Salários em atraso nas AEC

salarioatrasado.jpgA Federação Nacional dos Professores (Fenprof) exige ao Ministério da Educação (ME) “o imediato desbloqueamento” dos pagamentos dos ordenados em atraso dos professores afectos às actividades de enriquecimento curricular (AEC), em falta há três meses.

“O Ministério deixou de transferir, para as entidades promotoras de AEC, as verbas indispensáveis para garantir o pagamento dos parcos salários devidos aos docentes que, de forma absolutamente precária, exercem actividade naquele âmbito. Por essa razão, há milhares de docentes que, após Maio, deixaram de receber salário, apesar de nunca terem abandonado a sua actividade e de, como qualquer outro cidadão, terem deveres que só conseguem satisfazer com aquela remuneração”, lê-se num comunicado da Fenprof, divulgado esta segunda-feira.

A Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) denunciou no final de Julho os atrasos dos pagamentos da última parcela devida pelos serviços do ME às entidades promotoras de AEC, maioritariamente associações de pais, que garantem um conjunto de actividades extracurriculares aos alunos do 1.º ciclo de escolaridade.

Segundo a CNIPE os valores em falta ascendem a milhares de euros.

O direito ao salário, pago a tempo e horas, é um direito inalienável de quem trabalha. O recurso aos salários em atraso é sempre uma atitude execrável, venha ela de um empresário de vão de escada, da administração de uma multinacional ou dos dirigentes de um organismo público.

Fica muito mal ao ministério andar agora a tentar justificar-se com “procedimentos administrativos” para não pagar o que deve a estes professores. Que apesar dos baixos salários e das condições precárias em que trabalham, também se alimentam e pagam despesas diariamente, não as podendo adiar de acordo com as conveniências da tesouraria ministerial.

A verdade é que elogios e boas palavras dirigidos aos professores servem de muito pouco, quando em actos concretos há profissionais da educação a serem tratados desta forma pelo seu ministério. E o apregoado respeito pelos professores pode começar exactamente por esta coisa tão elementar de pagar os salários em devido tempo.

Professores com cancro obrigados a trabalhar

junta-medicaA reportagem do jornal i fala-nos dos casos revoltantes de professores com cancro, da desumanidade com que são tratados pelos serviços do ministério e da CGA e da luta que têm de travar, não apenas contra a doença, mas para conseguirem o reconhecimento dos seus direitos.

Além de travar a luta pela vida, Paula teve de batalhar contra o que acredita serem irregularidades no funcionamento das juntas médicas e contra alterações feitas recentemente à lei, que vieram apertar as regras de atribuição de benefícios aos funcionários públicos que se encontrem com doenças prolongadas, como é o seu caso. «O grande cansaço que tive foi isso. Estava em tratamentos ligada ao soro quando olho para o email e vejo a recusa da Caixa Geral de Aposentações a dizer que não tinha proteção no meu pedido de reforma como doente oncológica. Não tinha explicação. Foi a machadada final», recorda.

Rui é outro professor que tem travado a luta dupla do cancro e das juntas médicas. Aos 43 anos, foi diagnosticado ao docente de Educação Física na zona da Grande Lisboa um tumor de seis centímetros no pulmão.
E dois anos depois, ainda não foi chamado para qualquer junta médica de forma a que conseguisse ficar de baixa por doença prolongada.
Depois de ter ficado ausente da escola durante 740 dias, o prazo máximo para uma baixa regular – e de ter entregue na escola toda a documentação exigida pela DGEstE – Rui foi chamado para se apresentar ao serviço. Não teve escolha senão voltar a dar aulas a cinco turmas de alunos entre os dez e os 12 anos, poucos meses depois de ter sido operado ao cancro.

Os avanços da medicina, o aumento da longevidade e o adiamento da idade da reforma parecem chocar com uma sociedade e sobretudo uma burocracia que custa a adaptar-se às novas realidades: se se pretende que as pessoas trabalhem até perto dos 70 anos, não se pode esperar que continuem, ao fim de 30 ou 40 anos de serviço, com a mesma resistência e energia que tinham quando começaram.

