Conselho das Escolas contra a revisão curricular

parecer24-ce.JPGO parecer do Conselho das Escolas é claro e demolidor em relação ao novo projecto de decreto-lei que altera a organização curricular dos ensinos básico e secundário: o novo diploma cria mais disciplinas, fragmentando ainda mais o currículo, aumenta a burocracia e não garante as condições necessárias para que se concretizem, na prática, as ideias e princípios proclamados. Generaliza uma experiência pedagógica que não foi devidamente avaliada e não dá resposta aos reais problemas e necessidades sentidos nas escolas.

Sublinhe-se, antes de mais, a divisão instalada entre os directores: 15 a favor e 12 contra o parecer que foi aprovado. Demonstrativo de que, independentemente das virtudes do projecto, ele falha num ponto essencial que é a falta de consenso em torno das mudanças que querem introduzir. E se nem entre a entourage dos directores-conselheiros conseguem conquistar os apoios necessários, o que sucederia se se atrevessem a fazer o que deveriam desde o primeiro momento, que era falar com os professores e obter a sua opinião sobre o assunto?…

Quanto ao parecer hoje divulgado, ele desmonta eficazmente a verborreia eduquesa com que se tenta fundamentar, em inverdades, vacuidades e teorias fantasiosas, o projecto absurdo da flexibilidade curricular. Embora algumas considerações do CE me pareçam discutíveis, as conclusões, de uma forma geral, deixam-nos optimistas: percebe-se que, entre os directores, ainda há gente de bom senso:

  1. O novo modelo  de organização e gestão curricular não assegura às Escolas a autonomia e as possibilidades de flexibilidade do currículo que se anunciam. Tal como tem acontecido nas últimas décadas, as iniciativas de flexibilidade e autonomia das Escolas continuarão a depender, em  muito, dos recursos disponíveis e das normas que regulam a sua gestão. As Escolas continuarão manietadas e dependentes dos meios que outros, momento a momento, decidirem conceder‐lhes.
  2. Para as Escolas ganharem a autonomia e a flexibilidade curricular, referidas ao longo de todo o projeto em apreciação, não seria necessário proceder a uma revisão curricular, nem sequer a uma alteração legislativa, bastaria um ato administrativo que permitisse às Escolas criarem os “domínios de autonomia curricular” e gerirem 25% do currículo, como aliás aconteceu com a publicação do Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC).
  3. Na verdade, o atual quadro legislativo (Decreto‐Lei n.º 139/2012), as suas disposições de organização e gestão curricular e as matrizes curriculares em vigor não impedem que as Escolas possam gerir o currículo com a flexibilidade que agora se preconiza, tal como não impediram que, em 2017/2018, mais de duzentas Escolas o pudessem fazer.
  4. As Escolas nunca poderão almejar a qualquer reforço da respetiva autonomia curricular sem o concomitante reforço de autonomia administrativa e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.
  5. As matrizes curriculares do ensino básico prescrevem um acréscimo de novas componentes / disciplinas, de que resultará uma maior e desnecessária fragmentação do currículo. Desnecessária, note‐se, porque as aprendizagens a realizar nestas novas disciplinas poderiam concretizar‐se nas que existem atualmente, nomeadamente no Apoio ao Estudo, na Oferta de Escola e na Oferta Complementar, sem necessidade de introduzir tal segmentação.
  6. A redução da burocracia, a necessária clareza conceptual das normas de organização curricular, o respeito pelas Escolas e a defesa da sua autonomia aconselham a supressão do articulado da Secção II (art.º 18.º a 22.º).
  7. Este projeto de revisão curricular decalca as matrizes, muitas das normas e dos mecanismos previstos no Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC), que está a ser aplicado num significativo número de Escolas do país. O Conselho das Escolas entende que a eventual generalização de uma revisão curricular que tem como base o PAFC, nunca deverá ocorrer sem que o regime experimental deste projeto esteja devidamente concluído e, consequentemente, tenha sido avaliado o seu impacto.
  8. Contrariamente ao PAFC ‐ cujo valor enquanto mecanismo de reforço da flexibilidade e da autonomia curricular, reside, precisamente, no facto de ser um projeto de adesão voluntária e, em alguns casos, entusiasta de muitas Escolas ‐ o projeto curricular em apreciação será, ab initio, a expressão contrária do que se advoga, uma vez que interfere em muitas áreas e decisões tomadas no âmbito da autonomia e dos Projetos Educativos em curso, sem que se vislumbre qualquer necessidade ou benefício para o sistema educativo.

Já as declarações de voto dos vencidos, que também surgem no documento, mereceriam um post à parte. Elas mostram que os eduqueses do regime não desistiram e que aí estarão, no momento mais oportuno, prontos a voltarem à carga.

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