IAVE vende acções de formação a 75€

Que um direito profissional dos professores – o acesso a formação contínua de qualidade e relevante para o exercício e a valorização profissional – se tenha transformado num negócio para alguns, é lamentável mas, até certo ponto, compreensível: são as leis do mercado a funcionar. Havendo, do lado da procura, quem esteja disposto a pagar, a oferta correspondente acabará, de uma forma ou de outra, por aparecer.

O que é vergonhoso e completamente inaceitável é que o ME, que enquanto entidade patronal tem obrigação de oferecer formação aos professores – a quem a exige como requisito na avaliação do desempenho e na progressão da carreira – permita que o IAVE, organismo na sua dependência, esteja a vender acções de formação que deveriam ser oferecidas gratuitamente aos professores.

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O comunicado da Fenprof é claro e assertivo na condenação desta mercantilização da formação contínua de professores. E na exigência de que o ME assuma as suas responsabilidades e ponha termo ao abuso.

O Ministério da Educação (ME), através dos seus serviços (no caso, a DGEstE) e do IAVE, I.P., instituto que tutela, está a vender formação contínua que, considerando-a relevante para o exercício profissional dos docentes, tem a obrigação de disponibilizar gratuitamente. É uma inaceitável mercantilização da formação contínua promovida pelo próprio ME, um comportamento que tem de ser corrigido de imediato.

A frequência de ações de formação contínua é uma obrigação imposta estatutariamente aos professores e educadores que trabalham para o ME, mas é também um direito que têm. Reconhece-se, naturalmente, a enorme importância da formação contínua para a atualização e a melhoria do desempenho profissional. O que a FENPROF não compreende nem tolera é que o ME queira ou admita que os docentes sejam aliciados ou obrigados a pagá-la do seu bolso, mais a mais quando é promovida pelos serviços que tutela.

O Instituto de Avaliação Educativa, I.P., é um instituto público sob a tutela do ME. Tem por função principal a conceção de instrumentos de avaliação dos conhecimentos e capacidades dos alunos dos ensinos básico e secundário. Mas agora, com a conivência da tutela, parece dedicar-se à criação de um impróprio mercado da formação, cobrando aos docentes por um dever a que estão sujeitos e por necessidades formativas que terá identificado.

A FENPROF entende que esta situação atenta contra elementares direitos dos professores e que viola de forma grosseira o paradigma do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (RJFCP) [Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro].

3 thoughts on “IAVE vende acções de formação a 75€

  1. Organismo dependente do ME?
    Não é bem assim…

    “instituto público de regime especial dotado de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira, ao qual se reconhece, por lei, independência técnica e profissional no exercício das suas funções.”

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    • Pois, essa conversa da “autonomia”, só engana quem se quiser mesmo deixar enganar.

      É como a “autonomia das escolas”. Experimente-se fazer alguma coisa em “desconformidade” com as orientações superiores e vejam se o aparelho ministerial não nos cai logo em cima.

      Ou como a “autonomia” daqueles inspectores que foram às escolas, como cães de fila do ME, quando receberam ordens para acabar com a greve às avaliações.

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