Se a maioria dos cancros são hoje, felizmente, doenças crónicas, em vez de doenças quase sempre fatais como eram ainda há poucas décadas atrás, por outro lado os tratamentos são prolongados, agressivos e é frequente deixarem sequelas. As pessoas podem manter-se activas e produtivas por muitos anos, mas as suas necessidades e limitações precisam de ser tidas em conta no contexto laboral.

No caso do ME, actualmente dirigido por um prestigiado investigador na área da oncologia, talvez fosse a altura certa para se começar a desenvolver uma maior sensibilidade a estas matérias. E pelo menos um passo parece ter sido dado no caminho certo:

Sobre os erros das juntas médicas, o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues diz apenas que esta é uma «questão extemporânea» já que, argumenta, emitiu «no dia 4 de maio, uma circular às escolas esclarecendo que os docentes que se encontrem de baixa prolongada e que, por motivo imputável à administração, não tenham sido avaliados por junta médica da DGEstE, não são chamados de regresso às escolas».

Menos meia hora de aulas, porquê?

1047507Pergunta, desconfiado, Manuel Carvalho, no Editorial do Público.

E até reconhece haver boas razões para a diminuição da carga horária, que tem sido considerada excessiva, dos alunos do 1º ciclo: os miúdos precisam de tempo para brincar, e mais importante do que o número de horas que se passa nas aulas são a organização do tempo e a adequação das aprendizagens. Mas depois não resiste à tentação da demagogia anti-sindical, rematando com uma tirada, pensará ele, de efeito garantido:

Despida de debate aprofundado e de sustentação técnica, o corte no horário acaba por legitimar a suspeita de que a principal inspiração para a mudança vem das pressões dos sindicatos. […] O que interessa é que os alunos aprendam para ter notas positivas. E se para esse fim é melhor cortar meia hora de aulas, tudo bem. Se for apenas para manter os sindicatos adestrados, a medida só pode merecer censura.

Ora bem, se o editorialista tem dificuldade em dar com a resposta, eu explico-lhe porque é que a contagem desta meia hora foi devolvida aos professores do 1º ciclo: porque a sua retirada, por Nuno Crato, foi ilegal. As pausas laborais criadas por necessidades do próprio serviço ou do trabalhador, em que o este permanece no local de trabalho, podendo ser chamado ao serviço em caso de necessidade, são, segundo o artigo 197º do Código do Trabalho, tempo de trabalho efectivo.

Tal como o jornalista, de cada vez que se levanta da secretária para ir à casa de banho, ou tomar um café, ou fumar um cigarro, não desconta esse tempo da sua jornada laboral, também aos professores não se devem descontar os intervalos que são imprescindíveis na sua profissão e necessários, aos professores e, ainda mais, aos seus alunos.

As pausas laborais são um direito dos trabalhadores. Um direito, Manuel Carvalho. Ainda sabe o que isso é?…

O discurso contra todas as greves

greveNeste post não pretendo discutir se fazer uma greve aos exames nacionais é a melhor forma de os professores lutarem pelos seus direitos. Essa é uma discussão a travar entre os próprios professores, e nesse contexto me pareceu desde o início que foi precipitada a marcação da greve de hoje, a todo o serviço docente, sem ponderar devidamente o facto de haver provas de exame e de aferição e estas estarem inscritas, desde 2014, entre os serviços mínimos a assegurar em caso de greve.

Mas do que quero falar é de um insidioso discurso contra a greve, um direito fundamental dos trabalhadores, que vai fazendo o seu caminho. Alimentado geralmente pela direita, mas também com ocasionais contributos de gente mais à esquerda. Os anti-grevistas não se atrevem a propor a proibição pura e simples das greves – já estivemos mais longe! – mas tentam sempre encontrar razões para que esta ou aquela greve, em concreto, não se devam ou possam realizar.

Como se vê no discurso, na aparência alinhadinho, na substância enganador e tortuoso, deste economista e deputado do PS:

Existe um direito à greve, mas existe também um direito à educação (e avaliação) e em caso de conflito há mínimos que devem ser assegurados. Um exame nacional é algo bastante stressante para os estudantes e suas famílias. O exame do 11º ano conta para a média de entrada no ensino superior pelo que essa pressão ainda é maior e pode haver agora alunos do 12º a fazer melhoria de nota. Assim, a greves em dias de exames digo claramente: não obrigado! E estou convicto que essa é a opinião da esmagadora maioria dos portugueses.

