Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

ilegal.jpgO comunicado de ontem da Fenprof já dissipava as dúvidas, mas o parecer solicitado pelo STOP ao conhecido advogado António Garcia Pereira, especialista em Direito Laboral confirma a completa ilegalidade da nota informativa que a DGEstE enviou ontem às escolas para de lançar a confusão.

As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e multiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêem tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.

Perante a subversão da lei e até de princípios constitucionais como o direito à greve o caminho é só um, respeitar a lei, não transigir com abusos e ter a noção de que, ao colaborar na prática de actos ilícitos, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

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One thought on “Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

  1. Enquanto esta gente não for devidamente punida, apenas aumenta o descrédito nas Instituições e na Lei e, com isto, os políticos e decisores convivem alegremente.
    Vivemos, crescentemente, num país SEM LEI! (Este foi, apenas, um exemplo óbvio e evidente… pois que, só a propósito dos professores, existem/existiram muitas outras situações)

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