As indefinições da municipalização

costa-machadoAs verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020. Estes são os prazos acordados entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que deverão constar do diploma setorial da Educação, que deverá ir, nesta quinta-feira, a aprovação em Conselho de Ministros.

Os avanços e recuos do processo de municipalização de serviços públicos são um sinal claro de que não estamos perante um projecto político claro e assumido, ou que estejam sequer demonstradas as vantagens do que se pretende fazer. Os contornos propositadamente vagos com que a medida irá figurar no novo Orçamento de Estado e o regime de adesão voluntária proposto aos municípios são sinais da resistência que aquela continua a encontrar entre a maioria dos autarcas.

Antes de mais, a anunciada “descentralização de competências” sugere tratar-se de um amplo conjunto de transferência de poderes e responsabilidades para as autarquias. Na prática, verifica-se que a maior parte do que se pretende transferir corresponde ao sector da educação. Noutras áreas, o que se pretende entregar aos municípios é pouco mais do que simbólico.

Quanto ao que está em jogo, quem tem acompanhado os encontros e desencontros entre governantes e autarcas percebe que são sobretudo questões financeiras. O Governo pretende desorçamentar despesa no sector da Educação, transferindo encargos para as autarquias. Mas estas não querem aceitar novas responsabilidades com o pessoal não docente, as despesas de funcionamento das escolas e, sobretudo, alguns edifícios escolares a precisar de obras, sem a contrapartida do adequado “envelope financeiro”.

Pelo meio, atravessa-se a questão do acesso aos fundos comunitários para os “investimentos” no sector. Como a lógica de distribuição dessas verbas passa por projectos apresentados pelas autarquias ou comunidades intermunicipais, o que o Governo desejaria é que as autarquias fossem buscar “à Europa” o dinheiro que não lhes quer dar. Os autarcas, como é natural, desconfiam. Até porque nem todas as requalificações e beneficiações de que o actual parque escolar necessita serão elegíveis para financiamento comunitário.

Para os professores e para todos os outros profissionais que trabalham nas escolas, não deve haver dúvidas: qualquer que seja o ângulo pelo qual se observe, a desresponsabilização do Estado central e a introdução de uma nova tutela no sector serão sempre prejudiciais. Isso mesmo foi ontem reafirmado pela Fenprof à comunicação social.

“Os professores não são absolutamente corporativistas nas suas reivindicações”, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, sobre o processo de descentralização de competências aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, o qual não abrange diretamente os professores, que se mantêm na alçada do Ministério da Educação, mas que, defende a federação, não deixam de ser afetados por uma decisão que vai “criar desigualdades e assimetrias”.

A descentralização de competências foi um dos pontos discutidos na reunião do secretariado nacional da Fenprof, que terminou esta tarde.

Mário Nogueira disse que os professores são “frontalmente contra” o processo, que entendem que “abre portas à privatização de serviços” e “cria condições para ingerência e perda de autonomia das escolas”, ao atribuir-lhes mais uma tutela.

O diploma setorial da educação prevê a transferência para a gestão municipal de quase mil estabelecimentos educativos, mais de 3.500 edifícios e cerca de 43 mil trabalhadores não docentes, estimando-se que sejam necessários cerca de 800 milhões de euros em transferências da administração central para municípios.

Mário Nogueira insistiu nas críticas ao processo e lembrou experiências internacionais semelhantes, como o caso da Islândia, que desistiu do projeto, “porque correu mal”.

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One thought on “As indefinições da municipalização

  1. Ui, que isto vai ser complicado!

    A continuar-se, qualquer dia serão as autarquias a “seleccionar” docentes, recorrendo a perfis para os projectos Educativos entre autarquias e unidades orgânicas.

    Proletarize-se a classe docente, arranje-se uma outra qualquer “carreira”, despejem-se as competências do Estado para cima das autarquias, concedam-lhes algumas verbas comunitárias para tal. Polvilhe-se com umas ideias pedagógicas e açúcar em pó qb, ponha-se no forno e espere-se.

    Se sair daqui algo comestível, pois privatize-se alguma coisa.
    Se sair algo intragável, responsabilize-se os professores e privatize-se alguma coisa.

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