Serviços mínimos – o que diz a lei e o que farão os directores

AServicosMinimosdownload_290rlindo Ferreira, o conhecido autor do Blog DeAr Lindo, é também director de um agrupamento de escolas. E é nessa qualidade que tem especial interesse e relevância aquilo que escreveu acerca da forma como tenciona aplicar os serviços mínimos às reuniões de avaliação:

Aguardo a Indicação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Serviços Mínimos

… até 24 horas antes das reuniões de segunda-feira.

E no caso de isso não acontecer, logicamente o empregador (neste caso o diretor da escola) deverá indicar a metade mais um dos professores que têm de cumprir os serviços mínimos.

É importante perceber que a indicação dos trabalhadores adstritos aos serviços mínimos tem de ser designados com pelo menos 24 horas de antecedência.

No caso de uma reunião do 9.º ano não ser realizar por falta de quórum, às 8:30 da manhã de segunda-feira, a convocatória para nova reunião deve ter despacho de nomeação dos trabalhadores adstritos aos serviços mínimos para o dia seguinte, nunca podendo ser para antes de 24 horas desse despacho.

Não sei se há mais alguma coisa a aclarar…

Note-se que um professor que não seja notificado, no devido prazo, de que fica adstrito ao cumprimento dos serviços mínimos, pode exercer livremente o seu direito à greve. E que não podem ser convocados todos os professores do conselho de turma para assegurar os ditos serviços, já que a sentença do tribunal arbitral define expressamente que terão de o ser o número estritamente necessário para a existência de quórum. Doutra forma não seriam serviços mínimos, mas serviços máximos…

E a DGAEP, nas suas FAQs, confirma a necessidade de nomeação expressa dos trabalhadores a quem cumpre assegurar os serviços mínimos…

serv-minimos.JPG

 

6 thoughts on “Serviços mínimos – o que diz a lei e o que farão os directores

  1. Acabei de receber a convocatória nominal para a próxima segunda-feira. De acordo com este «post», deduzo que a mesma, nos termos em que foi feita, é ilegal.

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    • Não posso garantir que seja ilegal, na medida em que os sindicatos de professores já fizeram saber, como sempre sucedeu nestas situações, que não irão indicar professores para o cumprimento desses serviços.

      O que será ilegal é a convocação de mais docentes do que os estritamente necessários, de acordo com a sentença do tribunal arbitral.

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      • De acordo com o conteúdo deste «post», é ilegal. Há procedimentos a observar, o «meu» diretor tem de esperar que termine o prazo para os sindicatos indicarem quem cumpre os serviços mínimos.

        A alternativa é que isto se transformou num país de ilegalidades de uma ponta à outra.

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        • Sim, nessa perspectiva é ilegal.

          E claro que sempre que se mexe com interesses fortes ou poderes estabelecidos o cumprimento da lei passa a ser uma coisa que se torce até que se transforme naquilo que se deseja…

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  2. O colégio arbitral poderia ter optado por considerar serviços mínimos a realização das reuniões nos anos de exames, em condições normais, de acordo com a legislação em vigor. A greve continuaria, como ficou decidido, para os restantes anos, sem serviços mínimos. Evitava-se este imbróglio!
    Isto é o meu sentido prático a manifestar-se. Mas como não tenho formação jurídica, admito que tal não fosse possível.

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    • O colégio arbitral poderia ter tentado ser isento na apreciação do conflito, em vez de se colar ostensivamente à posição do governo.

      E poderia ter tido a sensatez de perceber que, se não entende a dimensão pedagógica de uma reunião que para eles serve só para “dar notas”, então deveria ter prestado atenção ao que lhes foi dito pelos representantes dos professores.

      Era, provavelmente, pedir demais.

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