Falácias e mentiras

mentSem paciência para escalpelizar mais um artigo de um defensor da liberdade de escolher com o dinheiro dos outros.

Intencionalmente misturam-se os deveres constitucionais do Estado com opções ideológicas de promoção de negócios privados com dinheiros públicos.

Faz-se por não perceber a diferença entre pagar um serviço a preço de custo ou colocar em cima desse custo uma margem de lucro para o “empresário” que eventualmente poderá chegar a perto de metade do que o Estado está a gastar.

Insiste-se na “retirada” dos alunos das escolas, quando estamos carecas de saber que nem uma das turmas de continuidade será afectada, e na “desestabilização” da vida das crianças, que pelos vistos não interessou para nada quando se tratou de encerrar escolas do 1º ciclo ou de condenar os pais destes meninos ao desemprego ou à emigração forçada, graças à dura recessão e à brutal austeridade dos tempos do passismo.

E continua a confundir-se deliberadamente os custos de construir e equipar de raiz uma escola pública, com os de acrescentar mais duas ou três turmas a uma escola com capacidade instalada, ou seja, com salas de aula, cantina, biblioteca e todos os demais serviços necessários a funcionar.

Tudo isto em vão, porque a realidade, já quase todos perceberam, reduz-se a coisas muito simples:

  1. O Estado tem o dever constitucional de construir uma rede pública de educação que cubra as necessidades do país;
  2. Onde essa rede não chega, pode o Estado celebrar contratos de associação com escolas privadas para suprir as falhas, e mantê-los enquanto a necessidade persistir;
  3. Quando a quebra demográfica, o crescimento da rede pública ou a melhoria das acessibilidades tornam dispensáveis os contratos, eles devem deixar de existir, pois desapareceu o único fundamento legal que originou a sua celebração.

Outra coisa muito diferente é a propalada liberdade de escolha, a tese de que, idealmente, o Estado deveria financiar todas as escolas, públicas e privadas, em função do número de alunos que as escolhesse frequentar. É uma ideia legítima, foi seguida noutros países, geralmente com resultados pouco brilhantes. Só que os contratos de associação não existem para esse fim.

Mas se é isso que querem, é muito simples: proponham-no, preto no branco, e levem-no a votos. E revejam já agora aquela parte do “não há dinheiro” porque uma brincadeira dessas é capaz de ficar bem cara.

Porque a situação que temos tido não é a liberdade de escolha, são cerca de 40 colégios que têm beneficiado ilegalmente de um privilégio que lhe permite concorrer deslealmente, não só com as escolas públicas, mas com as mais de 2500 escolas privadas do país que não têm o mesmo benefício.

A liberdade de escolha do movimento amarelo é apenas a defesa de um privilégio.

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5 thoughts on “Falácias e mentiras

  1. Falta apurar a identidade dos “responsáveis” que assinaram esses contratos ruinosos para o estado.
    E, já agora, descobrir quanto é que receberam.

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    • A legislação em vigor a partir de 2015 atribui a competência para assinar os contratos ao DGAE. O responsável político foi o secretário de estado Casanova de Almeida. Pelo meio houve um concurso que na maioria das situações foi fictício, uma vez que na freguesia em causa havia apenas um colégio.

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  2. Vão ler a Constituição, Senhores! E não só o art. 75! Leiam também o 87, 88, 73 e 74! E não esqueçam que, em Portugal, vigora, ao menos legalmente, uma democracia! E democracia não é o Estado a controlar tudo…

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  3. Em vez do 87 e do 88, eu sugeriria que lesse antes o 67º e o 68º, artigos da CRP que apelam mais à sua causa.

    Eu concordo que o Estado não tem de controlar tudo. E, sobretudo, não tem de pagar as escolhas de quem se sente livre de não confiar no serviço público.

    Até me estava aqui a lembrar dos primeiros cristãos, que não foram pedir subsídios aos Imperadores de Roma para instruírem os seus filhos na Fé Cristã.

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