas.

Há algum tempo atrás, as escolas perderam autonomia e poder de decisão na distribuição de serviço docente e na escolha dos professores para as necessidades residuais. Mais recentemente têm vindo a perder poder de decisão sobre matérias financeiras, neste caso, por ação de um instituto público – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., IGeFE – criado pelo anterior governo, com a visível, ainda que não confessada, missão de acabar com a autonomia administrativa/financeira das escolas.

Este organismo tem vindo a comportar-se de forma hostil com as escolas, aproveitando todas as oportunidades para lhes subtrair competências e torná-las cada vez mais dependentes das suas orientações e prescrições, como se as escolas não tivessem órgãos próprios de gestão financeira.

O IGeFE tem retido, abusivamente e contra a vontade das escolas, as verbas a que estas têm direito para execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, libertando-as nos montantes e momentos que entende e impedindo, muitas vezes, que as escolas cumpram tempestivamente os seus compromissos perante fornecedores e prestadores de serviços.

Claro que podemos tentar ser optimistas e enquadrar este centralismo da gestão financeira nos esforços de contenção da despesa pública que conduziram, em 2016, ao menor défice público da democracia portuguesa. Mas Eduardo Lemos tenta ver um pouco mais longe, e parece-me que a sua interpretação, infelizmente, faz sentido: para que não haja transferência directa de competências das escolas para as autarquias, elas vão, para já, sendo concentradas o mais possível na administração central, de onde será feita a descentralização para as câmaras.

Manietados pela burocracia ministerial e pelas suas múltiplas plataformas, esperar-se-á que os directores acolham de braços abertos a possibilidade, oferecida pelo programa “Aproximar Educação”, de passarem a despachar directamente com o vereador da Educação ou com os serviços financeiros da câmara local as transferências de verbas e a gestão do orçamento escolar.

Independentemente de existir ou não esta estratégia, parece-me que retirar às escolas autonomia financeira, entregando-a ao ME ou às autarquias, será sempre uma política errada. A autonomia pedagógica que o ME diz defender não é compatível com um quadro cada vez mais centralista ao nível administrativo, financeiro e de gestão de recursos humanos.

Não se pode pretender que as escolas desenvolvam projectos educativos cada vez mais complexos e ajustados à realidade local e ao mesmo tempo negar-lhes a possibilidade de gerir os seus recursos e o seu orçamento da forma mais adequada ao desenvolvimento desses projectos, à resposta atempada às necessidades que vão surgindo e à melhoria global da qualidade dos serviços educativos.

As incógnitas da municipalização

camara-municipalA Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (Andaep) tem muitas dúvidas sobre o processo de transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias. A lei-quadro aprovada em Conselho de Ministros prevê que no setor da educação os municípios passem a gerir os edifícios escolares e o pessoal não docente nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e no secundário, tal como já sucede no 1º ciclo.

“Não está muito claro se as escolas vão perder autonomia. Já alertámos o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, de que os autarcas têm muita força e os diretores não. As escolas não podem perder mais autonomia e temos receio de que isso aconteça”, disse ao CM Filinto Lima, presidente da Andaep, que dá um exemplo de onde pode haver conflito entre escolas e autarquias. “O pessoal não docente passa a pertencer às câmaras em todo o ensino básico e secundário, mas a gestão do dia a dia deve ser feita por nós e temos receio que haja uma imposição ao nível dos horários por parte das autarquias”, afirmou.

Já quanto à parte pedagógica, Filinto Lima acredita que as autarquias não irão tentar imiscuir-se no trabalho das escolas.

Não deveria existir este medo da mudança, sempre que o governo decide alguma coisa que diga respeito às escolas portuguesas. Mas existe, e com fundadas razões: é que há um volumoso histórico de más decisões tomadas por anteriores governos à revelia das comunidades educativas, que logo se revelaram prejudiciais às escolas e a quem nelas estuda e trabalha.

