A nomeação de Luísa Ucha foi ilegal?

ucha.JPGJá por aqui se tinha falado da possível incompatibilidade entre o cargo de Adjunta do SE da Educação exercido por Luísa Ucha e a qualidade de membro da direcção da Associação de Professores de Geografia. Que é eticamente reprovável, não me parece haver dúvidas. Que a nomeação foi ilegal, garante-o agora o jornal i, depois de ter consultado a lei e ouvido os juristas.

Segundo o decreto-lei 11/2012, que estipula as regras e as incompatibilidades dos gabinetes dos membros do governo, onde estão incluídos chefes de gabinete, adjuntos, técnicos especialitas e secretários pessoais, “os membros dos gabinetes exercem as suas funções em regime de exclusividade, com renúncia ao exercício de outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente de serem ou não remuneradas”.

As únicas atividades permitidas por lei a Luísa Ucha, que teriam de ser devidamente autorizadas pelo secretário de Estado e publicadas no seu despacho de nomeação, são: “Atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação” e “atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência” mas apenas “a entes não pertencentes ao setor de atividade pelo qual é responsável o membro do governo respetivo”, lê-se no número 3 do mesmo artigo 7º.

O que não é o caso, já que a Associação de Professores de Geografia está ligada ao setor de atividade tutelado por João Costa. E nenhum dos vários advogados ouvidos pelo i tem dúvidas quanto à situação “ilegal” da adjunta de João Costa. “Não tendo renunciado à direção da APG não podia ser adjunta do secretário de Estado”, dizem em uníssono os especialistas.

Note-se que nada me move contra Luísa Ucha que, acredito, será por certo uma competente professora e dirigente associativa, assim como uma adjunta empenhada e da inteira confiança pessoal e política do secretário de Estado que a nomeou para o seu gabinete. O que tem é de ter a noção do que são conflitos de interesses e perceber a impossibilidade de estar nos dois lados ao mesmo tempo e a necessidade de, podendo fazer bem as duas coisas, se dedicar a uma de cada vez.

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