Um Conselho passado da validade?

conselho-escolasÉ o que se pode depreender da leitura deste post do ComRegras, onde se comprova factualmente que o Conselho das Escolas está a funcionar, desde o início deste ano, com conselheiros que já cumpriram o mandato para que foram eleitos e deveriam ter sido, ou substituídos, ou reconduzidos nos seus lugares em resultado de eleições.

O decreto regulamentar nº 5/2013 define claramente que os conselheiros são eleitos e cumprem mandatos de três anos. Ora os actuais, que tomaram posse em 14 de Janeiro de 2014, já ultrapassaram o prazo de validade e deveriam há muito ter sido substituídos através de novo processo eleitoral.

Como professor de História, repugnam-me especialmente estes procedimentos, pois todos os anos ensino aos meus alunos que um dos fundamentos da democracia é a duração limitada dos mandatos. Quando elegemos alguém, sabemos sempre quando é que aquele lugar será posto de novo à disposição de quem elegeu. Na democracia toda a gente está a prazo nos lugares electivos, mas esta regra fundamental  é quotidianamente torpedeada pela nossa administração pública e, o que é pior, pelos nossos governantes, quando tratam de colocar, nos regulamentos eleitorais, um ponto qualquer (neste caso é o 7 do art. 6º) a determinar que os eleitos se mantêm em funções até que sejam substituídos.

E acrescento: ao contrário do Alexandre Henriques, que sugere responsabilidades do secretário-geral do ME nesta situação, eu, que nestas coisas sou pouco de culpar subalternos, parece-me que a responsabilidade pelo que está a suceder vai inteirinha para Sua Excelência o Senhor Ministro da Educação. Que pode ser jovem, simpático e bom rapaz, mas não me parece que possa ou deva andar toda a legislatura a ignorar as suas obrigações, a fugir às suas responsabilidades e a esconder-se atrás dos secretários de Estado. E a lei é, neste ponto em concreto, bem clara:

5 — Compete ao membro do Governo responsável pela área da educação:
a) Marcar a data das eleições com a antecedência mínima de 60 dias;
b) Designar a comissão eleitoral, composta por cinco membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito;
c) Divulgar o mapa da distribuição do número de mandatos por cada círculo eleitoral;
d) Homologar os resultados eleitorais.

De resto, acrescento que não foram os professores, nem tão pouco as comunidades educativas, que pediram a criação deste órgão que supostamente as representa. O Conselho das Escolas surgiu como um capricho de Maria de Lurdes Rodrigues que Nuno Crato conservou, mas que não tem verdadeira razão de ser quando existe, com uma composição bem mais plural e abrangente, o Conselho Nacional de Educação.

Quanto aos directores escolares, que são as únicas entidades que o CE verdadeiramente representa, podem, como sempre puderam, fazer ouvir-se através das suas associações próprias. Isto quando não forem suficientes – e sei que, muitas vezes, não são! – as linhas mais ou menos directas que têm para contactar com os serviços ministeriais.

Em suma, se o Conselho das Escolas desaparecer, pouca gente lhe achará a falta. Se não o querem renovar, tenham então a coragem de acabar com ele.

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