Petição: Pela transparência no processo de avaliação de desempenho docente

Na avaliação do desempenho docente prevalece uma rigorosa confidencialidade de todos os procedimentos: cada avaliado conhece apenas a sua avaliação, cada avaliador a dos docentes que avalia e só o grupo restrito dos elementos da SADD, secção do Conselho Pedagógico que coordena o processo de avaliação docente, tem acesso à big picture. Esta regra, que se impõe em todos os regimes de avaliação da função pública, incluindo o SIADAP, sendo de constitucionalidade duvidosa, é reveladora: mostra-nos que quem concebeu este sistema punitivo de avaliação não acreditava verdadeiramente no rigor e na justiça das notas que viesse a produzir. E assim, se não pode impedir que cada um reclame da sua classificação, quando a sente injusta, fecha pelo menos o caminho a que se possa questionar a avaliação dos outros, mesmo dos que competem pelas mesmas vagas.

E como seria se este secretismo dos procedimentos e resultados avaliativos deixasse de existir? Se qualquer professor pudesse, invocando o princípio da transparência dos actos administrativos e o direito a ser informado de todas as decisões que lhe digam respeito, obter as classificações dos colegas do seu universo de avaliados? Seria por certo um terramoto a abanar os frágeis alicerces jurídicos em que assenta a ADD, sobretudo nas escolas onde os procedimentos não primam pela equidade, o rigor, a isenção e a transparência. Pois é uma decisão nesse sentido que agora se propõe aos deputados da Nação.

A petição, cujo primeiro subscritor é o Luís Braga, e que apoio inteiramente, já se encontra disponível no site do Parlamento. Todos os cidadãos, docentes e não docentes, podem subscrever.

Assim, perante o quadro legislativo e operativo sumariamente descrito, e que cremos ser facilmente acessível aos Senhores/as Deputados/as, requer-se à Assembleia da República que, mesmo antes da necessária alteração e revogação do atual insustentável regime de ADD, proteja os direitos de acesso à informação e à transparência dos que dele são vítimas.

E que tais providências, de produção de normas para proteção de direitos fundamentais, sejam operadas com a urgência que, perante tão graves e generalizados atropelos, se impõe, debatendo e fazendo a alteração legislativa e revogação da referida e nefasta confidencialidade, determinando ao governo a reposição prática da legalidade e da conformidade à Constituição.

Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da transparência.

Comentar

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.