Recuperar o tempo de serviço em três prestações

65-2019.JPGA possibilidade de também os professores poderem recuperar faseadamente os 2 anos, 9 meses e 18 dias que o Governo resolveu conceder-nos está finalmente contemplada na lei. Foi publicado o decreto-lei n.º 65/2019 que, no seu artigo 5.º, prevê expressamente essa opção, desde que requerida pelo interessado até 30 de Junho.

Recuperar o tempo em três prestações anuais interessa, desde logo, a quem progrediu de escalão em 2018 e, em circunstâncias normais, só voltaria a progredir em 2022. Desta forma, antecipa a próxima mudança de escalão. Não terá vantagens para quem progride no presente ano, que pelo regime “normal” recebe de uma vez tudo o que tem a recuperar. Noutros casos, como diria o outro, é fazer as contas…

Fica a transcrição dos dois artigos do decreto lei que se aplicam aos docentes.

Artigo 2.º
Contabilização do tempo de serviço nas carreiras pluricategoriais

1 — Aos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior são contabilizados, nos termos previstos no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante, 70 %
do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.
2 — A contabilização a que se refere o presente artigo repercute -se no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores, nos seguintes termos:
a) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019;
b) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020;
c) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021.
3 — Caso essa contabilização seja superior ao necessário para efetuar uma progressão, o tempo referido no número anterior repercute -se, na parte restante, no escalão ou posição remuneratória seguinte.

Artigo 5.º
Extensão de aplicabilidade

1 — O disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo disposto no Decreto -Lei n.º 36/2019, de 15 de março, por opção dos próprios.
2 — O direito de opção é exercido mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019.

Comentar

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.