Novas propostas na educação especial

ed-especial-pcp.JPGO PCP apresentou há dias o projecto de uma nova lei destinada a regulamentar a educação especial, substituindo o Decreto-Lei nº 3/2008, ainda do tempo de Lurdes Rodrigues e Valter Lemos. O documento, a que pode aceder-se clicando na imagem, introduz algumas alterações significativas no quadro actual:

  • É criado um novo instituto público destinado a coordenar a educação inclusiva de alunos com NEE, o qual passaria a tutelar os actuais CRI (Centros de Recursos para a Inclusão);
  • Reduzem-se os números máximos de alunos permitidos em turmas com alunos com NEE, que passariam dos 20 actuais para 15 no pré-escolar, 1º e 2º CEB, e 17 no 3º CEB e no Secundário;
  • São criados, nas escolas e agrupamentos onde ainda não existem, departamentos de Educação Especial;
  • Estabelecem-se, sempre que estiver previsto no Programa Educativo Individual do aluno, pares pedagógicos formados pelo professor da turma ou da disciplina e um professor do ensino especial.

As medidas propostas no novo projecto de diploma assentam numa lógica que me parece correcta: se queremos maior inclusão dos alunos com NEE devemos estar dispostos a investir nos recursos que uma resposta de qualidade implica, nomeadamente em número de professores disponíveis, formação contínua, adaptações nos edifícios e equipamentos e preparação de materiais de apoio pedagógico.

O projecto do PCP parece vir ao arrepio de uma velha ideia que o ME dá sinais de ter a tentação de recuperar, segundo a qual os professores do ensino especial existem nas escolas fundamentalmente para aconselhar e coordenar o trabalho dos professores do ensino regular quando lidam com alunos com necessidades especiais. A perspectiva “inclusiva” é claramente subvertida quando se sugere que, sendo alunos como os outros, têm de estar nas suas turmas e ter aulas com os professores “normais”. Claro que isto acaba por prejudicar todos os alunos, “especiais” ou não, sobrecarregar os professores das turmas regulares e tornar dispensáveis boa parte dos da educação especial. Pois transformados em “consultores” de gabinete, estes professores sem alunos terão perdido grande parte da sua razão de existir nas escolas e agrupamentos.

Resta ver, portanto, se a iniciativa comunista irá criar, ou não, linhas de fractura com a política educativa do actual governo. E recorde-se que o actual modelo de referenciação de alunos com NEE resulta de uma decisão, na altura controversa, do primeiro governo de Sócrates, mas que foi inteiramente assumida pelo ministério de Nuno Crato.

A categorização dos alunos com NEE é feita por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde, estabelecida pela OMS – Organização Mundial de Saúde, mas desde 2008, por força de um decreto que passou a considerar somente os alunos com necessidades especiais de carácter permanente, registaram-se grandes cortes nos apoios estatais e a problemas na distribuição dos alunos, que levou muitos à segregação em unidades especializadas, em vez de conduzir à sua inclusão no meio escolar, aponta o PCP.

Um consenso de regime, portanto, que pode fazer com que, na hora da verdade, o PS prefira acomodar-se na zona de conforto do centrão em vez de fazer funcionar a geringonça.

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2 thoughts on “Novas propostas na educação especial

    • Bom, eu prefiro não desenvolver muito a minha argumentação neste momento, pois não quero fazer juízos precipitados. Para já noto nesta área da educação especial alguns sinais preocupantes de intenções que, espero, não se venham a concretizar. Mas vou estar atento…
      Feliz Natal também para si!

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