Negociações dos concursos no Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de dois diplomas sobre as carreiras dos professores, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Chefe de Estado. O pedido de fiscalização sucessiva deu entrada no passado dia 12 de agosto.

Os dois diplomas dizem respeito ao recrutamento e à mobilidade de professores dos ensinos básico, secundário e artístico.

Em entrevista ao jornal Expresso, o Primeiro-Ministro tinha revelado problemas de competência e defendeu que os deputados não têm poder para orientar o Governo nestes assuntos.

António Costa considera que há áreas de competência do Executivo que não devem ser ultrapassadas pelo Parlamento.

Pode o Parlamento, numa interpretação alargada das suas competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, impor ao Governo que reveja a legislação em matérias da esfera de competência governativa? A matéria, juridicamente, é discutível, e por esse motivo o Governo explora a possibilidade de obter uma decisão favorável da parte do Tribunal Constitucional. Há no entanto um ponto importante a considerar: o pedido de fiscalização sucessiva não suspende a vigência da lei aprovada e promulgada, pelo que o Governo continua obrigado ao seu cumprimento.

Isso até já sucedeu no passado, mas devido à aplicação da lei-travão, uma norma consensual e bem explícita na nossa democracia: havendo o Parlamento não pode aprovar leis que impliquem aumento da despesa pública não prevista no Orçamento de Estado em vigor. Ora as leis sobre os concursos de professores que a Assembleia da República aprovou não implicam acréscimo de despesa no ano em curso, pois o que delas resultar só terá efeitos no concurso de 2022.

Pela minha parte, penso que é útil uma maior clarificação política que venha a resultar deste processo. O poder executivo pertence indiscutivelmente ao Governo, mas o Parlamento não se pode demitir da função de legislar de acordo com os interesses e as necessidades do país. No caso, dos professores, sendo notória a falta de iniciativa política do Governo, que se traduz no agravamento de problemas e injustiças, não me repugna que o Parlamento dê o empurrão inicial a um processo negocial que só peca por tardio.

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