Na realidade, uma greve à realização de exames não põe em causa o direito à educação, pois num exame nacional não se ensina nem se aprende. Apenas se põem à prova os conhecimentos e competências adquiridos. O cronista pressentiu o ridículo da ideia e acrescentou entre parêntesis um pretenso “direito à avaliação” que não tem qualquer existência legal.

Os exames só são stressantes porque continuam a ser usados, ano após ano, para apurar e seriar os alunos no ingresso ao ensino superior, em vez de se limitarem à função para que foram concebidos, validar as aprendizagens do secundário. Se os exames induzem stress excessivo, então são os governantes e os burocratas que gerem o sistema que devem encontrar soluções para esse problema que afecta os alunos todos os anos independentemente das greves dos professores.

Se perguntarmos aos portugueses se preferem ter de enfrentar os efeitos de uma greve ou ver os problemas laborais resolvidos por via de negociações, todos, incluindo os próprios grevistas, defendem a segunda opção. Mas se aceitássemos como critério para definir a legitimidade de uma greve a opinião dos que irão ser prejudicados por ela, então acabaríamos provavelmente a entender toda e qualquer greve como ilegítima.

O que fica por demonstrar é que o adiamento de um exame por motivo de greve afecte de forma irremediável os alunos que o terão de fazer uns dias mais tarde. Que o seu adiamento seja pior do que o cancelamento de centenas de voos ou a remarcação de milhares de consultas médicas, muitas delas urgentes, em dia de greve dos profissionais dos respectivos sectores.

A inclusão dos exames nacionais entre as “necessidades sociais impreteríveis” é um acto de puro revanchismo político da anterior maioria de direita que ao PS, agora no poder, não interessará, como é óbvio, reverter. Mas que fique claro: impõem os serviços mínimos pela força da lei retorcida à medida dos seus interesses; não nos convencem com a força da razão.

Exames: os direitos dos professores classificadores

Nunca é demais relembrar as recomendações às escolas relativamente à dispensa de outros serviços aos professores envolvidos na classificação de exames nacionais.

No despacho conjunto dos secretários de Estado João Costa e Alexandra Leitão, determina-se, em relação a estes docentes, o seguinte:

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Uma compensação justa para o acréscimo de trabalho destes professores, todos concordaremos.

O problema é o carácter condicionado destas orientações: “propõe-se”, “que os professores possam”, “recomenda-se”, “à excepção de…”

A verdade é que, quando se trata de fazer dos professores paus-mandados do Júri Nacional de Exames, as ordens, os cronogramas, os prazos, os procedimentos são taxativos.

Quando se deveria garantir, de forma justa e equitativa, a compensação aos professores envolvidos num trabalho ingrato e desgastante, aí as necessidades das escolas e o arbítrio dos senhores directores têm a última palavra.

A conveniência de serviço continua a prevalecer sobre os direitos laborais, e é também nestas pequenas coisas que se vê a consideração de um governo – ou a falta dela – pelos profissionais da educação.

Greves: e não se pode acabar com elas?

greve.jpgÉ uma chatice, isto das greves.

As pessoas têm tudo programado, a vida organizada e, quando menos esperam, é o autocarro que não passa, o voo que foi cancelado, os miúdos que ficam sem escola, a consulta médica novamente adiada.

Não podiam fazer as greves numa altura em que não prejudicassem ninguém?

Poder podiam, mas, como diria o outro, não era a mesma coisa.

Porque as greves foram inventadas, justamente, para perturbar a actividade económica dos empregadores, impedindo-os de produzir, vender ou prestar serviços, prejudicando dessa forma, indirectamente, os destinatários finais dos bens ou serviços.

A greve é uma forma de pressão legítima dos trabalhadores sobre o patrão, duplamente eficaz porque o penaliza economicamente e porque une os trabalhadores em torno de objectivos comuns, conferindo algum equilíbrio a uma relação naturalmente desequilibrada, a favor do patronato, como é a relação laboral.

É importante perceber que há sempre um primeiro prejudicado com a greve, e esse é o trabalhador que a faz, pois se vê privado do seu salário. Por isso mesmo, nenhuma classe profissional faz greve de ânimo leve, mas quando vê que não lhe restam outras vias para fazer valer os seus direitos. E se a greve se faz precisamente para desbloquear negociações que conduzam à melhoria da condição dos trabalhadores, então é natural que ela se faça quando tem eficácia máxima, que é justamente quando pode causar maiores perturbações.

