Não há condições, diz a Fenprof…

Da mesma forma que ontem me associei a outros professores e bloggers na exigência de condições dignas para o teletrabalho que o Governo decidiu impor aos professores portugueses, divulgo hoje posição idêntica assumida pela Fenprof.

A decisão de fechar as escolas e adoptar o ensino à distância era incontornável, e aqui a grande falha do Governo foi ter tomado a decisão tardiamente. Neste contexto difícil, os professores estarão disponíveis, tal como já anteriormente demonstraram, para dar o seu melhor, inclusivamente para fazer sacrifícios, em prol dos seus alunos e do sucesso possível das aprendizagens. Tudo faremos para que este não seja, como vaticinavam os arautos do presencialismo a todo o custo e a qualquer preço, um ano lectivo perdido. Mas esta reiterada boa vontade não é extensiva a um ME que quotidianamente desrespeita os professores, os seus direitos e a sua dignidade profissional. A um governo que se aproveita da boa fé e do profissionalismo da classe docente para se eximir às suas responsabilidades e ao cumprimento das suas obrigações.

No comunicado de ontem, a Fenprof relembra as promessas não cumpridas de equipar as escolas e de distribuir aos alunos, em especial aos mais carenciados, o equipamento informático necessário para a tão alardeada escola digital. E denuncia o falhanço, também, em garantir aos professores em teletrabalho as condições necessárias ao exercício da profissão a partir de casa. E não se trata de nada de extraordinário: apenas de reconhecer que o material de trabalho indispensável ao exercício da profissão deve ser fornecido pela entidade patronal. Exactamente o mesmo, afinal de contas, que o Governo impõe a qualquer outro empregador…

Relativamente aos docentes, o governo continua a ignorar o que a lei estabelece em relação ao teletrabalho, designadamente no que respeita às condições que terão de ser garantidas aos trabalhadores que exerçam atividade neste tipo de regime. E não pode o governo alegar desconhecimento da lei ou imprevisibilidade da situação.

A propósito, a FENPROF lembra que o Código de Trabalho (que, nesta matéria, se aplica aos docentes de escolas públicas, particulares e cooperativas), no seu artigo 166.º, n.º 1, estabelece que: “Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho”. O n.º 5 deste mesmo artigo refere que o contrato a celebrar deverá conter, de forma explícita, a “Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização”. Mais adiante, o n.º 1 do artigo 168.º desta lei com valor reforçado clarifica que: “Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.

É oportuno lembrar que, ainda no ano letivo anterior, a FENPROF propôs a adoção de medidas que permitissem a compensação, nomeadamente através de tratamento fiscal, por despesas que os professores se viram obrigados a realizar para assegurarem o ensino a distância. Cabe ainda lembrar que o governo não se dispôs a dialogar sobre o assunto, tendo, por sua opção, a matéria ficado ausente do Orçamento do Estado para 2021, ainda que com o cenário previsível de novas suspensões da atividade presencial nas escolas.

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