Professores de serviço – mas em luta!

ServicosMinimosdownload.jpgApesar de terem sido decretados os serviços mínimos aos exames e provas de aferição, a Fenprof continua a achar que os professores têm razões de sobra para fazer greve no dia 21. E não retira, para já, o pré-aviso. Mas propõe aos professores que cumpram os serviços mínimos sob protesto, levando consigo um autocolante com a imagem que se vê ao lado.

Pela minha parte, parece-me que seria mais proveitoso encetar diligências no sentido de ser suscitada a eventual inconstitucionalidade dos serviços mínimos na avaliação.

A alteração legislativa introduzida pela anterior maioria é claramente revanchista e limita de forma ilegal o exercício do direito à greve. Carece de demonstração que fazer um exame na data prevista é uma “necessidade social impreterível”. E a salazarenta “conveniência de serviço” não se pode confundir com direitos dos alunos nem pode servir de fundamento à negação de um direito constitucional.

Não havendo interesse, da parte do PS, em alterar esta norma herdada do anterior governo, parece-me que deveria ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Até para percebermos se continuamos a ter uma Constituição que nos defende, ou se os direitos constitucionais dos cidadãos apenas são válidos quando não prejudicam o expediente.

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