O cumpridor de contratos

O Governo tenciona cumprir o contrato com o Novo Banco e a Lei de Enquadramento Orçamental, garantiu esta quinta-feira o primeiro-ministro, depois de o PSD ter somado os seus votos aos da esquerda e travado, assim, uma transferência orçamental de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução. António Costa teceu fortes críticas a partidos que, nas suas palavras, “quiseram brincar com o fogo”. O líder social-democrata, Rui Rio, lembrou, por sua vez, que “os contratos têm dois lados”.

Demasiada encenação e show-off na reacção de António Costa ao chumbo parlamentar a mais uma transferência orçamental para o Novo Banco.

Claro que os contratos são para cumprir, e só lamento que os governos PS, tão zelosos a respeitar compromissos com o fundo abutre norte-americano que comprou a parte supostamente boa do antigo BES, não demonstrem a mesma consideração quando se trata, por exemplo, de respeitar os direitos dos trabalhadores do Estado.

Na verdade, não é o contrato com o Lone Star que está em causa. Antes fosse, pois ainda ninguém percebeu como foi possível aceitar-se, em nome dos contribuintes, cláusulas tão lesivas para o interesse nacional como aquelas que vêm permitindo, ano após ano, este assalto orçamental de proporções catastróficas. E que deveria levar os responsáveis políticos e regulatórios a responder judicialmente pela gestão ruinosa que, neste caso, fizeram dos dinheiros públicos.

De facto, a consequência prática do que ontem foi aprovado é apenas a necessidade de sujeitar a uma auditoria prévia à gestão do banco a concessão de novos empréstimos do fundo de resolução. Algo que já deveria ter sido feito há muito tempo, pois o que não faltam são indícios de que os desequilíbrios financeiros do NB são o resultado, não da “pesada herança” dos compradores mas da gestão perdulária que tem sido feita, nomeadamente vendendo activos ao desbarato e não cobrando as dívidas de alguns grandes devedores bem conhecidos na nossa praça.

Como bem lembrou Rui Rio, nos contratos existem duas partes, e não pode ser apenas uma delas a cumprir os seus compromissos, enquanto do outro lado se joga de má-fé e se acumulam os sinais evidentes de trapaça.

Ao contrário de António Costa, que retoma o velho hábito da subserviência e da mão estendida ao capital estrangeiro, penso que as leis e os tribunais, a que tantas vezes recorrem os poderosos para fazer valer os seus interesses, deveriam também ser usados pelo Governo em defesa do interesse público, da dignidade nacional e do dinheiro dos contribuintes.

2 thoughts on “O cumpridor de contratos

  1. António Ramalho, Presidente do Novo Banco vendeu o Campo de Golfe de Santo Estêvão, em Benavente, à empresa “Choice Diversity” por 465 mil euros (dez vezes menos do que o seu real valor!) – este Campo de Golfe terá um valor de mercado superior a 4 milhões e meio. Um péssimo negócio para o Novo Banco? Não! Porque a diferença de preço é assegurada pelo Estado português, que assumiu, em contrato, pagar estes desmandos ou “diferenças” em montante até 3,9 mil milhões de euros. Em síntese, a “Choice”, compra uma pechincha (good choice), o Novo Banco faz um péssimo negócio em que ainda ganha dinheiro (bela tacada) e o povo português paga.
    Agradeço a informação disponibilizada pelo José Marques da Silva.

    https://www.facebook.com/Paulo-de-Morais-140247486032427

    O António Costa não pode ficar capturado pelos interesses dos sindicatos e muito menos pela letra de lei com que o governo de Sócrates redigiu o estatuto da carreira docente. Aqui o Estado de Direito Democrático não funciona, muda-se a lei a qualquer hora não se respeitando expectativas que a lei então em vigor determinava, cilindram-se expectativas quer em relação à progressão na carreira, quer em relação às reformas, quer em relação aos professores quer em relação a outras carreiras da função pública, porque o país não tem recursos.

    Mas para satisfazer as patifarias mafiosas da banca e em particular do novo banco, para isso já há, até de olhos vendados, dispensando-se qualquer acção que possa esclarecer se esta (banca) está a cumprir a sua parte. E pelos vistos é certinho que está…
    É tão doce ser capturado pela banca… e pelas parcerias… e, e, e, … !
    Como são responsáveis estes “estadistas”!!!
    Até admira desta vez não se terem “atirado ao chão” e ameaçar com a demissão do governo.

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