Novo regime de MPD é inconstitucional?

Tanto a Fenprof como a FNE já tinham manifestado a sua desconfiança sobre o Decreto-Lei n.º 41/2022: ao transformar o que era até aqui um regime de protecção na doença num concurso em que o direito a ficar colocado ao pé de casa se transforma numa espécie de lotaria com resultados incertos, poderão estar a ser violados direitos dos cidadãos e princípios jurídicos e constitucionais que, num Estado de Direito, devem ser preservados. Agora a ASPL pretende ir mais longe, pedindo à Provedoria de Justiça e ao Parlamento que suscitem a constitucionalidade do decreto-lei.

Mesmo que a sugestão seja acolhida, qualquer eventual decisão favorável do Tribunal Constitucional nunca teria efeitos no próximo concurso. Tratar-se-ia de uma fiscalização sucessiva, o que significa que não é prioritária, como sucede com a fiscalização preventiva, nem tem efeitos suspensivos sobre a vigência da lei. É, ainda assim, uma forma de manter no radar mediático o tema da mobilidade por doença, além de servir também de prova de vida de uma associação sindical de que há muito não ouvíamos falar…

A Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL) recorreu esta terça-feira à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República para que estas entidades peçam a fiscalização da constitucionalidade do novo regime de mobilidade por doença. O novo regime foi publicado na semana passada em Diário da República.

O Ministério da Educação decidiu alterar as regras que definem o regime de mobilidade por doença, definindo, por exemplo, que a deslocação de professores passa a depender também da capacidade das escolas, não podendo “originar insuficiência ou inexistência de componente lectiva dos docentes”.

Para a ASPL, o novo regime “contém algumas normas que podem violar determinados princípios constitucionais, como o Princípio da Igualdade, o do Direito à Saúde, o da Protecção da confiança e das legítimas expectativas e o da Protecção da família”, refere a associação em comunicado enviado para a Lusa.

A ASPL pediu por isso que fosse analisada a constitucionalidade da lei, defendendo que “trará resultados muito prejudiciais” para os docentes que fiquem impedidos de continuar a recorrer à mobilidade por doença e para os que não obterão colocação “devido às restrições impostas”.

A associação considera ainda que o novo diploma será prejudicial para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, “pois muitos contavam, há anos, com a presença destes docentes para assegurarem não só a componente lectiva nas diferentes disciplinas, mas também muitos projectos e apoios fundamentais à inclusão e ao sucesso dos alunos”.

One thought on “Novo regime de MPD é inconstitucional?

Comentar

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.