Abusos e ilegalidades de uma “nota informativa”

nota-dgeste.JPGO nosso colega Luís Braga não é jurista, tanto quanto sei. Mas mostra-se exímio a desmontar, ponto por ponto, a pseudo-argumentação da “nota informativa” com que o ME pretendeu lançar a confusão nas escolas aderentes à greve às avaliações.

  1. A figura de Nota Informativa não existe entre os instrumentos legais ou regulamentares com valor normativo no ordenamento jurídico português.
  1. A referida Nota Informativa (como, aliás, se deduz da expressão verbal da designação que lhe foi dada) não é, assim, ordem ou normativo, seja para quem for, mas apenas um esclarecimento, com o pretenso objetivo, e como é constatável pela leitura, deficientemente executado, de iluminar a situação criada pela existência de pré-avisos de greve para reuniões de avaliação a decorrer nas próximas semanas.
  1. Se fosse uma ordem, deveria ser dada em forma de ordem e devidamente sustentada na lei.
  1. Ora, não é claro em que competências legais se sustentaria a Ex.ma Senhora Diretora Geral (num regime de gestão escolar dito de autonomia) para exercer poderes sobre a matéria de avaliação dos alunos e realização de reuniões de conselho de turma em cada uma das escolas portuguesas. Talvez, por isso, prescinda na própria nota de referir tais diplomas legais ou não mencione fazê-lo no uso de competências delegadas.
  1. Também não possui a Ex.ma Senhora Diretora Geral competências para interpretação autêntica de normas legais, como as que regulam o exercício do direito fundamental dos trabalhadores à greve (questão que insidiosamente não refere expressamente, salvo num ponto, no texto da nota, mas que está obviamente subjacente) ou as normas legais e regulamentares relativas à convocatória e funcionamento de órgãos colegiais das escolas e procedimento de avaliação dos alunos.
  1. E, muito menos, como parece tentar na redação da nota remetida, para prescrever serviços mínimos no decorrer duma greve (cujo processo de definição inclui o recurso a formas de arbitragem em que legalmente não participa).

Continua aqui…

Em contrapartida, à dra. Maria Manuela Pastor Faria, directora-geral da DGEstE que assina a dita informação às escolas, não lhe falta formação na área jurídica, conforme consta do seu currículo publicado no Diário da República. O que torna ainda menos desculpável ter enviado, com a sua assinatura por baixo, um conjunto de orientações às escolas que não poderia deixar de saber que são ilegais.

Sabe-se que o carreirismo é uma motivação poderosa que leva alguns dirigentes da administração pública a assumirem uma missão de comissários políticos do governo em funções, que não só não lhes compete como colide com o dever de isenção que têm os funcionários públicos.

Neste caso, a directora-geral exorbitou claramente das suas funções, dando o exemplo do que não deve ser a actuação de um director-geral, ao imiscuir-se na esfera da acção política que pertence, obviamente, ao ministro, secretários de Estado e ao pessoal da sua estrita confiança que nomeiam para os respectivos gabinetes.

Resta saber se, para o futuro, a lealdade será recompensada ou se, pelo contrário, e como sucedeu com anteriores governos, se pôs a jeito para ter futuramente de arcar, na vez dos governantes, com as responsabilidades pessoais e políticas de uma actuação desastrada e à margem da lei.

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