Passa tudo para as câmaras!

camara-municipalExcepto os professores e as escolas da Parque Escolar pois, neste último caso, o ME não pode entregar o que já não lhe pertence.

Competências que até agora a maioria das câmaras municipais só detinham a nível do pré-escolar e do 1.º ciclo – como a propriedade física das escolas, a tutela do pessoal não docente e a responsabilidade pela Ação Social Escolar, refeições, pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e até a contratação de serviços como a água e eletricidade – vão ser integralmente entregues aos municípios, abrangendo agora todos os ciclos do ensino básico e do secundário. É o que prevê a proposta do governo para a descentralização de competências na área da Educação, documento que o governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e ao qual o DN teve acesso.

Parecem confirmar-se os receios de que a municipalização da educação é mais uma centralização, nas câmaras municipais, de competências que a administração educativa até agora delegava nas escolas e agrupamentos, do que uma transferência directa para as autarquias do poder centralizado nas direcções-gerais do ministério. Se este modelo for para a frente, as escolas perderão ainda mais autonomia, nomeadamente em sectores sensíveis como o orçamento e a gestão do pessoal não-docente.

Ainda assim, em comparação com o anterior projecto municipalizador do governo PSD/CDS, fica de fora das competências camarárias a gestão local de 25% do currículo, que o actual governo rebaptizou de “flexibilização pedagógica” e pretende atribuir aos órgãos directivos e pedagógicos das escolas. Embora pretenda envolver o poder local nos planos de combate ao insucesso escolar.

Quanto aos professores, se é verdade que continuam a ser recrutados, remunerados e tutelados pelo ME, também é certo que este projecto abre um precedente perigoso e inaceitável, que é o de entregar às câmaras a contratação dos chamados “técnicos” de Educação Especial. Percebem-se assim as resistências do ME em criar novos grupos de recrutamento, por exemplo para professores de Língua Gestual Portuguesa: preferem não assumir responsabilidades em relação a estes profissionais indispensáveis em muitas escolas, não os integrando na carreira, não lhes aplicando o ECD e remetendo-os à contratação precária através das câmaras municipais.

Um debate a seguir com atenção, e que está longe de concluído: é vasto o pacote de medidas descentralizadoras, pelo que envolve também alterações à lei das finanças locais, de forma a acomodar o “envelope financeiro” destinado a custear as novas tarefas e responsabilidades das autarquias. E essa será talvez a parte mais difícil da negociação…

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