Ultrapassagens à boleia da Constituição

ultrapassagem.gifOs professores do ensino particular e cooperativo consideram que as novas normas dos concursos de colocação de professores, propostas pelo Ministério da Educação (ME), violam o princípio da igualdade inscrito na Constituição. […]

Num parecer assinado pela advogada Sandra Afonso – em representação de vários docentes do ensino particular – divulgado pelo blogue de educação DeAr Lindo, recorda-se que a Constituição estabelece que “todos têm o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra, por via do concurso”.

“Ora, a pré-selecção dos candidatos pela anterior existência de vínculo público ou experiência profissional pública consubstancia exactamente um tratamento desigual entre os candidatos. O privilegiamento do prévio vínculo com entidade púbica viola assim o direito de igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa”, sublinha a jurista no parecer.

Não me parece que a prioridade que o ME pretende dar, no concurso externo, aos professores com tempo de serviço no ensino público, seja uma violação ao princípio constitucional da igualdade, como se defende no parecer jurídico encomendado por alguns professores dos colégios.

O que o ME pretende fazer, através do novo decreto-lei que irá regular os concursos, é dar preferência aos professores que já tem ao seu serviço na renovação de contrato, evitando despedir profissionais com provas dadas, e na maioria dos casos com tempo de serviço suficiente para vincular, para admitir docentes do privado. Da mesma forma que ninguém exige aos patrões dos colégios que dispensem professores com os quais estão satisfeitos para que outros possam ter oportunidade de entrar ao abrigo de uma pretensa igualdade de oportunidades.

Posto isto, não me custaria admitir, no mecanismo dos concursos, a existência de uma prioridade específica para professores oriundos de escolas privadas que perderam os contratos de associação. Mas nunca, como sucedeu no modelo de concursos criado por Nuno Crato, permitindo-lhes contabilizar todo o tempo de serviço prestado no privado para terem acesso às vagas à frente de colegas há muitos anos a trabalhar, de forma precária, nas escolas públicas.

 

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