Pais de Famalicão processados

O Ministério Público (MP) de Famalicão instaurou um processo contra os pais de dois alunos impedidos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento. Segundo o Jornal de Notícias (JN), que avança a notícia, as técnicas da Segurança Social estão a avaliar “a situação do agregado familiar” dos menores. Os pais já foram ouvidos pelo MP e pela Segurança Social.

Ainda de acordo com aquele jornal, a decisão da CPCJ de enviar o caso para o Ministério Público surge depois de a escola ter pedido a sua intervenção, uma vez que os pais se mostraram inflexíveis a aceitar qualquer alternativa à frequências das aulas de Cidadania e Desenvolvimento.

Os dois alunos, de 12 e 15 anos, naturais de Famalicão, frequentam o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.

O caso dos dois alunos que o ME pretende obrigar a repetir dois anos de escolaridade por não terem frequentado as aulas de Cidadania e Desenvolvimento está ainda nos tribunais, longe de decidido. Recorde-se que o pai e encarregado de educação, Artur Mesquita Guimarães, rejeitou todas as propostas para que os filhos realizassem actividades alternativas que pudessem substituir a frequência da disciplina – regra que se aplica sempre que um aluno ultrapassa os limites de faltas em qualquer disciplina.

Julgo que foi inédita a decisão de reter os dois irmãos, fazendo-os recuar, não um, mas dois anos no seu percurso escolar, tendo envolvido a intervenção da IGEC e a chancela do SE João Costa, que decretou as duplas retenções. Seguiu-se uma providência cautelar que, sendo aceite provisoriamente, suspendeu a decisão ministerial até que haja uma decisão definitiva deste caso nos tribunais.

Quanto à intervenção do Ministério Público no caso, ela decorrerá agora em paralelo, dentro daquilo que são os procedimentos normais nos casos de absentismo escolar: a escola pede a intervenção da CPCJ e esta intervém junto da família. Mas, se esta não colaborar, o caso terá de passar para as instâncias judiciais.

Perante a intransigência de um pai que não hesita em prejudicar os filhos, usando-os como arma de arremesso numa batalha judicial de claros contornos políticos e ideológicos, não pode haver hesitações: é preciso fazer valer o direito à Educação e os princípios de uma escola laica e comprometida com os Direitos Humanos. A Cidadania não é opcional, como a polémica em torno da divulgação deste caso deixou bem claro. Mas também não podem ser ignorados os superiores interesses dos alunos, que neste caso têm de ser duplamente defendidos: tanto de uma interpretação demasiado restritiva da lei, por parte do Estado, como dos prejuízos que lhes estão a ser causados pelos próprios pais.

2 thoughts on “Pais de Famalicão processados

  1. “claros contornos políticos e ideológicos, não pode haver hesitações: é preciso fazer valer o direito à Educação e os princípios de uma escola laica e comprometida com os Direitos Humanos.”
    Concordamos. A escola laica não pode impor conteúdos de claros contornos políticos e ideológicos.
    Ah, perdão. Não se referia à escola? Na sua opinião, a escola pode?

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    • A política está presente em todo o lado e os currículos escolares não são excepção.

      Como professor de História ensino a origem, as bases ideológicas, as características e a evolução de diversos regimes políticos, desde a democracia grega à actualidade, passando pelas monarquias absolutas, os Estados liberais, os fascismos ou as ditaduras do antigo bloco de Leste. Isto sempre fez parte dos currículos e é essencial à compreensão do mundo em que vivemos.

      O que a escola não pode fazer é doutrinar ou fazer qualquer tipo de apologia a ideologias ou partidos políticos.

      Para além disto, há valores consensuais e universais como os Direitos Humanos ou o quadro de direitos, deveres e regras de organização do Estado definidos pela Constituição que também devem ser transmitidos aos alunos e que não podem ser remetidos à categoria de conteúdos opcionais.

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