Os professores têm direito aos intervalos

O Código do Trabalho consagra o direito de todos os trabalhadores a pausas laborais, equiparadas para todos os efeitos a serviço efectivo.

No caso dos professores, essas pausas traduzem-se nos intervalos marcados nos horários, durante os quais os docentes, regra geral, permanecem na escola, estão contactáveis, mas não em serviço.

Pelo menos desde 2017 este direito está claramente regulamentado no que diz respeito aos professores. Nos outros níveis de ensino a situação é pacífica, mas no 1.º ciclo continuam a existir relatos de abusos em escolas e agrupamentos onde se entende que os professores devem ser chamados a fazer vigilâncias de recreios durante o intervalo.

É lamentável que existam responsáveis pela gestão escolar a agir à margem da lei, vexando os profissionais que deveriam respeitar e proteger e obrigando-os a desgastarem-se na defesa dos seus direitos. Que é a única resposta aceitável aos abusos que se continuam a cometer.

Na falta de assistentes operacionais, na maioria dos casos, são os professores do 1.º CEB que são pressionados para cobrirem essas falhas, sobrecarregando-os com funções que não podem exercer por não serem do seu conteúdo funcional. Essas funções não estando legalmente enquadradas, como facilmente poderá verificar-se pela leitura do Estatuto da Carreira Docente (Secção II, Cap. II – art.ºs 10.º a 10.º-C e art.ºs 39.º, 56.º e 57.º do ECD), também levariam a um acréscimo do horário de trabalho, constituindo, por isso, uma ilegalidade.

A falta de assistentes operacionais é grave, mas cabe ao Ministério da Educação e às autarquias locais, por força da lei e da transferência de competências que algumas aceitaram, a responsabilidade de assegurar as condições de funcionamento e segurança no espaço escolar.

Com horários sobrecarregados e com o excesso de número de horas que os alunos passam na escola, essas pausas são um direito legal e uma necessidade. Se, nelas, for imposta alguma atividade docente, os professores poderão fazer greve sem que daí resulte qualquer tipo de penalização, pois desde o dia 27 de outubro que a FENPROF entregou pré-avisos que cobrem todo o designado sobretrabalho, onde se incluem, obviamente, os abusos e ilegalidades impostos no âmbito do horário de trabalho, dos quais resulte um acréscimo de horas semanais de atividade, como é o caso.

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