Contestação à nova lei dos concursos

roleta.gifRecém-publicado, o decreto-lei dos concursos continua a sofrer a natural contestação a um diploma que não mereceu o apoio de nenhum dos sindicatos que o negociaram com o ministério.

A Fenprof continua empenhada em tentar levar o diploma à apreciação parlamentar, embora não haja quaisquer garantias de que uma maioria de deputados seja sensível à necessidade de alterar alguns dos aspectos mais gravosos do documento, como a resposta insuficiente às expectativas dos professores com mais tempo de serviço ou a inclusão dos docentes oriundos do ensino privado em igualdade de circunstâncias com os do público. Sendo assim, como se diz em sindicalês, a luta continua:

“Confirmam-se os aspetos mais negativos: a insuficiência da norma-travão, as prioridades relativamente aos professores dos quadros não serem determinadas pela graduação profissional, e os professores dos colégios com contrato de associação ficarem na mesma prioridade dos do público”, afirmou ao CM Vítor Godinho, responsável da Fenprof para a área de concursos, acrescentando: “Não atingimos os objetivos e resta-nos a contestação pela via institucional e na rua.”
O responsável anunciou um protesto de docentes do ensino artístico especializado para dia 22 junto ao Ministério da Educação, em Lisboa. “Estes professores e os de Técnicas Especiais ficam afastados da vinculação, porquê?”, questiona, frisando que este sábado o Conselho Nacional da Fenprof definirá outras formas de luta.

Entretanto, também a plataforma Concurso Único para Todos (CUT), que defende um sistema mais justo e transparente de colocações através de um concurso único, baseado apenas na graduação profissional, criticou as recentes alterações aos concursos, que continuam a insistir nos velhos vícios.

Excertos da entrevista a Luís Ferreira, responsável da CUT, ao Educare:

Apesar do processo de vinculação extraordinária em curso facilitar a entrada nos quadros do Ministério da Educação (ME) de um conjunto de professores até agora contratados, ele é manifestamente insuficiente para compensar os milhares de professores que ao longo dos últimos anos saíram do sistema público de ensino. Muitos deles aposentaram-se e não foram substituídos, ao mesmo tempo que muitos outros foram dispensados em consequência de várias medidas de política educativa que foram aprovadas, como seja o aumento do número de alunos por turma, a contabilização do desempenho de cargos como componente não letiva, a redução do volume de cursos profissionais e cursos EFA, etc. Se avaliarmos com rigor os fluxos de entrada e de saída de professores nos quadros, verificamos que o número de saídas é muito superior ao número de entradas.

À semelhança de outras iniciativas recentes, também este modelo de vinculação não procede à ordenação dos candidatos com base na sua graduação profissional, acabando assim por introduzir graves injustiças. Se tivermos presente que, neste momento, está a ser exigido a milhares de professores precários o requisito de possuírem 12 anos completos de serviço letivo para poderem vincular e, ao mesmo tempo, está a concretizar-se a vinculação de outros com apenas quatro anos de serviço, a pergunta que se impõe é mesmo esta: terá a justiça sido esquecida neste processo?

Infelizmente os problemas não se ficam por aqui. As alterações agora introduzidas não extinguiram a possibilidade de recondução dos professores ou renovação dos contratos. Assim, continuará a ser possível a vinculação de professores com apenas quatro anos de serviço letivo enquanto outros muito mais graduados, mais experientes e qualificados, continuarão a ser contratados mesmo sendo alguns deles detentores de 15 ou mais anos de serviço. A manta de retalhos em que este decreto-lei (132/2012 de 27 de junho) se tornou ainda não foi desta vez que ganhou coerência e sentido de justiça. Por isso, compreende-se naturalmente a luta dos sindicatos e a revolta dos professores.

A atual precariedade docente é um crime público. Durante muitos anos, sucessivos governantes depauperaram o quadro de pessoal docente na educação, recorrendo à contratação anual de professores precários para satisfazer as necessidades permanentes do sistema educativo.

A norma-travão é absurda desde a sua génese, porque conduz à vinculação de professores sem respeitar a graduação profissional de cada um deles. Desta forma, promove a vinculação aos quadros do Estado de professores menos graduados em detrimento de outros mais experientes e mais qualificados.

 

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