Fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão – o relatório final da petição

Com base em todo o supraexposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:

1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;

2. Uma vez que a Petição é subscrita por 14781peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), o que sucedeu no dia 27de abril de 2021, a publicação da petição no Diário da Assembleia da República (artigo 26.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma)e a apreciação em Plenário (nos termos do artigo 24.º, n.º1, alínea a) do mesmo diploma.

3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo ((Ministros da Educação e da Saúde), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19º da LEDP.

Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2021

Concluídos os trabalhos preparatórios, a petição apresentada ao Parlamento por Arlindo Ferreira e mais 14 780 peticionários reúne todas as condições para se apreciada em plenário, em data a agendar.

No entanto, uma petição não é uma iniciativa legislativa. Ainda que a pretensão exposta encontre apoio nos deputados, o seu teor só se converterá em lei se algum projecto nesse sentido for apresentado por um ou mais grupos parlamentares e obtiver aprovação.

Depois de a generalidade dos sindicatos, associações e organizações ouvidos pelo Parlamento se terem mostrado favoráveis ao fim das quotas para progressão, falta saber as posições dos diferentes partidos. Se serão capazes de convergir politicamente para resolver uma reiterada injustiça que vem sendo cometida contra os professores ou se, uma vez mais, ensaiarão as divergências, reais ou simuladas, que já noutras ocasiões inviabilizaram, no Parlamento, as aspirações dos professores.

Quando é sabido que tanto nos Açores – governados pelo PS – como na Madeira – onde pontifica o PSD – as quotas para acesso aos escalões já deixaram de ser aplicadas, faria sentido que os dois principais partidos do sistema se entendessem quanto à necessidade de eliminar este bloqueio também na legislação nacional. Sim, faria todo o sentido – se a política se jogasse sempre no campo da coerência e da equidade.

One thought on “Fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão – o relatório final da petição

  1. “reiterada injustiça (…) contra os professores”

    Que esperavam ? Que justiça, quando o promíscuo ECD trata por igual o que é desigual?
    É frequente ( dizem-me) um professor com formação universitária ser preterido em favor de uma criatura que nunca pôs um pé no ensino superior. Ou aquele mesmo professor ser avaliado por um “colega” de poucas letras .
    Três ou quatro carreiras paralelas e diferenciadoras é o que deve ser. E pelo meio uma prova de conhecimentos, para separar o trigo do joio . Aí seria o bom e o bonito – agora, como é tudo igual, estranham as injustiças ! ( permito-me deixar uma nota : que distingue, em sede de avaliação, o reconhecido valor do caro A.Duarte de um “colega” que tropeça numa simples acta ?
    (Quanto à abolição das quotas, o ministro das Finanças poderá dizer de sua justiça… )

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