Obrigação de concorrer a todo o país para vincular

Arrancou esta quinta-feira (11 de março) o concurso para professores com uma mudança em relação ao ano passado. Este ano, os professores elegíveis para a norma-travão terão de concorrer para todos os quadros de zona (QZP) do País, sob pena de serem impedidos de celebrar um novo contrato no próximo ano letivo. A norma-travão é uma regra de vinculação para os docentes que têm três contratos seguidos em horário completo e anual (ou equiparado) e abre vaga no QZP e no Grupo de Recrutamento da escola de colocação nos últimos dos 3 anos.

“Considerando o limite à celebração de contratos sucessivos estabelecido no n.º 2 do artigo 42.º, os candidatos opositores à 1.ª prioridade, que por força das preferências que manifestarem por QZP, não venham a obter vaga no concurso externo, ficam impedidos de no ano 2021/2022 celebrar novos contratos ao abrigo do Decreto -Lei n.º 132/2012, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP)”, esclarece o aviso de abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Em declarações ao DN, André Pestana, coordenador nacional do Sindicato de Todos Os Professores (STOP), diz tratar-se de uma “barbaridade”. “Foram publicadas novas regras ao concurso um dia antes do arranque do mesmo. É um plano maquiavélico do Ministério da Educação (ME) para evitar uma reação mais coordenada”, afirma. André Pestana explica ainda ter recebido a convocatória para uma reunião com o ME a ter lugar esta manhã, ontem ao final da tarde, “com poucas horas de aviso”.

Segundo André Pestana, no encontro desta quinta-feira, a diretora geral da DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar), Susana Castanheira Lopes, o ME “veio fazer-se de vítima”, responsabilizando as mudanças à decisão do tribunal. “Dizem que foi o acórdão de um tribunal que assim o exigiu. Lavaram as mãos como se não tivesse responsabilidade nenhuma. Esta decisão do tribunal foi feita em julho do ano passado. Porque não a divulgaram antes?”, questiona. O coordenador nacional do STOP, explica a decisão pela “falta gritante de professores em algumas zonas do país”. “Desde há dois ou três anos tem havido uma grande falta de docentes em várias regiões e isto é uma forma de nos obrigar a tapar os buracos todos. Ninguém é obrigado a concorrer a todos os QZP,s, mas se não o fizerem, há consequências graves. As pessoas estão a ser pressionadas para concorrer a todos a nível nacional“, sublinha. André Pestana compara a situação de falta de docentes no interior com os profissionais de saúde. “Para os médicos, há incentivos monetários ou casa paga, mas para os professores, a solução é prejudicar quem não concorre a todos o país”, conta o número um do STOP. A direção sindicato vai reunir ainda hoje “para ver o que ainda é possível fazer”.

Vou directo ao essencial: em 35 anos de serviço, não me recordo de alguma vez me ter deparado com a invocação de uma decisão judicial – neste caso, o Processo n.º 1539/18.7BELSB – para sustentar uma alteração das regras definidas no aviso de abertura de um concurso de professores.

Há aqui, parece-me, uma clara inversão de papéis: os tribunais não legislam, apenas aplicam as leis existentes, seguindo o princípio básico da separação de poderes em vigor em todos os Estados de direito democráticos. E embora a jurisprudência seja reconhecida como uma fonte do Direito, não compete ao Governo, com competências legislativas na matéria em apreço, estar a usar um processo judicial para alterar as normas dos concursos de docentes. Se o pretende fazer, pode e deve rever a legislação que os regulamenta, explicitando as suas intenções e ouvindo os representantes dos trabalhadores sobre a matéria, como é sua obrigação legal. Tendo de optar entre a frontalidade de dar a cara pelas suas opções ou o truque manhoso que impõe o facto consumado, prevaleceu a habitual cobardia política que já é imagem de marca deste ME.

A questão de fundo é, naturalmente, a falta de professores nalgumas zonas do país. E o que se pretende é obrigar os professores em condições de vincular que concorram a todas as escolas do país, sob pena de perderem o direito, se bem entendi, não só à vinculação, mas também a novas contratações. Em vez de rever, como vem sendo insistentemente pedido, a legislação de quadros, vinculações e concursos, de forma a garantir a estabilidade do corpo docente das escolas, respeitando princípios de equidade e justiça nas colocações, o ME continua a colocar remendo após de remendo numa legislação iníqua e cada vez mais desajustada da realidade presente e da que nos espera no futuro próximo.