Intervalos no 1º CEB: ministério em tribunal

professora-ocupada.gifO Sindicato dos Professores do Norte (SPN), afecto à Federação Nacional dos Professores (Fenprof) anunciou nesta terça-feira que vai entregar na próxima quarta-feira uma acção judicial no Tribunal Administrativo do Porto (TAF) por considerar uma “ilegalidade” não inclusão dos intervalos como tempo de trabalho.

Em comunicado de imprensa, o SPN diz que a não inclusão dos intervalos como tempo de trabalho “corresponde a um injustificado tratamento diferenciado, quer em relação ao que acontece nos restantes níveis de educação e ensino, quer em relação aos trabalhadores de outros sectores profissionais”, para além de ser “contraproducente para os professores e alunos”.

Os professores do 1º ciclo continuam a ser duplamente discriminados com a não contabilização dos intervalos no tempo de trabalho.

Discriminados em relação aos seus colegas do 2º e 3º ciclo e do secundário, pois em relação a estes assume-se que têm direito a 10 minutos de pausa por cada 50 de trabalho efectivo.

E também discriminados em relação aos trabalhadores em geral, a quem o Código do Trabalho reconhece o direito à realização de pausas ao longo da jornada de trabalho, sendo estas contabilizadas no horário laboral.

O conceito de hora lectiva de 60 minutos para o 1º ciclo e de 50 para os restantes formalizou-se no tempo de Nuno Crato, embora a tendência para recorrer a este ou a truques semelhantes destinados a alongar a permanência dos professores nas escolas venha dos anteriores governos de Sócrates e da vontade de impor, à custa dos direitos dos docentes, a escola a tempo inteiro no 1º CEB.

Vindo este abuso a ser praticado há tanto tempo, o que me admira não é o aparecimento, agora, desta acção judicial, mas sim o não ter surgido há muito mais tempo. E exprimo, como já o fiz noutras ocasiões, a minha inteira solidariedade com a justa pretensão dos colegas do 1º ciclo.

Por último, não deixo de salientar e de saudar que a iniciativa parta de um sindicato da Fenprof, que tem vindo a ser acusada de ter perdido, com o actual governo, o habitual pendor crítico e reivindicativo. Acompanhando a acção sindical da Fenprof e dos seus sindicatos com um pouco mais de atenção do que a maioria dos fazedores da opinião publicada, não noto que isso suceda. Mas se iniciativas com esta do SPN, além de actuarem na defesa os direitos dos professores também servem para demonstrar que o sindicalismo docente continua vivo e actuante mesmo perante um governo nominalmente de esquerda, então teremos uma dupla razão para nos regozijar.

Esperemos que o tribunal, acolhendo favoravelmente os justos argumentos sindicais, nos dê ainda mais um motivo para ficarmos satisfeitos.

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