As regras anti-covid são para todos?

Os pais de um aluno de sete anos que frequenta a Escola Básica de Fitares, no concelho de Sintra, conseguiram que um tribunal dispensasse o filho de cumprir as recomendações dos ministérios da Educação e da Saúde para prevenir o contágio pelo coronavírus. Em causa está a aproximação física dos colegas e o uso de álcool-gel no estabelecimento de ensino, mas não o uso de máscara, que ainda não é obrigatório nesta idade.

Segundo foi ontem noticiado, a criança de sete anos sente-se traumatizada por ter de manter distanciamento físico dos colegas de escola e ser obrigada a frequentes desinfecções das mãos.

Os pais deste e doutros meninos da escola de Sintra reclamam contra as medidas anti-covid, a seu ver excessivas e violentas, que estão a ser impostas aos seus filhos. Mas a escola, obrigada ao cumprimento das orientações definidas pela DGEstE e pela DGS para o funcionamento das actividades escolares, não atende as suas pretensões.

Os pais do menino de sete anos contratam então um advogado e interpõem uma providência cautelar, entretanto aceite pelo tribunal, visando dispensar o filho de cumprir as regras anti-covid definidas pela escola que frequenta.

O advogado em causa, José Manuel Castro, terá descoberto neste nicho de mercado um verdadeiro filão. Já tinha em tempos, numa acção semelhante, conseguido que a discoteca Elefante Branco pudesse funcionar até às 4 da manhã, quando todos os estabelecimentos semelhantes estavam obrigados a cumprir os horários dos cafés ou dos restaurantes. Agora, confessa ter já uma vintena de pais interessados em interpor também providências contra o ME e as normas restritivas das escolas em tempo de pandemia.

Este cantar de vitória será provavelmente, no entanto, sol de pouca dura. O mais certo é que o Governo invoque o interesse público e a emergência de saúde pública que estamos a viver para reverter a decisão provisória tomada pelo tribunal.

Sem pôr em causa o direito de recurso aos tribunais perante decisões do Estado com as quais não se concorda, causa-me alguma estranheza esta facilidade com que os tribunais, por vezes, dão cobertura a pretensões que não visam propriamente corrigir injustiças mas, pelo contrário, legitimar tratamentos de excepção.

Mesmo em tempos de normalidade, sempre tivemos crianças com dificuldades de adaptação às regras da vida escolar. Todos os dias há normas e deveres que têm de ser relembrados e advertências que precisam de ser feitas a este ou àquele aluno. Mas não é todos os dias que um pai exige que o filho seja dispensado de cumprir as regras que se aplicam a todos. E que um tribunal aceita entrar neste jogo perigoso, que me parece negar o princípio da igualdade, um dos pilares fundamentais em que assenta o Estado de Direito.

9 thoughts on “As regras anti-covid são para todos?

  1. Não me custa nada perceber que seja traumatizante para uma criança não poder aproximar-se dos amiguinhos e estar sujeita ao regime quase marcial que querem impor nas escolas.
    Deixem as crianças brincar!

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    • Julgo que a criança poderá brincar, mas deverá fazê-lo com os colegas que pertencem à sua “bolha”.

      Houve um amplo consenso social em torno da necessidade de reabrir as escolas, mas também se assumiu a necessidade de estabelecer regras que garantissem, tanto quanto possível, a segurança sanitária. Que no caso do 1º CEB até são menos restritivas do que nos outros níveis e noutros países (se o menino fosse espanhol teria de andar de máscara).

      Há que perceber que o vírus não se torna menos virulento pelo facto de se encontrar numa escola ou no corpo de uma criança. Mesmo não ficando doentes, elas podem transmitir a doença se estiverem infectadas. E os coleguinhas podem não ter as mesmas defesas e adoecer.

      Mas claro que quem sempre esteve habituado a pensar apenas no seu bem-estar e no dos que lhe são próximos terá sempre dificuldade em fazer algo tão simples pelos outros, como guardar distanciamento físico – nem sequer está em causa o uso da máscara.

      No fundo é apenas disto que se trata: a protecção colectiva depende da protecção individual. E cada um de nós deve fazer a sua parte. Uma ideia simples que para alguns, educados no egocentrismo e que assim querem educar os filhos, é muito complicada de aceitar.

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      • Louvo a paciência do António Duarte. O comentário da Ana não passa de uma provocação acéfala. Perante gente desta, só me apetece responder com mau gosto. Espero que o filho ou filha dela tenha leucemia e que a mãe deixe a criança brincar, em vez de lhe impor a lei marcial de internamentos e tratamentos oncológicos.

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        • Cabe ainda esclarecer que em lado nenhum ficou provado que mais algum pai desta escola está solidário com os pais deste aluno.

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    • Ana: tendo em conta que o COVID pode matar (mesmo que o risco seja baixo) em vez de “Deixem as crianças brincar!” talvez pudesse dizer “Deixem as crianças morrer” ou pelo menos “Deixem as crianças correr risco de vida ou de ficarem com sequelas para toda a vida”. Eu considero que a vida é o valor supremo e justifica restrições para a salvar.

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  2. Lembra a estupidez dos movimentos anti-vacinas.
    Realmente, o cúmulo do egocentrismo que não devia ter qualquer laivo de suporte da parte de quem deve defender E aplicar as leis e assim proteger a sociedade.
    Como pessoa de risco, se algum aluno não respeitar o uso de máscara na minha aula, saio imediatamente, recuso-me a lecionar e interponho uma providência cautelar!

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  3. Parece que vivemos aqui um mundo de pernas para o ar: os pais das restantes crianças
    é que deveriam agora interpor uma providência cautelar à providência cautelar emitida por aquele tribunal por sentirem ameaçados os seus filhos pelo comportamento de excepção concedido desta forma àquele aluno que não cumpre as regras colocando assim em risco os restantes colegas que lhe são próximos e a partir daqui toda a teia de relações extra-escola.
    Para além do egocentrismo doentio que está na génese desta atitude é de realçar a parvoeira do advogado que avança com o caso e de um tribunal que delibera ainda de forma mais parva caucionando a pretensão egocêntrica desta família, não vislumbrando que desta forma está a colocar em risco a saúde pública e, em última instância, a colocar-se em causa enquanto instituição que administra a justiça.
    Que bela poia justiça…

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