Colégios – a luta continua

ccampos.jpgHá pelo menos uma escola privada, das que perderam os novos contratos de associação, que se pode sentir satisfeita com uma decisão judicial que, embora provisória, se mostra favorável às suas pretensões:

Os alunos do Colégio de Campos, em Vila Nova de Cerveira, vão continuar a frequentar este estabelecimento independentemente do local onde residam. Esta é a consequência da decisão conhecida nesta quinta-feira do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que aceitou a providência cautelar interposta por aquele colégio com contrato de associação contra o despacho de matrículas, assinado pela secretária de Estado Alexandra Leitão, que restringe a frequência destes estabelecimentos aos alunos que residam na sua área geográfica.

Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério da Educação (ME) confirmou esta decisão. “Em mais de 20 providências, apenas uma foi decretada provisoriamente. Para mais, este decretamento só tem impacto para este processo, referindo-se tão-somente à aplicação do despacho normativo de matrículas e não à abertura de turmas de início de ciclo”, especificou a assessoria de imprensa do ME.

Estive a espreitar a fundamentação da decisão, e o que me parece é que se assume como válida a argumentação falaciosa em torno da liberdade de escolha ou da igualdade de tratamento entre público e privado, princípios que não têm enquadramento no regime legal dos contratos de associação. Ainda assim, esta providência, aplicável apenas às turmas de continuidade, não contraria as orientações ministeriais, que sempre garantiram que os alunos matriculados completariam o ciclo de ensino em que se encontram.

Entretanto, e para as acções principais que foram interpostas nos tribunais, as escolas privadas reúnem apoios de peso, como é o caso do anterior ministro da Educação e do secretário de estado que activamente representou os interesses dos colégios no governo da direita:

“A AEEP [Associação de Estabelecimentos do Ensino particular e Cooperativo) avisou-me de que me ia arrolar como testemunha. É um direito deles e eu colaborarei com a justiça e responderei a todas as perguntas do juiz”, disse Nuno Crato ao DN.

O ex-ministro não quis adiantar pormenores sobre o que irá responder aos tribunais. Mas Manuel Bento – que revelou ainda que será também chamado a depor o antigo secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida-, não tem dúvidas de estes irão “confirmar” a tese que os colégios têm defendido. Ou seja: que os contratos assinados em 2015 previam a abertura de um mesmo número de turmas de 5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade durante três anos e não apenas, como defende o ministério, a continuidade destes alunos até ao final dos respetivos ciclos.

Acho que tudo isto passa ao lado da questão essencial, que não é averiguar as intenções dos ex-governantes, que obviamente passavam pela promoção do ensino privado pago pelo Estado em detrimento da escola pública, mas sim decidir até que ponto é legítimo obrigar um governo a seguir as intenções do seu antecessor quando as suas opções políticas são claramente opostas.

Recorde-se que os contratos assinados pelo governo PSD/CDS previam a sua revisão anual, pelo que a questão se coloca entre favorecer, por mera opção política e ideológica, o ensino privado pago pelo contribuinte, ou preceder a renovação dos contratos de um apuramento das reais necessidades da rede pública, evitando redundâncias e duplicações de despesa.

Um Estado focado nos serviços que deve prestar aos cidadãos ou um Estado concebido para proteger e financiar alguns interesses privados: é a escolha que, colectivamente, temos de fazer. E não só na educação.

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