No caso da municipalização da educação, que agora avança com pezinhos de lã, não é difícil reconhecer, como já várias vezes se fez por aqui, que em várias áreas, a intervenção camarária pode ser mais célere e eficaz do que os procedimentos burocratizados e centralistas do ME. Também já se percebeu que o envolvimento das autarquias e das comunidades intermunicipais pode ser o caminho mais curto de acesso aos financiamentos europeus para a reabilitação do parque escolar. O problema não é, portanto, que parte dos poderes da tutela ministerial passem para as câmaras. É que a delegação de competências transfira também para as autarquias a capacidade de decisão em matérias que hoje fazem parte da escassa autonomia das escolas.

Além de a avaliação do projecto-piloto de transferência de competências para 14 autarquias iniciado pelo anterior governo não ter sido feita – persistimos no velho erro de não aprender com a experiência adquirida – a municipalização coloca nas mãos do presidente da Câmara, ou do vereador para a Educação, um poder por muitos considerado excessivo. E isso pode contribuir para aumentar as já de si elevadas assimetrias do sistema educativo português. Ou, como explica Filinto Lima: “Se o presidente for sensível à área da educação, vai colaborar. Se não for, pode levantar problemas e complicar a vida da escola.”

Municipalização recauchutada

municipalizacao.jpgÉ comum a professores e directores escolares o receio de que a anunciada intenção de transferir competências na área da Educação para as autarquias seja uma forma encapotada de continuar o processo, iniciado pelo anterior governo, de municipalizar a gestão escolar, diminuindo a parca autonomia das escolas e colocando-as sob a dupla tutela do ME e da Câmara local.

Pois uma coisa é pedir a intervenção da Câmara em vez dos serviços do ministério para reparar, por exemplo, um telhado por onde entra água. E aqui até se admite perfeitamente que a nível autárquico a intervenção possa ser mais célere e eficaz. Outra coisa muito diferente, para pior, é as escolas terem de passar a pedir autorização ao sr. Presidente ou ao sr. Vereador para realizar actos de gestão corrente que hoje se integram na esfera de autonomia e de decisão das direcções escolares.

Para sublinhar a sua posição, e sob o lema “Municipalização nem recauchutada”, uma delegação da Fenprof concentrou-se junto à entrada do Conservatório de Coimbra, onde ontem a equipa ministerial se reuniu com directores e autarcas:

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, falou com o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, e procurou tranquilizar o sindicato sobre a descentralização de competências da administração central. O encontro entre os dois deu-se nesta quarta-feira no final da conferência organizada pelo Ministério da Educação, em Coimbra, para discutir a descentralização na área da educação. As propostas do Governo, bem como as dos restantes partidos, são discutidas nesta quinta-feira, na Assembleia da República.

[…] Antes de entrar no carro, Brandão Rodrigues parou para falar com Mário Nogueira e disse que as preocupações do sindicato estavam a ser tidas em conta. “É um caminho e vamos fazê-lo entre todos”, afirmou.

Ainda no interior da sala, o ministro deixou outras garantias: a descentralização é mesmo para avançar, mas sem precipitações. E jamais será sinónimo de privatização. Ora todos nos lembramos do que sucedeu em grande parte dos concelhos quando as câmaras contratualizaram com o ministério a organização das AEC no 1º ciclo: fizeram-se contratos com associações locais ou empresas de trabalho temporário para agirem como intermediários na colocação dos professores destas áreas. E estes receberam apenas uma parte do dinheiro destinado a pagar esta oferta educativa, pois o restante serviu para financiar o associativismo e o empreendedorismo locais.

Na verdade, a questão financeira está sempre no âmago destes processos descentralizadores: o governo fá-los para se descartar de despesas e responsabilidades, procurando manter algum poder decisório nas suas mãos ao mesmo tempo que se livra de chatices. E as câmaras aproveitam a oportunidade para exigir as contrapartidas financeiras que as novas competências implicam:

Apesar de os municípios se mostrarem disponíveis para assumirem novas competências em diferentes áreas, Manuel Machado adverte que o projecto de lei “tem que garantir que a transferência é acompanhada pelos devidos meios humanos e financeiros”, para que as novas funções “sejam desempenhadas com eficácia”. Esta foi uma ideia que ao longo do dia se ouviu da boca de vários responsáveis que participaram no debate.

Todos uns malandrecos: os governantes, sempre à procura de formas de cortar despesa na Educação,  e os autarcas, eternamente preocupados com a espessura do envelope financeiro…