Serviços mínimos

ServicosMinimosdownloadRecorde-se a colégio do tribunal arbitral:

III – Decisão

Em face do exposto, o Colégio Arbitral previsto no n.°1 do artigo 400° da LTFP e constituído nos termos do n.° 2 do mesmo preceito, decide, por maioria, fixar os seguintes serviços mínimos e os meios para os assegurar:

a) receção e guarda dos enunciados das provas de aferição e dos exames nacionais em condições de segurança e confidencialidade – um docente;

b) vigilância da realização dos exames nacionais – dois docentes (vigilantes) por sala;

c) vigilância das provas de aferição – um docente vigilante por sala;

d) cumprimento das tarefas do professor coadjuvante – um docente por disciplina; e

e) cumprimento do serviço de secretariado de exames, pelo número de docentes estritamente necessário.

Lisboa, 16 de junho de 2017

Note-se que os eventuais vigilantes suplentes que venham a ser convocados – situação que a Fenprof considera ilegal – não estão abrangidos pelos serviços mínimos e podem fazer greve.

A todo o restante serviço – aulas, reuniões, levantamento de provas para classificação, etc, é possível fazer greve.

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