Mais acções judiciais contra o ME

fenprof.jpgA Federação Nacional de Professores (Fenprof) vai avançar esta sexta-feira com várias ações judiciais para exigir a regularização salarial dos cerca de 4.200 docentes que têm entrado para os quadros desde 2013.

Segundo a Fenprof, os professores que entraram para os quadros a partir de 2013 têm mantido os salários de contratados, um problema que levou a federação a tentar que o Ministério da Educação regularizasse a situação.

Sem sucesso junto da tutela, a Fenprof decidiu “recorrer aos tribunais para repor o correto enquadramento na carreira”, com estando prevista para hoje de manhã a entrega de quatro ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) do Porto, Coimbra e Beja e no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Obrigado, pela aplicação de uma directiva europeia, a integrar nos quadros os docentes com cinco ou mais contratos anuais consecutivos, o governo PSD/CDS quis fazê-lo sem que a medida tivesse impacto orçamental, pelo que os professores em causa continuaram a receber os vencimentos que auferiam enquanto contratados. E assim ficaram.

Uma ilegalidade evidente, pois o que manda a lei é que os professores que entram para os quadros sejam reposicionados nos escalões da carreira docente de acordo com o tempo de serviço, e que segundo a Fenprof discrimina cerca de 4200 docentes.

E um tratamento discriminatório da classe docente, pois se noutros ministérios o congelamento de carreiras não tem impedido algumas valorizações salariais, com a desculpa de que são promoções e não progressões, também no ME os reposicionamentos não devem ser abrangidos pela mesma regra que tem impedido a progressão nos escalões à generalidade dos docentes.

Na falta de respostas satisfatórias, tanto do anterior como do actual ME, terão agora a palavra os tribunais.

 

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