Ainda a Cidadania opcional

A verdade é que a exclusão por faltas, com a consequente retenção, é uma medida extraordinária em alunos menores, muito em particular quando ocorre numa única disciplina. Há pelo país alunos que faltam de modo sistemático a uma ou mais disciplinas e acabam por transitar de ano, porque se considera que tiveram aproveitamento nas restantes e que essa situação particular não deve obstar à sua progressão. Se fosse com História, Inglês ou Educação Física, nada disto teria acontecido. Calha que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é um “filho favorito” de um dado governante, que decidiu tornar exemplar esta atitude de “desobediência” pública. Primeiro, com um despacho ambíguo e depois com a manutenção de uma atitude de intransigência que não teria se o caso fosse com qualquer outra disciplina. Aliás, só neste caso, parece ignorar-se sem remorsos a regra de a retenção só dever ser considerada em situações excepcionais e quando apresenta vantagens pedagógicas para os alunos.

Resumido: há dois alunos que são reféns da teimosia pessoal e cegueira ideológica de duas partes num confronto que tem tudo menos de exemplo de um espírito razoável de Cidadania, seja qual for a concepção que dela tenhamos.

Julgo ser insuspeito, perante os leitores deste blogue, de simpatias pelo SE João Costa. Também não morro de amores pela leccionação de temas de Cidadania numa mini-disciplina criada para o efeito com tempos lectivos retirados à História e à Geografia. Penso que as suas temáticas ganhariam em ser tratadas, como sempre foram, integradas nas disciplinas “clássicas”. Dito isto, tenho a acrescentar: não estou de acordo com a posição salomónica de Paulo Guinote no caso que opõe, uma vez mais, o pai de Famalicão ao ME, personificado aqui por João Costa, o cada vez mais ministro-de-facto num ministério onde o titular da pasta transita da irrelevância à inexistência.

A razão da discordância é uma só, e tem a ver com o que me parece ser uma questão de princípio. Temos um pai ultramontano que, por razões ideológicas, não hesita em se escudar na autoridade sobre os filhos para os levar a infringir a lei, faltando a todas as aulas de determinada disciplina. Ora numa situação destas a lei é muito clara. Faltou, deve justificar as faltas. Não justificou, terá de realizar uma actividade de recuperação das aprendizagens perdidas. Não fez os trabalhos pedidos nem tendo justificação legal para o incumprimento, fica retido no mesmo ano de escolaridade. A lei que assim determina nem sequer é deste governo. Trata-se do Estatuto do Aluno aprovado no tempo de Nuno Crato pela maioria de direita PSD/CDS.

É certo que todos os anos passam alunos com uma ou várias “negativas”. É ponto assente o carácter excepcional da retenção, a ser aplicada apenas quando há graves lacunas, capazes de comprometer aprendizagens futuras, o que não é aqui o caso. No entanto, a retenção destes dois irmãos não é determinada pela falta de aproveitamento, mas de assiduidade. Cai na alçada de uma lei parlamentar, que obviamente não deve nem pode ser contrariada por um conselho de turma, um director ou mesmo um secretário de Estado. Podemos achar a lei injusta, desajustada, a merecer revisão. Mas a verdade é que enquanto estiver em vigor, e vivendo num Estado de Direito, só há uma coisa a fazer: cumpri-la e fazê-la cumprir.

Abrir aqui uma excepção em nome do “superior interesse dos alunos” significaria criar um precedente perigoso: daqui em diante, qualquer encarregado de educação poderia invocar a sua “objecção de consciência” para impedir o seu educando de frequentar esta ou aquela disciplina. Estar-se-ia, como se diz no futebol, a beneficiar o infractor. E a escamotear o facto de que quem coloca em causa o superior direito à educação destas crianças é o seu próprio pai, ao fazer delas reféns duma luta ideológica que está a ser activamente patrocinada pela direita mais reaccionária e conservadora. E aqui não pode haver paninhos quentes: quem não perceber isto não está a entender nada do que está em causa. E quem vê e assume uma posição de pretensa neutralidade e equidistância está a ser cúmplice dos ataques da extrema direita à escola pública e à sociedade igualitária, livre e tolerante em que queremos viver.

Há demasiado em jogo nesta querela para que se possa transigir com a agenda política e ideológica dos que querem fazer da Cidadania uma matéria opcional ou impor, na escola do século XXI, temas proibidos, dos quais só se pode falar com autorização da família. Por isso espero que, encontrando formas de proteger estes alunos das consequências das investidas do seu próprio pai, o Estado português não transija na defesa da escola pública, universal, laica e tolerante. O que implicará, provavelmente, acompanhar este caso até às últimas instâncias judiciais.

2 thoughts on “Ainda a Cidadania opcional

  1. Concordo.
    Por muito menos, há casos reportados à CPCJ que, não se corrigindo, acabam em perda de custódia.
    A ver até onde levavam a palhaçada…

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