Mão pesada para agressora de juíza

prisao.JPGA mulher que agrediu uma juíza e uma procuradora do Ministério Público no tribunal de Família e Menores de Matosinhos vai aguardar julgamento em prisão preventiva. A agressão ocorreu na quarta-feira durante uma audiência de regulação de poder paternal.

A TVI24 avançou com a notícia, adiantando que a agressora vai ser internada compulsivamente e que será encaminhada para a prisão de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, onde existe uma clínica de doenças mentais.

A agressora, uma mulher de 30 anos, está indiciada pela prática de três crimes, um de coação contra órgão constitucional e dois crimes de ofensas à integridade física qualificada.

“(…) Dado que foi praticado sob duas magistradas e que nessa medida é agravado. Entendeu o tribunal que se verificam os requisitos para aplicar a medida de coação mais grave, prisão preventiva, e foi isso que foi decidido. Portanto, a arguida aguardará os termos do processo em prisão preventiva”, explicou o presidente da Comarca do Porto, juiz José Rodrigues Cunha.

Num comunicado enviado, o tribunal afirma que o comportamento da arguida foi “extremamente grave” e “altamente censurável”, considerando ainda que o mesmo atingiu “um dos pilares da democracia, dos tribunais, como órgão de soberania a quem incumbe a administração da justiça em nome do povo e a realização do Estado de Direito”.

Que fique bem claro: condeno sem quaisquer reservas a agressão às duas magistradas do tribunal de Matosinhos. Não me repugna que, ao crime que a dupla agressão constitui, se junte uma acusação ainda mais gravosa, a de coacção contra o órgão de soberania que é o tribunal. Agrada-me até que os juízes, antecipando já a dura pena que provavelmente será aplicada, invoquem a justiça administrada “em nome do povo”, como muito bem diz a nossa Constituição. Um princípio demasiadas vezes esquecido quando se trata de julgar e condenar os crimes das elites políticas e financeiras.

O que me levanta dúvidas é a prisão preventiva aplicada neste caso, tendo em conta o uso parcimonioso que os tribunais, obedecendo ao disposto no Código do Processo Penal, costumam fazer desta medida de coacção. Na verdade, é comum, e muito criticado, vermos suspeitos de homicídios, violações, violência doméstica ou tráfico de droga a serem libertados poucas horas após a detenção com um mero termo de identidade e residência ou, em certos casos, a aplicação de pulseira electrónica.

E se não há dúvida de que a moldura penal dos crimes de que a arguida é acusada permite a prisão preventiva, já não se percebe bem qual dos fundamentos legais previstos no artigo 204.º do CPP poderá ser invocado, neste caso, para a justificar:

Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º [termo de identidade e residência], pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:
a) Fuga ou perigo de fuga;
b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

Não quero ser injusto nem desvalorizar o acto criminoso da agressora, mas o que parece haver aqui é uma reacção corporativa de juízes que, agindo em causa própria, querem cortar o mal pela raiz, aproveitando o mediatismo do caso para aplicar uma punição exemplar que, pela sua severidade e efeito imediato, desencoraje futuras agressões.

Sabendo que podem contar pouco com o Governo ou com as forças de segurança sempre depauperadas de meios e efectivos, tratam de se ajudar a si próprios, castigando com mão pesada quem atente contra a integridade física dos juízes. Nesta perspectiva, creio, não se lhes poderá levar a mal…

Admitindo que este possa ser um caminho, proponho que seja seguido noutras situações semelhantes, como a violência exercida contra professores e outros profissionais em exercício de funções. Que a “flexibilidade” deixe de se aplicar, no caso das escolas, apenas aos currículos. E que também os atentados contra a integridade física dos professores possam ser punidos adequada e exemplarmente, recorrendo a uma interpretação tão flexível da lei como a que acabou de ser feita quando as vítimas foram duas magistradas.

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