FNE processa Ministério da Educação

fne.jpgBem mais activa e contestatária desde que o governo não é da cor política dos seus principais dirigentes, a FNE endurece a contestação à política do ME e recorre à luta jurídica, contestando nos tribunais o novo diploma dos concursos.

O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse à Lusa que o Sindicato dos Professores da Zona Centro foi o primeiro a interpor uma ação judicial, no tribunal administrativo de Coimbra, e a estas vão seguir-se ações dos sindicatos da zona norte e da zona sul, que devem ser entregues na quarta-feira, e do sindicato da grande Lisboa, que deve entrar no tribunal no início da próxima semana.

Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas”, lê-se no comunicado da estrutura sindical.

A FNE considera que a colocação dos professores do quadro em diferentes prioridades do concurso, consoante sejam de escolas e agrupamentos ou de zonas pedagógicas, viola o princípio da igualdade. Também contesta a aplicação da norma-travão, apesar de ser uma norma introduzida por Nuno Crato, agora melhorada, mas a não responder ainda às expectativas dos professores. E entende como uma violação do ECD a limitação a quatro do número máximo de grupos de recrutamento a que os docentes poderão concorrer.

A portaria que regulamentará a vinculação extraordinária ainda não foi publicada, mas quando o for será igualmente contestada nos tribunais, garante a FNE.

De fora destes protestos fica a norma que permite aos professores oriundos do ensino privado com contrato de associação concorrer em pé de igualdade com os do ensino público, que mereceu o acordo da FNE. Foi esta, aliás, a principal discordância relativamente à Fenprof, no processo negocial de revisão da legislação de concursos.

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