Ainda o “pacto educativo”

laicaygratuita.jpgA noção de que a Educação é um sector estratégico onde os resultados só se colhem a longo prazo, e demasiado importante, também, para ser deixado ao experimentalismo permanente e irreflectido de políticos e cientistas da educação, tem levado a que, um pouco por todo o lado, se defenda a ideia do pacto educativo: um entendimento em torno da defesa de um núcleo duro de princípios e regras estruturantes do sistema educativo, geradores de amplo consenso social e político, que deveria manter-se independentemente das conjunturas políticas.

Em Espanha, também há apoiantes desta ideia. Mas a discussão parece-me, por lá, mais profunda e amadurecida do que sucede habitualmente entre nós. E nota-se que a comunicação social espanhola reflecte, não apenas as habituais visões governamentais e corporativas a que entre nós se costuma dar visibilidade, mas também leituras mais abrangentes e elucidativas das virtualidades e dos logros subjacentes à busca dos consensos educativos:

É evidente a necessidade de um pacto educativo. Mas este acordo para a educação não pode basear-se só em pactos políticos de gabinete que deixem de fora a comunidade educativa, colectivos e organizações educativas, se queremos alcançar uma lei com estabilidade para o nosso sistema educativo. O pacto deve fazer-se “de baixo para cima”, com participação dos cidadãos, já que a política educativa não pode ser senão política pública, quer dizer, aquela que é discutida, decidida e gerida pela cidadania. E quando se recorre a “especialistas”, o que se pretende é disfarçar a ideologia do grupo dos “eleitos” e dos que os designaram. Este procedimento representa una externalização para o âmbito do privado da função de desenhar o sistema educativo.

O artigo de opinião do El Diario enquadra a discussão em volta dos consensos educativos no problema mais amplo do financiamento público das escolas privadas, que em Espanha atingiu uma dimensão ainda mais avassaladora do que em Portugal, alimentando lucrativos negócios privados à custa dos cortes na escola pública. E recorda que tanto o Tratado da Constituição Europeia como os acordos internacionais de livre comércio impõem uma ambiciosa agenda neoliberal de privatização e mercantilização de serviços públicos, incluindo a educação.

Ora a primeira coisa a decidir, quando se fala em pactos educativos, é se queremos uma escola democrática, universal, inclusiva e baseada no interesse colectivo, ou uma escola diferenciadora, selectiva, perpetuadora das desigualdades, comandada pelo lucro e subjugada pelas forças dos mercados. E isto é justamente o que os partidos do sistema, comprometidos e corrompidos até à medula com o favorecimento dos interesses da educação privada, não querem sequer que se discuta, quanto mais que se mude.

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