As reduções do artigo 79º do ECD

espadeiradaSó hoje estive a ler, e a tentar perceber, a exagerada polémica que por aí vai, na blogosfera, a propósito das reduções da componente lectiva dos professores ao abrigo do artigo 79º do ECD.

Para nos centrarmos no que está em causa, teremos de recuar ao ano de 2007 e às alterações que o primeiro governo socratino, com Maria de Lurdes Rodrigues como ministra da Educação, introduziu no ECD: o direito às reduções, que os docentes de carreira adquiriam a partir dos 40 anos (2 horas) e a partir daí de 5 em 5 até chegar à redução máxima de 8 horas, aos 55 anos ou aos 27 anos completos de serviço, foi substancialmente restringido, passando-se ao regime actualmente em vigor. A primeira redução de 2 horas só chega aos 50 anos, a segunda aos 55 e aos 60 obtém-se a última, de mais 4 horas.

Claro que os professores que já tinham obtido reduções anteriormente mantiveram-nas, o que com o passar do tempo evidenciou profundas injustiças, que prevalecem ao fim de dez anos. Por exemplo:

  • Docentes com a mesma idade e um ano ou dois de diferença no tempo de serviço permanecem com uma diferença que pode chegar a 4 horas na respectiva componente lectiva;
  • Professores que alcançaram, em tempos idos, a redução máxima por volta dos 50 anos (bastava terem 27 anos de serviço), enquanto outros colegas, mais novos, só com esta idade beneficiam das primeiras duas horas de redução.

Mas a transição do antigo para o actual regime colocou outra questão: como proceder no caso dos professores que já tinham uma ou duas reduções quando chegassem, ao abrigo da lei actual, aos 50 e aos 55 anos? Deveriam acumular as reduções previstas para estas idades com as que já tinham (interpretação favorável aos professores feita, naturalmente, pelos seus sindicatos) ou dever-se-ia considerar que já vinham beneficiando por antecipação e não teriam direito a mais nada? Claro que foi esta última posição que prevaleceu, pois era a que se adequava aos intuitos economicistas que tinham motivado a alteração do ECD. E nem nos tribunais administrativos os professores conseguiram fazer valer o seu ponto de vista contra o da administração educativa.

Entende-se assim a posição do Paulo Guinote: não havendo alteração do quadro legal nesta matéria, qual o sentido de estar a recuperar uma velha polémica há muito resolvida, desfavoravelmente, contra os professores?

Mas também sou sensível ao argumento que está subjacente aos posts do Alexandre Henriques: o facto de prevalecerem situações injustas não é razão, antes pelo contrário, para que se deixe de falar delas, denunciando-as e exigindo a sua correcção. Nem esta luta impede que se continue a pugnar por uma clarificação dos conteúdos funcionais da componente lectiva e da não lectiva, pois só assim fará sentido defender a redução da primeira.

Em relação ao ponto de vista do Luís Braga, a minha posição é ambivalente: percebo, até um certo ponto, a importância da frente jurídica na luta contra os abusos e as prepotências de sucessivos dirigentes do ME em relação aos direitos dos professores. Acho até que os sindicatos deveriam fazer um uso mais incisivo desta “arma” em determinadas situações.

Contudo, sou igualmente céptico em relação às “conquistas” obtidas por esta via, de resultados demasiado incertos, demorados, por vezes aleatórios – tenho a minha pequena experiência pessoal nesta matéria, que um dia haverei de contar. Confiar nos tribunais é, demasiadas vezes, colocar o destino da nossa profissão à mercê do juízo e da inteligência de terceiros, em vez de lutarmos nós próprios pelos nossos direitos.

Tal como o Luís, tento acreditar no Estado de Direito, mas sei que, quando poderosos interesses se levantam, ele não tende a não passar, demasiadas vezes, de piedosa ficção.

 

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2 thoughts on “As reduções do artigo 79º do ECD

  1. Se algo está errado não devemos ficar calados. Ter um blogue não pode ser apenas para opinar, é preciso fazer mais. A ideologia do ComRegras sempre foi e sempre será, de promover discussões e lançar novos dados que possam melhorar o que na nossa opinião está mal.
    Não tenho ilusões, também não acredito que haja grandes alterações, mas não me parece que desistir seja o melhor caminho. E agora pergunto… Porque razão desistiram os sindicatos? Não faz sentido.

    Fica o nosso contributo, a partir daqui cada um fará o que bem entender.

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    • Concordo. Os blogues servem para lançar ideias e discutir problemas, de forma livre e descomprometida, ainda que os temas possam ser sentidos como polémicos ou inoportunos.

      Para fazer a agenda oportuna e politicamente correcta dos temas educativos lá estão os assessores de imprensa do governo e de outras instituições, mais a comunicação social que se presta a andar atrás dos ossos que lhes vão atirando.

      Quanto à desistência dos sindicatos, penso que ela tem a ver com sucessivas derrotas judiciais do ponto de vista favorável aos professores na questão do art. 79º. E também com o facto de a atribuição, na CNL, de tarefas que deveriam estar na CL, ter esvaziado um pouco o problema. Hoje já temos até professores que prefeririam que lhes dessem turmas e aulas “verdadeiras” em vez dos apoios e tutorias que nalguns casos acabam por ser mais desgastantes do que as próprias aulas…

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