Aulas de Cidadania: tribunal decide a favor dos alunos

A Justiça decidiu a favor dos pais dos alunos que recusaram frequentar as aulas de Cidadania, na Escola Camilo Castelo Branco, em Famalicão, e deu provimento à providência cautelar que pedia a manutenção dos estudantes nos anos letivos para os quais tinham transitado, apesar de estarem “chumbados por faltas”, devido à não frequência daquela disciplina – sobre a qual os pais invocaram objeção de consciência.

Os alunos já estavam a frequentar os níveis de ensino para os quais progrediram, de forma provisória. Mas, segundo informação transmitida pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEST), no início do ano letivo, a situação iria manter-se “apenas até à decisão da providência cautelar”. Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu, em sentença datada de 21 de janeiro, suspender a decisão de retroceder os dois irmãos, de 12 e 15 anos, para o 5.º e 7.º ano, respetivamente. “Suspenderam-se todas as decisões e, para o tribunal, os alunos transitaram de ano e devem ser mantidos no ano em que estão”, explica ao DN o advogado da família, João Pacheco Amorim.

Contudo, estavam a decorrer dois processos em simultâneo e um deles não foi decidido a favor dos pais. “Trata-se da providência cautelar antecipatória que pedia a suspensão de eficácia de futuras decisões, o que vai obrigar os pais, caso haja novas decisões da tutela no mesmo sentido, a ter de voltar a pedir providência cautelar”, explica João Pacheco Amorim. Segundo o causídico, “isto faz que as autoridades educativas possam praticar novos atos que ponham em causa o percurso académico dos alunos”.

Um caso complicado, que ameaça arrastar-se nos tribunais e que deveria levar a questionar, não o ensino obrigatório dos valores da Cidadania e dos Direitos Humanos – que numa república que se quer laica, democrática e solidária não deve ser ponto de discussão – mas a sua abordagem na forma de uma disciplina autónoma, onde temas supostamente polémicos podem ter uma abordagem descontextualizada e superficial, mais vulnerável às pressões dos poderes políticos e económicos e mais susceptível às críticas e aos preconceitos dos pais ou da sociedade civil.

Pessoalmente, repugnam-me cruzadas de pais conservadores que não hesitam em sacrificar o interesse dos filhos a uma agenda política reaccionária que, incapazes de impor no debate público ou nas urnas, querem legitimar através dos tribunais. Mas também não me parece que o ME, que permitiu que estes alunos transitassem dois anos consecutivos com bom aproveitamento nas restantes disciplinas, tenha qualquer legitimidade moral para persistir em litigâncias destinadas a fazê-los recuar dois anos no seu percurso escolar.

Em suma, trata-se de defender o superior interesse dos alunos sem legitimar, de alguma forma, o falso direito à “objecção de consciência” dos pais relativamente aos currículos escolares. Se juízes e tribunais irão estar à altura do desafio, é algo que neste momento, e tendo em conta alguns antecedentes, me suscita muitas dúvidas…

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