Plataforma de Professores Lesados da SS apela ao Boicote de horários no concurso nacional 2021/2022

Uma iniciativa inteiramente justa e pertinente, que apoio sem reservas. O concurso de professores não tem de ser um tiro no escuro, em que para terem emprego as pessoas se sujeitam a penalizações nos descontos para a segurança social ou a um vencimento inferior ao salário mínimo nacional. Mas o ME insiste na iniquidade e no desrespeito pelos direitos e legítimas expectativas do professores. Se é assim que acham que resolvem o problema da falta de professores que já hoje se faz sentir, é altura de fazer ver, aos (ir)responsáveis que o dirigem, que estão redondamente enganados. A política de ir anunciando e prometendo, gerindo expectativas sem nunca as satisfazer, pode enganar alguns incautos durante algum tempo. Mas não resolve coisa alguma e o logro, no caso da contratação precária que o ME continua a promover, está cada vez mais à vista.

Após o resultado das reuniões desta semana entre os sindicatos e o Ministério da Educação, ficou agendado para o início de outubro a abertura de processo negocial sobre revisão do diploma dos concursos.

A plataforma dos “Professores Lesados nos descontos da SS” refere que nem todos os horários/intervalos garantem 30 dias de trabalho contabilizado para a Segurança Social (com implicações na reforma, subsídio de desemprego e outros apoios sociais) e em alguns recebem menos que o salário mínimo nacional! Tudo isto num concurso público com profissionais altamente qualificados!

Esta plataforma lançou uma campanha nas redes sociais a apelar ao boicote a nível nacional, como forma de pressão e de mostrar o seu descontentamento. Com o lema “Somos professores contratados e vamos boicotar os horários com menos de 16 horas”.

Estes docentes referem ainda a URGÊNCIA na alteração do modelo atual do Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento, concurso errático e arbitrário, que se assemelha a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento), os docentes não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social. 

A plataforma tem vindo alertar que há docentes sem direito a proteção social no desemprego, porque, embora trabalhando, na prática, a tempo inteiro, o seu tempo é contado, para efeitos de Segurança Social, de forma redutora, implicando a privação, em muitos casos total, em prestações de apoio e proteção na doença para além do efeito futuro na aposentação.

Esta situação gera múltiplas desigualdades face à lei, violando o princípio constitucional da igualdade entre professores com situações profissionais semelhantes e entre estes e profissionais de outros setores, nas mesmas condições.

Todos estes fatores têm vindo a tornar a profissão docente, no caso destes professores contratados, no mínimo pouco dignificante.

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