Mas num mundo que marcha resoluto pelo século XXI e mais além, nas relações laborais há uma ofensiva à escala global para forçar o regresso ao passado, tentando reconstituir-se o universo laboral do século XIX: trabalho precário e mal pago, longas jornadas laborais para uns e desemprego forçado para outros, que ficam a constituir um exército de reserva às ordens do grande capital. Neste quadro, as greves são um dos poucos instrumentos ao dispor dos trabalhadores para reivindicarem melhores salários e condições de trabalho, pelo que se impõe restringir o uso desse direito até ao ponto em que deixe de ter qualquer utilidade.

Entre nós, os professores acabam de ter um exemplo prático de como o simples acrescento de uma alínea na lei que define o enquadramento do direito à greve se pode traduzir, com a invocação de um falso argumento, no esvaziamento, na prática, do exercício de um direito constitucional.

Mas tudo isto se enquadra num movimento mais vasto, que engloba também uma recente ofensiva da União Europeia contra os controladores aéreos:

A Comissão Europeia quer ver alterado o direito à greve dos controlares de tráfego aéreo. Uma medida que, segundo anunciou num documento assinado pelo presidente Jean-Claude Junker, pode reduzir os conflitos laborais e, ao mesmo tempo, diminuir os prejuízos económicos sofridos com as paralisações destes profissionais.

Cá está: as greves prejudicam. E a maneira de acabar com os conflitos laborais é anular o poder reivindicativo dos trabalhadores. A Europa social que Junker afirma hipocritamente querer construir é afinal um mundo de gente submissa e conformista, onde todos comam e calem. Onde ninguém lute pelos seus direitos, por uma vida melhor e por uma mais justa redistribuição da riqueza que todos ajudam a criar e se vergue, em vez disso, à força das inevitabilidades ditadas pelos mercados e pelos sempre vigilantes comissários europeus.

A Comissão Europeia não pode legislar a nível europeu, muito menos sobrepor-se às constituições e aos parlamentos nacionais. Mas isso não a inibe de fazer recomendações que violam grosseiramente os direitos dos consagrados nas legislações nacionais e no direito comunitário, tentando impor ao controladores aéreos:

  • Pré-avisos de greve com 14 dias de antecedência;
  • Obrigação de comunicarem com 72 horas de antecedência se pretendem aderir a uma greve convocada;
  • Obrigação de assegurarem, durante a greve, a passagem de aviões pelo espaço aéreo do respectivo país;
  • “Evitarem” fazer greve nas alturas em que o tráfego aéreo é mais intenso.

Mudar as leis na secretaria, e aumentar a competitividade internacional da aviação europeia e os lucros das companhias aéreas à custa do esmagamento dos direitos de quem trabalha para elas: eis a agenda, não tão oculta quanto isso, do neoliberalismo dominante nas instituições europeias.

Professores de serviço – mas em luta!

ServicosMinimosdownload.jpgApesar de terem sido decretados os serviços mínimos aos exames e provas de aferição, a Fenprof continua a achar que os professores têm razões de sobra para fazer greve no dia 21. E não retira, para já, o pré-aviso. Mas propõe aos professores que cumpram os serviços mínimos sob protesto, levando consigo um autocolante com a imagem que se vê ao lado.

Pela minha parte, parece-me que seria mais proveitoso encetar diligências no sentido de ser suscitada a eventual inconstitucionalidade dos serviços mínimos na avaliação.

A alteração legislativa introduzida pela anterior maioria é claramente revanchista e limita de forma ilegal o exercício do direito à greve. Carece de demonstração que fazer um exame na data prevista é uma “necessidade social impreterível”. E a salazarenta “conveniência de serviço” não se pode confundir com direitos dos alunos nem pode servir de fundamento à negação de um direito constitucional.

Não havendo interesse, da parte do PS, em alterar esta norma herdada do anterior governo, parece-me que deveria ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Até para percebermos se continuamos a ter uma Constituição que nos defende, ou se os direitos constitucionais dos cidadãos apenas são válidos quando não prejudicam o expediente.