O direito a negociar

A Fenprof insiste numa exigência antiga: sendo definidas, através do despacho de organização do ano lectivo, diversas matérias que regulam horários e condições de trabalho dos professores, este diploma deveria ser objecto de negociação obrigatória com as organizações sindicais.

Só que o ME, e já não é de agora, tem feito ouvidos de mercador à reivindicação. Exagerados e implicativos, estes sindicatos. Afinal de contas, tudo corre bem nas escolas e os professores, aparentemente, não se queixam.

Claro que a realidade é outra, e bem conhecida: o ME delega na “autonomia das escolas”, ou seja, nos directores, o poder discricionário que lhes permite, quase sempre impunemente, desrespeitar os direitos laborais dos professores. As inspecções, dos serviços do ME ou da IGEC, só se preocupam, em regra, em salvaguardar os interesses da administração, nunca os direitos dos professores. E o ME assobia para o lado, fingindo que de nada sabe.

Nem todas as escolas alinham pelo mesmo diapasão, mas os abusos na distribuição de serviço, nas reuniões fora de horas, na invasão da componente de trabalho individual pelo tempo de estabelecimento e deste por tarefas que deveriam estar na componente lectiva são ainda um panorama demasiado frequente nas escolas portuguesas.

Respondendo ao repto do novo ministro, e procurando relançar o assunto na agenda da Educação, a Fenprof enumera, numa longa lista, os principais problemas que se eternizam com os horários dos professores:

– Início de uma reflexão sobre o desgaste dos professores e os seus horários, dando cumprimento a Declaração de Compromisso assinada entre o Governo e as Organizações Sindicais em 18 de novembro de 2017. Embora com atraso significativo, a FENPROF está disponível para essa reflexão que nunca se iniciou;

– Clarificação entre componente letiva e componente não letiva que se limitou à remissão para o ECD. Não tendo havido orientações para os diretores, de uma forma geral a sobrecarga com atividades falsamente não letivas prosseguiu, desvirtuando o propósito da clarificação; o uso dado às horas de redução da CNL prevista no art.º 79.º do ECD é um dos expedientes mantidos que levam à sobrecarga e à exaustão. Neste e noutros pontos estamos perante um problema de ineficácia das medidas;

– Relativamente aos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva dos professores, continuam a ocorrer situações que contrariam o que se anunciava. Se é verdade que chegou a existir um documento oficial no qual se definia o enquadramento a dar ao tempo de intervalos no 1.º CEB, persistem práticas que demonstram a necessidade de uma orientação dirigida aos diretores; ainda recentemente constatámos que a consideração dos intervalos como componente não letiva era seguida em agrupamentos, designadamente da área do Porto. Os esclarecimentos oriundos do ME não foram, portanto, eficazes para alguns diretores;

– Embora se referisse que se inscreviam as reuniões de caráter regular para fins pedagógicos na componente não letiva de estabelecimento, salvo raras exceções, tal não tem acontecido. A esmagadora maioria das reuniões pedagógicas para que os docentes são convocados continua sem estar assinalada no seu horário. A componente não letiva de estabelecimento que pode ir até 150 minutos está, em regra, consagrada a outros fins, pelo que, quando há reuniões elas ocorrem para além de todas as outras tarefas semanais, invadindo tempos que haviam de ser de trabalho individual – que as reuniões, manifestamente, não são – ou, pura e simplesmente, decorrendo em sobretrabalho. É fácil de comprovar que na generalidade dos horários as reuniões não estão assinaladas;

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